norma nº 705/2009

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 705 de 01 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de
2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Armação dos Búzios, para o Exercício de 2009, será elaborado e executado,
seguindo os princípios implantados pela Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município de
Armação dos Búzios, e de acordo com as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas
fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública, para o Exercício de 2009, serão
programadas em conformidade com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas
Autarquias, Fundações, Fundos, e outras, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da Receita para o Exercício, e, quando
ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas, quando da elaboração do Orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo
com as categorias econômicas, tomando por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês, e verificando, principalmente, a consistência delas
com as premissas e os objetivos da Política Econômica e dos planos de desenvolvimento, editados pelo Governo
Federal, em conformidade com Anexo Il, desta Lei, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
81º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbin-do à
Administração o seguinte:
| — a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il — a edição de uma planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as
efetivas;
Ill — a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal; e,
V — a vigência da reforma tributária.
82º As taxas e contribuições decorrentes do poder de polícia e de serviços públi-cos deverão remunerar a atividade
municipal, de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a
variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
$4º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na
programação de desembolso, e a inscrição em Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
nos termos do art. 42 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
| — realizar operações de crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Il — abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente ou com autorização aprovada pela Câmara;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia
autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 7º. O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, e este o processará dentro dos
prazos definidos no art. 35, 82º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
| — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
Il — publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e, se não atingidas, realizar limitação de empenho de dotações da Prefeitura, respeitando as
limitações impostas no art. 9º, da Lei 101/2000.
Ill — emitir ao final de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em
audiência pública.
IV — divulgar amplamente, inclusive na Internet, os Planos de Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os
Orçamentos, a Prestação de Contas e o Parecer do TCE — Tribunal de Contas do Estado, que ficarão à disposição da
comunidade.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 8º. As prioridades e metas da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2009 serão definidas e
demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei,
cujas diretrizes estão definidas em programas integrados de forma articulada em eixos estruturais, especificados a
seguir:
| — Desenvolvimento Humano, Qualidade de Vida e Cidadania:
a) Cultura Esporte e Lazer;
b) Saúde;
c) Educação;
d) Segurança e;
e) Social;
Il — Desenvolvimento urbano, econômico sustentável e qualidade ambiental:
a) Meio-Ambiente;
b) Turismo;
c) Infra-Estrutura;
d) Obras Públicas;
e) Serviços Urbanos;
f) Trânsito e Transporte;
9) Planejamento e Desenvolvimento;
Ill — Desenvolvimento Institucional, Transparência e Atendimento ao Cidadão:
a) Câmara Municipal;
b) Comunicação Social;
c) Controladoria;
d) Gabinete do Prefeito;
e) Administração Finanças e Gestão Orçamentária;
f) Recursos Humanos;
9) Tributação;
h) Procuradoria; e
i) Consultoria Jurídica.
81º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e
metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 2006 — 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
82º Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 9º. O Orçamento para o Exercício Financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos e outras instituições, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social, e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida para a Prefeitura.
Art. 10. A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,
especificando aqueles vínculos a Fundos, Fundações e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 11. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elabo=ração do Orçamento-Programa para o próximo
exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo |, que é parte integrante desta Lei.
Art. 12. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores compe-tentes da área.
Art. 13. A proposta orçamentária não conterá dispositivo es-tranho à previsão da Receita e à fixação da Despesa, face
à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária e compreenderá:
1 O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Admi-nistrações Direta e
Indireta, Fundações e outros mantidas pelo Poder Público Municipal.
2 O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, previdência e assistência social, quando couber.
Parágrafo único O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial, até o dia 15 de agosto,
obedecendo ao percentual previsto na Emenda Constitucional nº 25/2000, compatível com as necessidades da
manutenção do Poder Legislativo.
Art. 14. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da Despesa e na estimativa da Receita, atenção ao princípio da:
| — Universalização, integração e inclusão social, com as aplicações orçamentárias na infra-estrutura social e promoção
humana;
Il — Promoção da igualdade, solidariedade, cidadania e justiça social;
Ill — Fortalecer as ações de atenção básica à saúde;
IV — Austeridade nos gastos dos recursos públicos Administrativos;
V — Modernização da ação governamental.
VI — Transparência e publicidade dos atos administrativos;
VII — Sustentabilidade econômica e de Desenvolvimento Urbano;
VIII — Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
IX — Redução das desigualdades sociais e espaciais e a elevação de qualidade de vida, as quais estão balizadas no
desenvolvimento sustentável municipal e na gestão fiscal responsável dos recursos públicos.
Art. 15. Em caso de ocorrer necessidade de redução do empenho de despesas, em qualquer bimestre, conforme
previsto no art 9º, 8 1º, 2º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficarão excluídas, da referida redução, as Despesas
com Pessoal e Encargos Sociais e com a dívida pública.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 16. O Orçamento para o Exercício de 2009 obedecerá, dentre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, e outras instituições (arts.
1º,81º4º], "a" e 48 LRF).
Art. 17. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos, e a sua evolução nos últimos três exercícios, e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da
LRF).
Art. 18. Na execução do orçamento, verificando-se que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das
metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo, de forma proporcional a suas dotações, e observada a fonte
de recursos, adotará o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| — combustíveis, obras, e serviços públicos;
Il — material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
Ill — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
IV — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Parágrafo único Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 19. O Orçamento para o Exercício de 2009 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5 %
(cinco por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15 % (quinze por cento) do total do orçamento de cada
entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
Parágrafo único Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e, também, para a
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução para as Unidades Gestoras, se for o caso
(art. 8º da LRF).
Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009, com dotações vinculadas e fonte de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (arts. 8º, Parágrafo único; e 50, |, da LRF).
Art. 22. A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2009, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será
considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º 82º, V e art. 14, |, da LRF).
Art. 23. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal
quando firmados convênios, acordos ou ajustes, e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 24. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2009 a preços correntes.
Art. 25. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a
dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos, conforme trata a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 26. Durante a execução orçamentária de 2009, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o Exercício de 2009 (art. 167, |, da Constituição Federal).
Art. 27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo poder público municipal, obedecerá ao estabelecido no art.
50, 8 3º, da LRF.
Parágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais
previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do Exercício (art. 4º, “e”, da LRF).
Art. 28. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2006 — 2009, que integrarem a Lei
Orçamentária de 2009, serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4º, 1, “e”, da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% (cinquenta por cento) das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida
na LRF (arts. 30, 31 e 32).
Art. 30. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo único, da
LRP).
Art. 31. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente, e enquanto perdurar o excesso, o
Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art.
31,8 1º,Il, da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 32. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções,
alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art.
169, 8 1º, Il, da Constituição Federal).
Parágrafo único Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para
2009.
Art. 33. Ressalvada a hipótese do Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um
dos Poderes, Executivo e Legislativo em 2009, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa
verificada no Exercício de 2009, acrescida de até 5% (cinco por cento) além dos indicadores econômicos do governo,
obedecidos os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta
por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71, da LRF).
Art. 34. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20,
Il, da LRF (art. 22, Parágrafo único, V, da LRF).
Art. 35. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (arts. 19 e 20, da LRF).
| — eliminação das despesas com horas-extras;
Il — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra, referente à
substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º, da LRF, a contratação de mão-de-obra, cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou,
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização”.
CAPÍTULO Vil
DA DISPOSIÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 37. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do Orçamento da
Receita, e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência, e
nos dois subsequentes (art. 14, da LRF).
Art. 38. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, constante
do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º, da LRF).
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 39. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e
Indi-reta, nos termos do 8 1º, do art. 4º desta Lei.
Art. 40. As despesas com pessoal e encargos poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e
os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e
às disposições emitidas no art. 169, da Constituição Fede=ral, no art. 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo exceder o limite de 60% (sessenta por cento),
sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) do Executivo e 6% (seis por cento) do Legislativo, da Renceita Corrente
Líquida Municipal.
Art. 41. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades
constantes do Anexo Ill, que é parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, ser elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 42. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autonrização legislativa, através da Lei do Orçamento e
de lei específica.
Art. 43. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resul-tantes de impostos e
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição
Federal e 15% (quinze por cento) na área de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional 29/2000, e 8% (oito por
cento), nos termos da E.C€. 25/2000, no Poder Legislativo.
Art. 44. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encami-nhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro,
compor--se-á de:
| — Mensagem;
Il — Projeto de Lei Orçamentária.
Ill — Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 45. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
| — Sumário geral da receita por fontes, e da despesa por funções de governo;
Il — Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
Ill — Sumário da receita por fontes, com a respectiva incidência legislativa;
IV — Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
CAPÍTULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 46. Será elaborado um plano de aplicação para cada Fundo Municipal, sendo que os mesmos serão parte
integrante do Orçamento do Município.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. O Executivo Municipal enviar a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei
Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput”.
Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 49. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do Exercício, poderão ser reabertos
no exercício subseguente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal ou Estadual, através de seus
órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 01 de janeiro de 2009.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito
Anexo |
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO
LíQuIDO 2007 % 2006 % 2005 %
Patrimônio /
Capital 73.767.529,80 | 102% 59.587.782,87 81% 39.624.930,96 66%
Reservas o o 0 0 o º
Resultado
Acumulado 1.477.393,63 | 2% 14.179.746,93 19% 19.962.851,91 34%
TOTAL 72.290.136,17 | 100% 73.767.529,80 100% 59.587.782,87 100%
Anexo Il
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2007 2006 2005
RECEITAS REALIZADAS (A) (D)
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
2007 2006 2005
DESPESAS LIQUIDADAS (B) (E)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL
livestimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
(C)=(A-B)HF) | (F)=(D-E)+0) (6)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIOS (Ill) = (1-1) 0,00 0,00 0,00
Anexo III
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
SETOR / PROGRAMA / RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO Tributo / Contribuição 2009 | 2010 | 2011 COMPENSAÇÃO
o o 0
TOTAL o o 0
Anexo IV
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
EVENTO 2009
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesas (II) 0,00
Margem Bruta (II) =(1+ 11) 0,00
Saldo Utilizado (IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Il - IV) 0,00