norma nº 323/2002

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 323 de 27 de Maio de 2002
INCLUI PROGRAMA À LEI MUNICIPAL N0 289, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 –
PLANO PLURIANUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Inclui o Programa 0412 – Controladoria Geral de Administração Municipal, a Lei Municipal n0 289, de 17 de
dezembro de 2001 – Plano Plurianual, as ações, objetivos, metas e indicadores conforme apenso.
Art. 2º. A inclusão do programa elencado no artigo anterior, tem por finalidade atender as necessidades da
Controladoria Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE MAIO DE 2002
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente
PAULO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
AZIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário