| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 696 de 27 de Novembro de 2008 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, no valor R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) para atender as despesas na Secretaria Municipal de InfraEstrutura, conforme segue: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO:15452 SERVIÇOS URBANOS UNIDADE: 154520072 LIMPEZA URBANA 1545200722.410 MANUT SERV LIMP/CAPINA/COLETA LIXO NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA FONTE 4 VALOR R$ 223.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar previsto nesta Lei, correrão por conta da anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir discriminada: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO:15512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO UNIDADE: 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL 1551200091.150 OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 103 VALOR R$ 223.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito