| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | Denominar a Rua Mário Bulhões Pedreira Neto, logradouro público no bairro do Centro. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 243 de 09 de Abril de 2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, R E S O L V E.: Art. 1º. Fica denominado como Rua Mário Bulhões Pedreira Neto a Rua entre os Shoppings Nº1 e Praia do Canto com início na rua Eduardo José da Silva e término na Rua Poço do Amor . Art. 2º. Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Rua Eduardo José da Silva , sendo os números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares . § 1º Considera-se os lados direitos e esquerdos , sendo a sua vista pela Rua Eduardo José da Silva . § 2º Os números ímpares serão iniciados com 01 e os pares com 02, seguindo sucessivamente até o final da rua . Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placas indicativas da denominação conferida pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviços públicos, bem como ao Registro Geral de Imóveis . Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 09 DE ABRIL DE 2001. Fernando Gonçalves dos Santos Presidente Paulo Pereira da Silva 1º Secretário Evandro Oliveira Costa 2º Secretário