norma nº 707/2009

8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 707 de 01 de Janeiro de 2009
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Armação dos Búzios para o
Exercício de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Armação dos Búzios para o exercício financeiro de
2009, compreendendo:
| — O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal direta.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$
135.394.504,00 (cento e trinta e cinco milhões trezentos e noventa e quatro mil, e quinhentos e quatro reais), do
Orçamento Fiscal.
Art. 3º. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no
Anexo 1.
Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de
acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 135.394.504,00 (cento e
trinta e cinco milhões trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatro reais), e desdobrada nos termos da LDO do
Município de Armação dos Búzios, nos seguintes agregados:
| — Orçamento Fiscal, em R$ 128.026.500,78;
Il — Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.368.003,22.
Art. 6º. Estão plenamente assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a
LDO do Município de Armação dos Búzios, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º. A Despesa orçamentária total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida no Anexo II desta Lei.
Art. 8º. Acompanham esta Lei, os Anexos VI, VII, VIII e IX, bem como, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD),
estipulados pela Lei Federal nº 4320/1964.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de remanejar valores constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes anulação parcial ou total das dotações.
Parágrafo único ESTÃO EXCLUÍDOS DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CAPUT DO ARTIGO, OS RECURSOS VINCULADOS A
PROGRAMAS DOS FUNDOS ESPECIAIS OU A CONVÊNIOS.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 1º de janeiro de 2009.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito