norma nº 692/2008

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a
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 692 de 06 de Novembro de 2008
Dispõe sobre alterar a Lei nº 637, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 637/08, passará a ter a seguinte redação:
51º Cabe ao guarda patrimonial zelar pela vigilância do patrimônio público, realizando rondas preventivas,
inspecionando suas dependências a fim de prevenir incêndios, furtos, entrada de pessoas estranhas, controlando o
fluxo de entrada e saída de pessoas, identificando-as, orientando-as e encaminhando-as para os lugares desejados,
além de apurar quaisquer fatos anormais em relação à rotina dos locais vigiados.
Art. 2º. Fica revogado, a partir da entrada em vigor desta Lei, o parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei nº 637/08.
$2º (Revogado)
Art. 3º. A partir da entrada em vigor da Lei de Planos de Cargos e Salários da Administração Pública Municipal, os
Guardas Patrimoniais deverão ser enquadrados nos exatos termos daquele diploma legal, momento em que passarão a
ser denominado, tão somente, “GUARDAS MUNICIPAIS PATRIMONIAIS”, e comporão os quadros da Guarda Municipal,
devendo a Lei Orgânica da Guarda Municipal prever a distinção e atribuições dos servidores públicos efetivos que
compõem seus quadros.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
Genilson Drumond de Pina
Presidente.