norma nº 249/2001

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 249 de 07 de Maio de 2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica criado na Secretaria Municipal de Habitação, o Programa 03 07 021 1.033 – Aquisição de Equipamentos,
Veículos e Móveis para a Secretaria Municipal de Habitação e a dotação 4.1.2.0 – Equipamentos e Material
Permanente.
Art. 2º. Fica criada na Secretaria Municipal de Habitação, no Programa 03 07 021 2.044 – Manutenção das Atividades
da Secretaria de Habitação, a dotação 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º. Fica aberto Crédito Suplementar Especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), destinados a atender na Secretaria Municipal de Habitação, no Programa 03 07 021 2.044 – Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Habitação, na dotação:
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
No Programa 03 07 021 1.033 – Aquisição de Equipamentos, Veículos e Móveis para a Secretaria Municipal de
Habitação, na dotação:
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 4º. Os recursos necessários a cobertura deste Crédito Suplementar Especial, serão provenientes da anulação
parcial, na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 13 75 428 1.022 – Aquisição de Equipamentos, Veículos e
Móveis para a Secretaria de Saúde, no Programa 13 75 428 1.022 – Aquisição de Equipamentos, Veículos e Móveis
para a Secretaria de Saúde, na dotação:
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 07 DE MAIO DE 2001.
Fernando Gonçalves dos Santos
Presidente
Paulo Pereira da Silva
1º   Secretário
Evandro Oliveira Costa
2º Secretário