| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, tendo como objetivo a prestação de serviços médicos especializados e orientação educacional. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 217 de 18 de Setembro de 2000 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, R E S O L V E.: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, tendo como objetivo a prestação de serviços médicos especializados e orientação educacional. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE SETEMBRO DE 2000. Isaías Souza da Silveira Presidente Carlos Henrique da Costa Vieira 1º Secretário Jair Pereira Gonçalves 2º Secretário