| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. |
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8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 703 de 18 de Dezembro de 2008 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, no valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para atender as despesas na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão Orçamentária, conforme segue: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE:005 SEC MUN ADM., FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA SUB-UNIDADE:001 SEC MUN ADM., FINANÇAS E GESTÃO ORÇ. ÓRGÃO:04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO 0412200012.261 ADM GERAL SERV/AÇÕES MUNIC. NATUREZA DA DESPESA 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA FONTE 4 VALOR R$ 850.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar prev da anulação parcial da dotação constante do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir isto nesta Lei, correrão por conta discriminada: ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE: 003 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA ÓRGÃO: 15512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO UNIDADE: 155120009 SANEAMENTO E DRENAGEM MUNICIPAL 1551200091.150 OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS NATUREZA DA DESPESA 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 103 VALOR R$ 850.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 18 de dezembro de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito