| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovar as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, referentes ao Exercício 2004. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Decreto Legislativo nº 1 de 21 de Maio de 2013 Dispõe sobre aprovar as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, referentes ao Exercício 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, e de acordo com o disposto no art. 58, III, da Lei Orgânica Municipal, e com o Regimento Interno desta Casa, no que couber, DECRETA: Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao Exercício 2004. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 21 de maio de 2013. LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Presidente LORRAM GOMES DA SILVEIRA. 1º Secretário GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 2º secretário