| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 697 de 27 de Novembro de 2008 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, no valor R$ 435.494,40 (quatrocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) para atender as despesas nas Secretarias, conforme segue: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO: 15782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO UNIDADE: 157820075 CONSERV VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS 1578200752.413 MANUT VIAS PUBL, LOGRAD E ESTRADAS VICINAIS NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA FONTE 4 VALOR R$ 296.217,00 ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:016 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUB-UNIDADE:001 CONTROLADORIA MUNICIPAL ÓRGÃO:04125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO UNIDADE: 041250022 PROG AÇÕES DA CONTROLADORIA 0412500222.263 MANUT ATIV CONTROL GERAL DO MUNICÍPIO NATUREZA DA DESPESA 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FONTE 4 VALOR R$ 139.277,40 Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar previsto nesta Lei, correrão por conta da anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir discriminada: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO UNIDADE: 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL 1551200091.150 OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 103 VALOR R$ 435.494,40 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito