norma nº 66/2014

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
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Decreto Legislativo nº 66 de 15 de Maio de 2014
Identificação Básica
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Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
66
Ano
2014
Data
15 de Maio de
2014
Ementa
Concede ao Prefeito do Município autorização para ausentar-se do Território Nacional no período que menciona.
Concede ao Prefeito do Município autorização para ausentar-se do Território
Nacional no período que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, R E S O L V E:
Art. 1º. Fica concedida ao Prefeito do Município, autorização para ausentar-se do Território Nacional no período
compreendido entre os dias 17 a 31 de maio de 2014, nos termos do § §1.º e 2º do art. 78, c/c o inciso XXIII do art. 35,
todos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. A autorização constante do art. 1º, refere-se à viagem oficial do Prefeito, sem caracterização de impedimento
do exercício das funções de Chefe do Executivo, na Cidade Francesa de Cannes, Saint-Tropez e cidades vizinhas,
participando inclusive do FESTIVAL DE CINEMA DE CANNES, e na Cidade de Roma para reunião com sua Santidade, o
Papa Francisco, no período compreendido de 17 a 31 de maio de 2014.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2014.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA.
1ª Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário
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