norma nº 16/1997

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 16 de 21 de Outubro de 1997
A CÄMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, R E S O L V E.:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a que se
refere os dispostos no Artigo 2º da Resolução n.º 002 de 27 de janeiro de 1997, o Cargo de Assessor Parlamentar, com
os seguintes números de vagas e vencimentos:
CARGOS N.º VAGAS VENCIMENTOS
ASSESSOR PARLAMENTAR 18 R$ 800,00
Art. 2º. Os Cargos criados por esta Resolução, serão providos em comissão e considerados de livre nomeação e
exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º. As despesas com execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que
poderão ser suplementadas se insuficientes, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto a
suplementação das dotações específicas e ainda a abrir no orçamento vigente, os créditos adicionais que se fizerem
necessários.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de
outubro do ano em curso.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇAO DOS BÚZIOS,21 DE OUTUBRO DE 1997.
Maria Alice Gomes de Sá Silva
Presidente
Carlos Henrique da Costa Vieira
1º Secretário
Jair Pereira Gonçalves
2º Secretário