norma nº 5/1997

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 5 de 12 de Fevereiro de 1997
A CÄMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, R E S O L V E.:
Art. 1º. Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, com a finalidade de iniciar Projeto de Lei que criou o Município de Armação dos Búzios, com o objetivo
de promover retificação nos limites do Município.
Art. 2º. A presente Comissão será composta por 03 (três) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias de atuação.
Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelece o
Regimento Interno, os membros que comporão a presente Comissão.
Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão por uso exclusivo de seus membros.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Maria Alice Gomes de Sá Silva
Presidente
Valmir Conceição Oliveira
Vice-Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário