norma nº 691/2008

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 691 de 06 de Novembro de 2008
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, no
valor de R$ 86.898,25 (oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), para atender as
despesas na secretarias de Infra-Estrutura, conforme segue:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE: 154510035 PROG MORAR BEM
1545100351.142 REFORMAS DE PRAÇAS PÚBLICAS
NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 4
VALOR R$86.898,25
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar previsto nesta Lei, correrão por conta
da anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir
discriminada:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ÓRGÃO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
UNIDADE: 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL
1551200091.150 OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS
NATUREZA DA DESPESA 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 103
VALOR R$86.898,25
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito