norma nº 2/2013

8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 2 de 28 de Maio de 2013
Concede ao Prefeito do Município autorização para ausentar-se do Território
Nacional no período que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RES OLV E:
Art. 1º. Fica concedida ao Prefeito do Município, autorização para ausentar-se do Território Nacional no período
compreendido entre os dias 31 de maio de 2013 a 14 de junho de 2013, nos termos do 8 1.º, do art. 78, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º. A autorização constante do art. 1º, refere-se à viagem oficial do Prefeito, em missão internacional, à Ilha da
Sardenha, na Itália, com a finalidade de divulgação do nome e das potencialidades turísticas de Armação dos Búzios na
área de esportes náuticos, e, por conseguinte, demostrar que nossa Cidade tem condições de sediar esse badalado
evento em 2014, que seria a 1º vez a ser realizado no Brasil.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA.
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário