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norma nº 687/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 2008
Date 2008-10-30
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios.
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8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 687 de 30 de Outubro de 2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais), e
o Vice-Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 9.288,00 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais),
observado o que dispõem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Armação dos Búzios, 30 de outubro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito

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