| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | DETERMINA O VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N0 361, DE 30/12/2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 363 de 20 de Janeiro de 2003 DETERMINA O VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N0 361, DE 30/12/2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. O cargo de Chefe de Seção, criado através da Lei 361, de 30/12/2002, terá seu vencimento básico, no valor de R$ 500,00. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JANEIRO DE 2003. FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS Presidente ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA 1º Secretário AZIEL DA SILVA VIEIRA 2º Secretário