norma nº 65/2014

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 65 de 13 de Março de 2014
Dispõe sobre o Parecer da Comissão de Finanças e Licitação, decorrente da análise
técnica do Processo nº 211.860-2/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro — TCE/RJ, na apreciação das Contas do Poder Executivo Municipal, referente
ao Exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, e de acordo com o disposto no art. 58, III, da Lei
Orgânica Municipal, e com o Regimento Interno desta Casa, no que couber, DECRETA:
Art. 1º. Ficam APROVADO as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com PARECER da Comissão de
Finanças e Licitação, decorrente da análise técnica do Processo nº 211.860-2/2013, do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, na apreciação das Contas da Administração Financeira do Município de Armação dos Búzios, referente
ao Exercício de 2012.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de março de 2014.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário