norma nº 50/2013

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 50 de 17 de Outubro de 2013
Concede ao Prefeito do Município autorização para ausentar-se do Território
Nacional no período que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RES OLV E:
Art. 1º. Fica concedida ao Prefeito do Município, autorização para ausentar-se do Território Nacional no período
compreendido entre os dias 23 de outubro de 2013 à 07 de novembro de 2013, nos termos do 8 1.º, do art. 78, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º. A autorização constante do art. 1º, refere-se à viagem de interesse particular e familiar do Prefeito, ausentar-se
do Município e do Território Nacional, com a finalidade de empreender viagem aos Estados Unidos da América.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA.
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário