| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 689 de 06 de Novembro de 2008 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, no valor de R$ 10.316.010,00 (dez milhões, trezentos e dezesseis mil, e dez reais), para cobrir as despesas com pessoal nas diversas Secretarias, conforme segue: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:001 GABINETE DO PREFEITO SUB-UNIDADE:001 GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.348 MANUT ATIV DO GABINETE DO PREFEITO NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE o VALOR R$3.450,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:001 GABINETE DO PREFEITO SUB-UNIDADE:001 GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012. 348 MANUT ATIV DO GABINETE DO PREFEITO NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$56.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:002 PROCURADORIA GERAL SUB-UNIDADE:001 PROCURADORIA GERAL ÓRGÃO:04091 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA UNIDADE: 040910001 APOIO ADMINISTRATIVO 0409100012.344 MANUT ATIV DA PROCURADORIA NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$11.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:002 PROCURADORIA GERAL SUB-UNIDADE:001 PROCURADORIA GERAL ÓRGÃO:04091 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA UNIDADE: 040910001 APOIO ADMINISTRATIVO 0409100012.344 MANUT ATIV DA PROCURADORIA NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$195.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:002 PROCURADORIA GERAL SUB-UNIDADE:001 PROCURADORIA GERAL ÓRGÃO:04091 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA UNIDADE: 040910001 APOIO ADMINISTRATIVO 0409100012.344 MANUT ATIV DA PROCURADORIA NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$19.500,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO: 15122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 151220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1512200012.382 MANUT ATIV SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$38.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO: 15122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 151220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1512200012.382 MANUT ATIV SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$445.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO: 15122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 151220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1512200012.382 MANUT ATIV SEMINFRA NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$23.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENT SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENT ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.257 MANUT PESSOAL ENC PREF MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$42.500,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENT SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENT ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.257 MANUT PESSOAL ENC PREF MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$739.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO:08243 ASSISTENCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE UNIDADE: 082430043 ATEND INTEG CRIANÇA ADOLESC JOVENS 0824300432.390 MANUT DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 33903600 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF FONTE 0 VALOR R$14.370,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12122 ADMINSITARÇÃO GERAL UNIDADE: 121220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1212200012.375 MANUT ATIV GERAIS SEC EDUC SEMED NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO FONTE 1 VALOR R$35.970,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12122 ADMINSITARÇÃO GERAL UNIDADE: 121220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1212200012.375 MANUT ATIV GERAIS SEC EDUC SEMED NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE l VALOR R$248.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12122 ADMINSITARÇÃO GERAL UNIDADE: 121220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1212200012.375 MANUT ATIV GERAIS SEC EDUC SEMED NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$7.200,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE: 123610025 ATENDIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 1236100252.078 MANUT ATIV ENSINO FUNDAMENTAL NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO FONTE 1 VALOR R$686.400,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE: 123610025 ATENDIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 1236100252.078 MANUT ATIV ENSINO FUNDAMENTAL NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$912.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE: 123610025 ATENDIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 1236100252.078 MANUT ATIV ENSINO FUNDAMENTAL NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$143.400,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE: 123610027 ATENDIMENTO AO FUNDEB 1236100272.081 MANUT ATIV ENS FUND FUNDEB NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 15 VALOR R$14.250,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE: 123610027 ATENDIMENTO AO FUNDEB 1236100272.082 REMUN DOCENT MAGIST 60% FUNDEB NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 15 VALOR R$3.600,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE: 123610027 ATENDIMENTO AO FUNDEB 1236100272.082 REMUN DOCENT MAGIST 60% FUNDEB NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 15 VALOR R$979.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE: 123610027 ATENDIMENTO AO FUNDEB 1236100272.082 REMUN DOCENT MAGIST 60% FUNDEB NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 15 VALOR R$41.100,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12362 ENSINO MEDIO UNIDADE: 123620029 ATENDIMENTO AO ENSINO MEDIO 1236200292.084 MANUT ATIV ENSINO MEDIO NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 1 VALOR R$235.770,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12362 ENSINO MÉDIO UNIDADE: 123620029 ATENDIMENTO AO ENSINO MEDIO 1236200292.084 MANUT ATIV ENSINO MEDIO NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$301.200,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12365 EDUCAÇÃO INFANTIL UNIDADE: 123650024 ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL 1236500242.087 MANUT ATIV ENSINO INFANTIL NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 1 VALOR R$87.500,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 12365 EDUCAÇÃO INFANTIL UNIDADE: 123650024 ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL 1236500242.087 MANUT ATIV ENSINO INFANTIL NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE ! VALOR R$93.900,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:008 SEC MUN TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SUB-UNIDADE:001 SEC MUN TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ÓRGÃO:23695 TURISMO UNIDADE: 236950038 PROG APOIO AÇÕES TURÍSTICAS 2369500382.034 MANUT ATIV DA SECTURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$47.500,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:008 SEC MUN TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SUB-UNIDADE:001 SEC MUN TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ÓRGÃO:23695 TURISMO UNIDADE: 236950038 PROG APOIO AÇÕES TURÍSTICAS 2369500382.034 MANUT ATIV DA SECTURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$187.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:008 SEC MUN TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SUB-UNIDADE:001 SEC MUN TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ÓRGÃO:23695 TURISMO UNIDADE: 236950038 PROG APOIO AÇÕES TURÍSTICAS 2369500382.034 MANUT ATIV DA SECTURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$24.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:010 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO SUB-UNIDADE:001 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO ÓRGÃO: 18542 CONTROLE AMBIENTAL UNIDADE: 185420003 GESTÃO AMBIENTAL 1854200032.212 MANTER ATIV GESTÃO AMBIENTAL NATUREZA DA DESPESA 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$11.900,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:010 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO SUB-UNIDADE:001 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO ÓRGÃO: 18542 CONTROLE AMBIENTAL UNIDADE: 185420003 GESTÃO AMBIENTAL 1854200032.212 MANTER ATIV GESTÃO AMBIENTAL NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$110.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:010 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO SUB-UNIDADE:001 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO ÓRGÃO: 18542 CONTROLE AMBIENTAL UNIDADE: 185420003 GESTÃO AMBIENTAL 1854200032.212 MANTER ATIV GESTÃO AMBIENTAL NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$19.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:012 SEC MUN DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUN DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.358 MANUT ATIV SEC EXECUTIVA NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$211.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:012 SEC MUN DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUN DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA ÓRGÃO: 04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.358 MANUT ATIV SEC EXECUTIVA NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$15.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:016 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUB-UNIDADE:001 CONTROLADORIA MUNICIPAL ÓRGÃO:04125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO UNIDADE: 041250022 PROG DE AÇÕES DE CONTROLADORIA 0412500222.263 MANUT ATIV CONTROL GERAL MUNICÍPIO NATUREZA DA DESPESA 31900400CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$1.600,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:016 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUB-UNIDADE:001 CONTROLADORIA MUNICIPAL ÓRGÃO:04125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO UNIDADE: 041250022 PROG DE AÇÕES DE CONTROLADORIA 0412500222.263 MANUT ATIV CONTROL GERAL MUNICÍPIO NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$23.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:018 SEC MUN SEGURANÇA PÚBLICA SUB-UNIDADE:001 SEC MUN SEGURANÇA PÚBLICA ÓRGÃO:06181 POLICIAMENTO UNIDADE: 061810086 SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0618100862.402 MANUT ATIV SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA NATUREZA DA DESPESA 31900400CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$199.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:018 SEC MUN SEGURANÇA PÚBLICA SUB-UNIDADE:001 SEC MUN SEGURANÇA PÚBLICA ÓRGÃO:06181 POLICIAMENTO UNIDADE: 061810086 SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0618100862.402 MANUT ATIV SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$690.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE: 018 SEC MUN SEGURANÇA PÚBLICA SUB-UNIDADE:001 SEC MUN SEGURANÇA PÚBLICA ÓRGÃO:06181 POLICIAMENTO UNIDADE: 061810086 SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0618100862.402 MANUT ATIV SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$316.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:021 SEC MUN DE GOVERNO SUB-UNIDADE:001 SEC MUN DE GOVERNO ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.420 MANUT ATIV DA SECDE GOVERNO NATUREZA DA DESPESA 31900400CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 0 VALOR R$59.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:021 SEC MUN DE GOVERNO SUB-UNIDADE:001 SEC MUN DE GOVERNO ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.420 MANUT ATIV DA SECDE GOVERNO NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL FONTE 0 VALOR R$721.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:021 SEC MUN DE GOVERNO SUB-UNIDADE:001 SEC MUN DE GOVERNO ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.420 MANUT ATIV DA SECDE GOVERNO NATUREZA DA DESPESA 31909600RESSARCIM DESPESAS DE PESSOAL REQU FONTE 0 VALOR R$67.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 101220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1012200012.336 MANUT MUN DE SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 31900400CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 1 VALOR R$40.800,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 101220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1012200012.336 MANUT MUN DE SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 31901100 VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$146.500,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 101220001 APOIO ADMINISTRATIVO 1012200012.336 MANUT ATIV. SEC. MUN. SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 319016000UTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$70.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA UNIDADE: 103010000 ENCARGOS ESPECIAIS 1030100002.313 MANUT DESP PESSOAL PROG SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 31900400CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE ! VALOR R$600,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA UNIDADE: 103010000 ENCARGOS ESPECIAIS 1030100002.313 MANUT DESP PESSOAL PROG SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 31901100VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$613.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA UNIDADE: 103010000 ENCARGOS ESPECIAIS 1030100002.313 MANUT DESP PESSOAL PROG SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 31901600 OUTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$53.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA UNIDADE: 103010066 PROG ASSISTENCIAS BASICAS DE SAÚDE 1030100662.312 MANUT ATIV PSF NATUREZA DA DESPESA 31901100VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$5.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10301 ATENÇÃO BÁSICA UNIDADE: 103010066 PROG ASSISTENCIAS BASICAS DE SAÚDE 1030100662.321 MANUT PROG AGENTES COMUM SAÚDE NATUREZA DA DESPESA 31900400CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 1 VALOR R$5.300,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL UNIDADE: 103020065 PROC MEDICOS AMBUL/HOSP AUXILIARES 1030200652.333 MANUT ATIV HOSPITAL MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 31900400CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE 1 VALOR R$14.700,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL UNIDADE: 103020065 PROC MEDICOS AMBUL/HOSP AUXILIARES 1030200652.333 MANUT ATIV HOSPITAL MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 31901100VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$800.000,00 ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE ÓRGÃO: 10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL UNIDADE: 103020065 PROC MEDICOS AMBUL/HOSP AUXILIARES 1030200652.333 MANUT ATIV HOSPITAL MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 319016000UTRAS DESP VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL FONTE VALOR R$420.000,00 ÓRGÃO:04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ÓRGÃO:08122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 081220052 MANUTENÇÃO ATIVI DO FMAS 0812200522.304 MANTER ATIV DO FMAS NATUREZA DA DESPESA 31901100VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$67.000,00 ÓRGÃO:04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUN ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ÓRGÃO:08122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 081220052 MANUTENÇÃO ATIVI DO FMAS 0812200522.304 MANTER ATIV DO FMAS NATUREZA DA DESPESA 319016000UTRAS DESP VARIAVES— PESSOAL CIVIL FONTE 1 VALOR R$2.000,00 discriminadas: Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar previsto nesta Lei, correrão por conta da anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito das ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO: 15451 INFRA-ESTRUTURA URBANA UNIDADE: 154510014 PROG BÚZIOS REVITALIZADA 1545100141.136 CONSTRUÇÃO DA VIA AZUL NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE us VALOR R$6.500.000,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE: 001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO UNIDADE: 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL 1551200091.150 OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS NATUREZA DA DESPESA 33903000 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 103 VALOR R$3.816.010,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito Unidades Orçamentárias a seguir