| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | Adequação dos vencimentos de alguns cargos do quadro efetivo dos servidores públicos municipais de Armação do Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 275 de 26 de Setembro de 2001 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica promovida a adequação dos vencimentos de alguns cargos do quadro efetivo dos servidores públicos municipais de Armação do Búzios, cujos vencimentos básicos passam a ser os constantes no anexo I da presente lei. Art. 2º. Fica concedida revisão geral da remuneração de todos os cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, pelo índice único de 10% ( dez por cento) incidente dobre os respectivos vencimentos básicos, conforme anexo II. Parágrafo único Quando da aplicação do percentual referido no caput resultar vencimentos contendo fração da unidade monetária, qualquer que seja o seu valor, será promovido o arredondamento para a unidade de real imediatamente superior. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de setembro do corrente. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE SETEMBRO DE 2001. Fernando Gonçalves dos Santos Presidente Paulo Pereira da Silva 1º Secretário Evandro Oliveira Costa 2º Secretário Anexo I TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OPERACIONAL Auxiliar de Serviços Gerais de Família R$ 302,50 Auxiliar de Serviços Gerais R$218,00 * Servente R$218,00 * Coletor R$272,00 * Vigia R$242,00 Cozinheira R$327,00 * Motorista R$381,00 * Oficial de Construção Civil R$272,00 * Coveiro R$218,00 Mecânico R$400,00 Calceteiro R$300,00 Operador de máquinas R$400,00 GRUPO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Agente Fazendário R$ 404,00 * Auxiliar Administrativo R$ 345,00 * Agente Administrativo R$ 404,00 * Técnico em Contabilidade R$ 411,00 * Contador R$ 720,00 Contador 40h R$ 1.440,00 Administrador R$ 720,00 Administrador 40h R$ 1.440,00 Economista R$ 720,00 Economista 40h R$ 1.440,00 GRUPO TÉCNICO Técnico em Edificações R$ 411,00 Técnico em Turismo R$ 411,00 Eletrotécnico R$ 411,00 * Desenhista Projetista R$ 430,00 GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE Massagista R$ 363,00 Atendente de Consultório Dentário R$ 396,00 * Auxiliar de Enfermagem R$ 430,00 Gesseiro R$ 363,00 * Auxiliar de Enfermagem de Família R$ 880,00 Técnico em Laboratório R$ 411,00 * Técnico em Enfermagem R$ 452,00 Técnico em Radiologia R$ 411,00 * Agente de Saúde R$ 411,00 * Farmacêutico R$ 720,00 Farmacêutico 40h R$ 1.440,00 Enfermeiro R$ 720,00 Enfermeiro 40h R$ 1.440,00 Médico Ambulatorial 20h R$ 1.000,00 Médico Ambulatorial 40h R$ 2.400,00 Médico de Família R$ 2.600,00 Médico Socorrista R$ 1.400,00 Sanitarista R$ 720,00 GRUPO EDUCAÇÃO Auxiliar de Recreação R$ 329,00 * Auxiliar de Secretaria Escolar R$ 404,00 * Professor I B3 R$ 600,00 * Professor I A4 R$ 729,00 Professor I A5 R$ 864,00 Professor I A6 R$ 978,00 Professor I A7 R$ 978,00 Professor I A8 R$ 978,00 Professor II A4 R$ 729,00 Professor II A5 R$ 864,00 Professor II A6 R$ 978,00 Professor II A7 R$ 978,00 Professor IIA8 R$ 978,00 Administração Escolar R$ 864,00 Supervisão Escolar R$ 864,00 Inspeção Escolar R$ 864,00 Merendeira R$ 327,00 * GRUPO FISCALIZAÇÃO Guarda Municipal R$ 350,00 Guarda Sanitário R$ 363,00 * Agente de Endemias R$ 363,00 * Agente Fiscal Fazendário R$ 660,00 Agente Fiscal de Posturas R$ 660,00 Agente Fiscal de Urbanismo R$ 660,00 Agente Fiscal Sanitário R$ 660,00 Agente Fiscal de Meio Ambiente R$ 660,00 GRUPO NÍVEL SUPERIOR Advogado R$ 720,00 Advogado 40h R$ 1.440,00 Assistente Social R$ 720,00 Assistente Social 40h R$ 1.440,00 Arquiteto R$ 720,00 Arquiteto 40h R$ 1.440,00 Biólogo R$ 720,00 Biólogo 40h R$ 1.440,00 Analista de Sistemas R$ 720,00 Analista de Sistemas 40h R$ 1.440,00 Fisioterapeuta R$ 720,00 Fisioterapeuta 40h R$ 1.440,00 Psicólogo R$ 720,00 Psicólogo 40h R$ 1.440,00 Dentista R$ 720,00 Dentista 40h R$ 1.440,00 Engenheiro R$ 720,00 Engenheiro 40h R$ 1.440,00 Nutricionista R$ 720,00 Nutricionista 40h R$ 1.440,00 Veterinário R$ 720,00 Veterinário 40h R$ 1.440,00 Biblioteconomista R$ 720,00 Biblioteconomista 40h R$ 1.440,00 Terapeuta Ocupaciona R$ 720,00 Terapeuta Ocupacional R$ 1.440,00 0bs. * salários objeto de adequação, na forma do artigo 1º da lei. Anexo II TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OPERACIONAL Auxiliar de Serviços Gerais de Família R$333,00 Auxiliar de Serviços Gerais R$240,00 Servente R$240,00 Coletor R$300,00 Vigia R$267,00 Cozinheira R$360,00 Motorista R$420,00 Oficial de Construção Civil R$300,00 Coveiro R$240,00 Mecânico R$440,00 Calceteiro R$330,00 Operador de máquinas R$440,00 GRUPO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Auxiliar Fazendário R$445,00 Auxiliar Administrativo R$380,00 Agente Administrativo R$445,00 Técnico em Contabilidade R$453,00 Contador R$792,00 Contador 40h R$ 1.584,00 Administrador R$792,00 Administrador 40h R$ 1.584,00 Economista R$792,00 Economista 40h R$ 1.584,00 GRUPO TÉCNICO Técnico em Edificações R$453,00 Técnico em Turismo R$453,00 Eletrotécnico R$453,00 Desenhista Projetista R$473,00 GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE Massagista R$400,00 Atendente de Consultório Dentário R$436,00 Auxiliar de Enfermagem R$473,00 Gesseiro R$400,00 Auxiliar de Enfermagem de Família R$968,00 Técnico em Laboratório R$453,00 Técnico em Enfermagem R$498,00 Técnico em Radiologia R$453,00 Agente de Saúde R$453,00 Farmacêutico R$792,00 Farmacêutico 40h R$1.584,00 Enfermeiro R$792,00 Enfermeiro 40h R$1.584,00 Médico Ambulatorial 20h R$1.100,00 Médico Ambulatorial 40h R$2.640,00 Médico de Família R$2.860,00 Médico Socorrista R$1.540,00 Sanitarista R$792,00 GRUPO EDUCAÇÃO Auxiliar de Recreação R$362,00 Auxiliar de Secretaria Escolar R$445,00 Professor I B3 R$660,00 Professor I A4 R$802,00 Professor I A5 R$951,00 Professor I A6 R$ 1.076,00 Professor I A7 R$ 1.076,00 Professor I A8 R$ 1.076,00 Professor II A4 R$802,00 Professor II A5 R$951,00 Professor II A6 R$ 1.076,00 Professor II A7 R$ 1.076,00 Professor IIA8 R$ 1.076,00 Administração Escolar R$951,00 Supervisão Escolar R$951,00 Inspeção Escolar R$951,00 Merendeira R$360,00 GRUPO FISCALIZAÇÃO Guarda Municipal R$385,00 Guarda Sanitário R$400,00 Agente de Endemias R$400,00 Agente Fiscal Fazendário R$726,00 Agente Fiscal de Posturas R$726,00 Agente Fiscal de Urbanismo R$726,00 Agente Fiscal Sanitário R$726,00 Agente Fiscal de Meio Ambiente R$726,00 GRUPO NÍVEL SUPERIOR Advogado R$ 792,00 Advogado 40h R$ 1.584,00 Assistente Social R$ 792,00 Assistente Social 40h R$ 1.584,00 Arquiteto R$ 792,00 Arquiteto 40h R$ 1.584,00 Biólogo R$ 792,00 Biólogo 40h R$ 1.584,00 Analista de Sistemas R$ 792,00 Analista de Sistemas 40h R$ 1.584,00 Fisioterapeuta R$ 792,00 Fisioterapeuta 40h R$ 1.584,00 Psicólogo R$ 792,00 Psicólogo 40h R$ 1.584,00 Dentista R$ 792,00 Dentista 40h R$ 1.584,00 Engenheiro R$ 792,00 Engenheiro 40h R$ 1.584,00 Nutricionista R$ 792,00 Nutricionista 40h R$ 1.584,00 Veterinário R$ 792,00 Veterinário 40h R$ 1.584,00 Biblioteconomista R$ 792,00 Biblioteconomista 40h R$ 1.584,00 Terapeuta Ocupacional R$ 792,00 Terapeuta Ocupacional R$ 1.584,00 TABELAVIII Chefia de Divisão R$1.452,00 Diretor I R$2.090,00 Diretor II R$1.716,00 Diretor III R$1.452,00 Diretor Adjunto I R$1.452,00 Diretor Adjunto II R$1.320,00 Diretor Adjunto III R$792,00 Coordenador de Aprendizagem I R$1.188,00 Coordenador de Aprendizagem II R$660,00 Chefe de Serviço I R$1.089,00 Inspetor de Alunos R$605,00 Diretor de Unidade de Saúde I R$819,00 Diretor de Unidade de Saúde II R$687,00 Monitor de Futebol I R$605,00 Monitor de Futebol II R$303,00 Motorista Executivo R$ 1.452,00 Secretária Escolar R$660,00 Administrador de Praias R$ 1.320,00 TABELA IX Secretário Municipal R$2.772,00 Procurador Geral R$2.772,00 Presidente da Fundação R$2.772,00 Chefe de Gabinete do Prefeito R$2.772,00 Chefe de Gabinete R$2.662,00 Procurador R$2.178,00 Diretor de Departamento R$2.541,00 Auditor R$2.541,00 Assessor R$1.320,00 Superintendente R$2.002,00 Assistente R$825,00 Coordenador de Postura R$792,00 Coordenador de Ambiental R$792,00 Coordenador de Urbanismo R$792,00 Coordenador Sanitário R$792,00 Coordenador Financeiro R$792,00 Obs. Remuneração final com a revisão geral dos vencimentos básicos de todos os servidores na forma doart. 2º e seus parágrafo único da lei.