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norma nº 706/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2009
Date 2009-01-01
EmentaIntroduz alterações no Anexo Único da Lei nº 616, de 15 de janeiro de 2008, que alterou o Anexo Único da Lei nº 564, de 26 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual para o período de 2006-2009.
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texto integral #

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8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 706 de 01 de Janeiro de 2009
Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 616, de 15 de janeiro de 2008, que
alterou o Anexo Único da Lei nº 564, de 26 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual
para o período de 2006-2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 616, de 15 de janeiro de 2008, que alterou os Anexos da Lei nº 564, de 26 de
dezembro de 2006, alterando os Anexos da Lei nº 516, de 30 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual para o período
de 2006-2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 01 de janeiro de 2009.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito

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