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norma nº 296/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 2002
Date 2002-01-29
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 234, DE 21/12/2000, E, ALTERADA PELA LEI 247, DE 30 DE ABRIL DE 2001 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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