| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovar as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, referente ao Exercício 2013. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Decreto Legislativo nº 139 de 16 de Abril de 2015 Dispõe sobre aprovar as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, referente ao Exercício 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, e de acordo com o disposto no art. 58, III, da Lei Orgânica Municipal, e com o Regimento Interno desta Casa, no que couber, DECRETA: Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2013, na forma do parecer da Comissão de Finanças de Orçamento. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de abril de 2015. Carlos Henriques Pinto Gomes Presidente Messias Carvalho da Silva 1º Secretário Leandro Pereira dos Santos 2.º Secretário