norma nº 251/2001

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 251 de 13 de Junho de 2001
PROÍBE O USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E AFINS, POR
PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por alunos, professores e funcionários nos
estabelecimentos de ensino localizados no Município.
Art. 2º. A desobediência ao artigo anterior implicará nas seguintes penas, observando-se as graduações que se
seguem:
I – Advertência verbal;
II – Advertência por escrito;
III – Suspensão a critério do Comitê Antidrogas;
IV – Corte do ponto.
§ 1º O Comitê Antidrogas da escola aplicará a penalidade aos professores e funcionários prevista nos incisos I, II e IV do
artigo 2º, sendo responsabilizado em caso de omissão por processo administrativo.
§ 2º Quando o infrator for o aluno, o Comitê Antidrogas convocará o mesmo para esclarecer os males do tabagismo e
se houver reincidência, aplicará o inciso III.
Art. 3º. O inteiro teor desta Lei será obrigatoriamente afixado em todas as dependências dos estabelecimentos de
ensino.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE JUNHO DE 2001.
Fernando Gonçalves dos Santos
Presidente
Paulo Pereira da Silva
1º   Secretário
Evandro Oliveira Costa
2º Secretário
Autor: Vereador Paulo Pereira da Silva