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norma nº 139/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 139 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaDispõe sobre aprovar as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, referente ao Exercício 2013.
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8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 139 de 16 de Abril de 2015
Dispõe sobre aprovar as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, referente ao
Exercício 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, e de acordo com o disposto no art. 58, III, da Lei
Orgânica Municipal, e com o Regimento Interno desta Casa, no que couber, DECRETA:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2013, na
forma do parecer da Comissão de Finanças de Orçamento.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de abril de 2015.
Carlos Henriques Pinto Gomes
Presidente
Messias Carvalho da Silva
1º Secretário
Leandro Pereira dos Santos
2.º Secretário

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