norma nº 9/1997

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 9 de 14 de Maio de 1997
A CÄMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, R E S O L V E.:
Art. 1º. Fica constituída na Forma Regimental de acordo com Artigo 45 combinado com o Artigo 47 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, Comissão Especial para tratar de Assunto referente a violência e abuso sexual seguido
de morte praticados contra menores, no bairro de José Gonçalves, no Município de Armação dos Búzios, e assuntos
correlato.
Art. 2º. A presente Comissão será composta por 03 (três) membros, e terá o prazo de 60 (sessenta) dias de atuação,
podendo ser prorrogado caso seja necessário.
Parágrafo único Os trabalhos conclusivos da referida Comissão, serão apresentados em conformidade com os
Parágrafos 4¬º e 5º do Artigo 47, do Regimento Interno.
Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelece o
Regimento Interno, os membros que comporão a presente Comissão.
Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão às expensas de seus membros.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE MAIO DE 1997
Maria Alice Gomes de Sá Silva
Presidente
Valmir Conceição Oliveira
Vice-Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário