norma nº 688/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 688 de 06 de Novembro de 2008
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 769.045,53
(setecentos e sessenta e nove mil, quarenta e cinco reais, e cinquenta e três
centavos), para cobrir as despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, no valor
de R$ 769.045,53 (setecen
os e sessenta e nove mil, quarenta e cinco reais, e cinquenta e três centavos), para cobrir as
despesas continuadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:
ORGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE:006
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CODIGO 12306
ALIMENTAÇÃO E NUTIÇÃO
UNIDADE: 123060041
PROG. DE APOIO ALIMENTAR E NUTRICION
1230600412.077
MANUT. PROG. ALIMENT. ESCOLAR RP
NATUREZA DA DESPESA [33903000 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 4
VALOR R$696.025,51
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL.
UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CODIGO12361
ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE: 123610025
ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
1236100252.078
MANUT. ATIV. ENS. FUNDAMENTAL
NATUREZA DA DESPESA 33903000 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 4
VALOR R$73.020,02
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, correrão por conta da
anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir
discriminada:
ORGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE:006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CODIGO12306
ALIMENTAÇÃO E NUTIÇÃO
UNIDADE: 123060041
PROG. DE APOIO ALIMENTAR E NUTRICION
1230600412.077
MANUT. PROG. ALIMENT. ESCOLAR RP
NATUREZA DA DESPESA
33903000 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE
l
VALOR
R$696.025,51
ÓRGÃO:02
PREFEITURA MUNICIPAL.
UNIDADE:006
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-UNIDADE:001
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CODIGO12361
ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE: 123610025
ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
1236100252.078
MANUT. ATIV. ENS. FUNDAMENTAL
NATUREZA DA DESPESA
33903000 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE
1
VALOR
R$73.020,02
Art. 3º. Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito