norma nº 11/1997

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 11 de 26 de Maio de 1997
A CÄMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, R E S O L V E.:
Art. 1º. Aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito em pleno exercício de seu mandato, será devido 02 (duas) parcelas
de Ajuda de Custo, correspondente cada uma o equivalente ao fixado no Artigo 1º da Resolução 001, de 27 de janeiro
de 1997, sendo a primeira a ser paga até 30 de maio e a segunda até 30 de novembro de cada ano, a título
indenizatório.
Art. 2º. O recurso a que se refere este artigo, corresponde exclusivamente a ajuda de custo para despesas de: Auxílio
transporte, Auxílio comunicação, Auxílio para encargos gerais de assessoria, Auxílio para impressão, publicações,
jornais e legislações e Auxílio para material de expedientes, dispensado o Vereador da prestação de contas.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE MAIO DE 1997
Maria Alice Gomes de Sá Silva
Presidente
Valmir Conceição Oliveira
Vice-Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário