norma nº 254/2001

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
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Lei Ordinária nº 254 de 13 de Junho de 2001
Identificação Básica
Vigência a partir de 10 de Outubro de 2018. 
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Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
254
Ano
2001
Data
13 de Junho de
2001
Ementa
institui no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino a obrigatoriedade do canto do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à
Bandeira e do Hino da Independência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, a obrigatoriedade do canto do
Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira e do Hino da Independência.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal, a obrigatoriedade do canto do Hino
Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira, do Hino da Independência e do Hino Municipal de Armação dos Búzios.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1446 de 10 de Outubro de 2018.
Art. 2º. A execução e canto dos hinos referidos no caput deste Artigo, acontecerão todas as segundas e sextas-feiras,
antes do início das aulas do dia, ao longo de todo o período abrangido pelo calendário escolar municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução da referida Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE JUNHO DE 2001.
Fernando Gonçalves dos Santos
Presidente
Paulo Pereira da Silva
1º   Secretário
Evandro Oliveira Costa
2º Secretário
Release: 3.1.159 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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