norma nº 349/2002

• ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 349 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS 
DESTINADAS À PROTEÇÃO DE 
PERíMETROS NO MUNICÍPIO DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO 1° Ficam proibido a instalação de cercas eletrificadas e energizadas na proteção de terrenos, 
edificados ou não, no município de Armação dos Búzios. 
ARTIGO 2° Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, 
serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras 
denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares. 
ARTIGO 3° O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, procederá à 
fiscalização das ocorrências de instalações de cercas energizadas no Município de Armação de Búzios. 
ARTIGO 4°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data 
de sua publicação. 
ARTIGO 5°. Esta Lei entrará em vigor na dat de, sua 
CÂMARA MUNICIPAL DE BÚZIOS, 09 DE DEZEMBRO DE 2002 
FERNANDO 'SANTOS 
PAULO PEREI DA 
P Secretário 
Càms: 
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DA SILVA V 
\ J 2° Secretário 
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EDIÇÃO: 
Autor: Vereador Paulo Pereira da Silva 
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