| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto nº. 180, de 18 de junho de 2014, bem como as alterações previstas no Decreto nº. 206, de 11 de agosto de 2014, ambos expedidos pelo Prefeito de Armação dos Búzios. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Decreto Legislativo nº 138 de 11 de Dezembro de 2014 Dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto nº. 180, de 18 de junho de 2014, bem como as alterações previstas no Decreto nº. 206, de 11 de agosto de 2014, ambos expedidos pelo Prefeito de Armação dos Búzios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, resolve: Art. 1º. Dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto nº. 180, de 18 de junho de 2014, bem como as alterações previstas no Decreto nº. 206, de 11 de agosto de 2014, ambos expedidos pelo Prefeito de Armação dos Búzios. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2014. LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Presidente LORRAM GOMES DA SILVEIRA 1º Secretário GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 2º Secretário