norma nº 23/2013

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 23 de 12 de Setembro de 2013
Concede ao Prefeito do Município autorização para ausentar-se do Território
Nacional no período que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RES OLV E:
Art. 1º. Fica concedida ao Prefeito do Município, autorização para ausentar-se do Território Nacional no período
compreendido entre os dias 16 e 17 de setembro de 2013, nos termos do 8 1.º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. A autorização constante do art. 1º, refere-se à viagem oficial do Prefeito, para ausentar-se do Município e do
Território Nacional, com a finalidade de participar da Feira Internacional do Turismo — FIT, a ser realizada em Buenos
Aires, na Argentina.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA.
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º secretário