| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2001 |
| Date | 2001-08-13 |
| Ementa | Denominar a Rua Carmerinda Antunes Porto, o logradouro público no Canto de Geribá. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 264 de 13 de Agosto de 2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÀO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica denominada como Carmerinda Antunes Porto a servidão localizada na estrada do Canto de Geribá, nº 236. Tendo na sua lateral direita, terras pertencentes à Alcino Francisco Porto e sucessores, e na lateral esquerda as terras pertencentes á Luis Câmara e sucessores. Art. 2º. Os imóveis da referida Rua terão numeração com inicio no Restaurante Barbado e o seu término sem saída, sendo os números do lado esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida pela presente Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação as concessionárias de serviço público, bem como ao registro geral de imóveis. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam–se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE AGOSTO DE 2001. Fernando Gonçalves dos Santos Presidente Paulo Pereira da Silva 1º Secretário Evandro Oliveira Costa 2º Secretário Autor: Vereador Carlos Henrique Pinto Gomes