| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2009 |
| Date | 2009-01-01 |
| Ementa | Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 616, de 15 de janeiro de 2008, que alterou o Anexo Único da Lei nº 564, de 26 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual para o período de 2006-2009. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 706 de 01 de Janeiro de 2009 Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 616, de 15 de janeiro de 2008, que alterou o Anexo Único da Lei nº 564, de 26 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual para o período de 2006-2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 616, de 15 de janeiro de 2008, que alterou os Anexos da Lei nº 564, de 26 de dezembro de 2006, alterando os Anexos da Lei nº 516, de 30 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual para o período de 2006-2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 01 de janeiro de 2009. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA Prefeito