norma nº 1281/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1281 de 16 de Setembro de 2016
Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel
antisséptico nos estabelecimentos bancários e similares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários ou similares bem como os locais onde haja caixas eletrônicos com
identificação biométrica deverão disponibilizar recipiente abastecido com álcool em gel antisséptico ou produto
similar para a higienização das mãos antes e/ou após o uso dos equipamentos.
Art. 2º. O recipiente contendo o antisséptico deverá estar em local visível e de fácil acesso, próximo aos
equipamentos, devendo ser sinalizado com placas indicativas.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de setembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos