| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2008 |
| Date | 2008-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 687 de 30 de Outubro de 2008 Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais), e o Vice-Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 9.288,00 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais), observado o que dispõem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Armação dos Búzios, 30 de outubro de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito