| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2020-04-23 |
| native_id | 110 |
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10:21 HORAS. 1 A partir das dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos e a ocupação da 2ª Secretaria eventual pelo vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores:Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza. Comunicou ausência o vereadore Valmir Martins de Carvalho. Dando continuidade, a sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontram sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da pauta, dos memorandos encaminhados e do resumo da sessão passada. Na pauta constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 11 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 16/04/2020. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 2 - Indicação nº 45 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie uma plataforma online para cadastramento de artistas, artesãos e agentes culturais no Município, em regime EMERGENCIAL. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 58, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 3 - Indicação nº 46 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr . Prefeito que faça um levantamento dos idosos e das pessoas de grupos de risco que estão cadastradas para o recebimento das cestas básicas, para que as mesmas tenham suas cestas entregues em suas residências. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 59, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 4 - Indicação nº 47 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que compre máscaras e faça a distribuição gratuita para a população do Município. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 60, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 5 - Indicação nº 48 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. prefeito a Criação do Programa Renda Básica Temporária no valor de R$500,00 para atender as famílias carentes do Município. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 61, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020, Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 55, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Indicação nº 45 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie uma plataforma online para cadastramento de artistas, artesãos e agentes culturais no Município, em regime EMERGENCIAL. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 58, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Indicação nº 46 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr . Prefeito que faça um levantamento dos idosos e das pessoas de grupos de risco que estão cadastradas para o recebimento das cestas básicas, para que as mesmas tenham ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10:21 HORAS. 2 suas cestas entregues em suas residências. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 59, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Indicação nº 47 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que compre máscaras e faça a distribuição gratuita para a população do Município. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 60, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 5 - Indicação nº 48 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. prefeito a Criação do Programa Renda Básica Temporária no valor de R$500,00 para atender as famílias carentes do Município. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 61, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. A sra. Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária do da 16 de abril de 2020. Aprovada por unanimidade. A sra. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Foi registrada a presença do vereador João Carlos Souza dos Anjos. Após a leitura, o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida registrou presença. A sra. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para fazer uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador cumrpimentou a todos. Parabenizou os vereadores por suas indicações. Falou sobre indicação de sua autoria. Pediu para o governo fazer a distribuição de cestas básicas com carinho, especialmente para as pessoas com maior risco. Falou sobre a indicação de ajuda de 500 reais. Destacou que a presença do Juiz Raphael Baddini na reunião ocorrida na Câmara no dia anterior. Falou que muitas pessoas não conseguirão ter ajuda do governo federal, como os ambulantes, feirantes, garçons. Pediu que fosse feito um estudo na hora de elaboração deste projeto de lei para contemplar todos que precisam. A sra. Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para fazer uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Comentou sobre pessoas mortas recebendo cestas básicas e assinando ainda. Falou que levará esta denpuncia ao MP. Disse que as cestas das merendas estavam sendo contabilizadas juntas com as outras cestas. Comentou que estão faltando 1000 cestas. Comentou que a CEPED distribuiu 170 cestas que foram entregues. Mostrou fotos com materiais que sobraram segundo ela e que não serão distribuídos. Citou 130 cestas que faltam ser entregues. Falou que a Prefeitura nao sabe o que vai fazer com este material. Citou que são sacos de aroz, feijão, molho de tomate dentre outros. Hoje não existe merenda mais nos colégios de Búzios, os materiais não serão estragados. Comentou sobre ofício de sua autoria em que pede ao sr. Prefeito que entregasse alimentos para os alunos. Disse que este material não tem relação nenhuma com as 20 mil cestas aprovadas na Câmara que estão sendo alvo de investigação no MP graças a denpuncias. Parabenizou aos buzianos pela coragem de denunciar. Disse que seu papel como vereadora está sendo feito. Está fiscalizando a Policlínica, o hospital e as obras. Propos aos vereadores que estes alimentos que sobraram sejam entregues a APAE ou CREVIP ou outra instituição séria da cidade. Sugeriu a criação de uma comissão para acompanhar a distribuição dos alimentos. Falou que os estrangeiros da cidade estão trocando brincos por alimentos. Essas pessoas poderiam ser atendidas por alguma igreja. Comentou que existem alguns comércios que para não falir estão abrindo tomando preauções. Falou que no hortifruti entram de dois e em dois, o Mc Donalds está com meia porta aberta, mas o comerciante local está tendo que fechar. Falou que deve ser feita uma ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10:21 HORAS. 3 reunião com os comerciantes para ver o que pode ser feito para que os pequenos comerciantes não vão à falência. Pediu para olhar para o lado humano dos comerciantes. A sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Destacou a importâcia do comércio da cidade. Falou que este é o momento mais avassalador que a cidade passa. Neste momento difícil é necessário pensar em como será o pós-COVID-19. Primeiro vem a vida e, para isso devemos seguir as regras as autoridades competentes. Disse que o líder tem que correr riscos. Falou que deve ser seguido o que vem de cima. Disse que passou domingo às 18h no centro e o que se sente é a falência financeira do município. Disse não conseguir entender como 200 pessoas vão para a fila na Caixa Economica, mercados aglomerados e as lojas estão fechadas. Disse que esta crise do COVID-19 jogará 5,4 milhões de pessoas na extrema pobreza no Brasil. Disse que aí entra a responsabilidade dos gestores. Deve-se chegar a um meio termo com responsabilidade. Perguntou como seria o nível de infecção se não tivesse a barreira sanitária. Propôs a discussão para os comércios de pequeno e médio porte. São muitas pessoas passando necessidade. Disse que enviou dois ofícios para dar prosseguimento ao Executivo pedindo que a comissão de seguridade faça parte permanente do gabinete de crise. Disse que as pessoas devem ter um senso crítico mais apurado. Disse que gosta das críticas para corrigir falhas, mas tem gente que critica e nunca ajudou com nada na cidade. Falou que o momento não é político mas sim de solidariedade. Não é possível que a população nao vá fazer esta leitura. Destacou que sua preocupação é o póscovid-19. A sra. Presidente usou a tribuna no Grande Expediente. A veradora cumprimentou a todos. Falou sobre a questão de a população estar sem renda, o problema que os estrangeiros estão passando e os moradores de rua. Falou que a questão do comércio local a preocupa há algum tempo. Disse que alguns estabelecimentos estão podendo abrir a meia porta vendo no sistema peque e pague. Falou que existe uma preocupação com a economia e como ela ficará após a questão da pandemia. Disse querer estar junto para os diálogos e disponibilizou a câmara para tal. Disse que na capital já existem restaurantes trabalhando com 30%. Ressaltou que a barreira sanitária deve continuar funcionando. Parabenizou os vereadores por estarem trabalhando durante este período. Os vereadores não estão inertes. Falou que foi aprovada a lei municipal 1547 que concede o benefício de um salaário mínimo aos profissionais da educação que foram dispensados. As pessoas estão perguntando como se dará este pagamento. Disse não saber. Sugeriu que a comissão de educação tenha isso como pauta. Com relação ao kit merenda, disse que o governo estava esperando um pronunciamento do governo com relação ao uso das verbas do PNAE. Uma lei federal foi sancionada para que estes alimentos possam ser entregues às famílias de alunos. A educação não pode mandar estes alimentos para igrejas ou outras instituições, pois, pela lei, a educação tem que distribuir estes alimentos para as famílias. Ressaltou que o kit merenda tem que ser dado enquanto durar a pandemia. Falou que recebeu um email do Marcos do ServBúzios que questiona a alíquota que está sendo descontada para o Fundo da Previdência. Em aparte, a vereadora Gladys disse que os alimentos que ela mostrou foram comprados com verbas das merendas passadas antes da lei federal ser aprovada. Disse não ter nada a ver com a lei federal. A merenda escolar foi transformada em 300 cestas básicas para as crianças da creche e teve uma sobra. A presidente disse que mesmo antes da lei ser sancionada os alimentos foram comprados com a verba do PNAE. Somente a partir desta ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10:21 HORAS. 4 sanção é que montaram as cestas. O ServBúzios solicita uma reunião com a comissao de seguridade para tratar sobre o desconto e sobre o projeto de lei referente à insalubridade. A ServBúzios pleiteia uma percentagem maior debatida em 2019. Pediu para a comissão de seguridade trabalhar em cima disso. Comentou que com o isolamento mulheres estão passando por mais violência doméstica. Mesmo em isolamento essas vítimas nao podem perder acesso aos órgãos de proteção. O trabalho do #mulherenospodemos é muito importante pois mulheres estão se ajudando mutuamente. Já que o município não tem abrigos para mulheres vítimas de violência, sugeriu o desenvolvimento de uma política pública utilizando os hoteis e pousadas da cidade. A sra. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para fazer uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que o bate papo com o juíz no dia anterior foi muito esclarecedor. Ressaltou a harmonia que deve haver entre as autoridades. Falou que nenhum vereador teve uma legislatura tão conturbada como esta. Falou que está se deparando com muitas situações adversar em que muitos especialistas estão sem conseguir dar um diagnóstico. Citou os problemas enfrentados pelos empresários, famílias. Falou que a maioria da receita da cidade vem do turismo. Pediu para que as pessoas continuem com os movimentos solidários. Disse que muitas pessoas estão aproveitando o momento para fazer sensacionalismo com a desgraça das pessoas. Falou que as igrejas têm trabalhado com a população para ajudar e ressaltou a importancia deste trabalho. Pediu a população para comprar as máscaras de pessoas que estão produzindo dentro da cidade, ao invés de comprar as industrializadas. Em aparte o vereador Dom informou que na última reunião, o assessor do Prefeito informou que haveria um chamamento público para que as costureiras da cidade produzissem máscaras. O vereador Nilton confirmou esta informação. Muitas reuniões estão sendo feitas para resolver essa questão. Disse que existe uma barte burocrática que dificulta. Citou as artesães do quilambola da Baia Formosa que precisam de ajuda. Comentou sobre indicação de sua autoria para um cadastramento de pessoas que trabalham com cultura. Disse que estes artistam tem sua renda atrelada ao turismo. A identificação desses artistas locais é importante para que possa ser possível criar um benefício para esta classe neste período. Falou que a comissão de educação tem ido à secretaria de educação e conversado sobre as reformas das escolas, professores passando atividades para os alunos pela Internet. Os pais poderiam ir às escolas buscar as tarefas para os seus filhos. Parabenizou os profissionais da saúde que estão atendendo as famílias. Parabenizou os profissionais da educação que estão distribuindo as cestas básicas. Disse que muitas pessoas estão indo sem proteção alguma. Parabenizou os guardas municipais, guardas vidas e assistência social. Falou que é preciso melhorar o cruzamento de informações. Dando continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizessea leitura do parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 21/2020. Após a leitura o Projeto de Lei Ordinária de nº. 21/2020 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação as Indicações de números 45/2020, 46/2020, 47/2020 e 48/2020 em votação. Todas foram aprovadas por unanimidade. ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10:21 HORAS. 5 A sra. Presidente leu um memorando do vereador Adiel da Silva Vieira solicitando a utilização do plenário no dia 28 de abril de 2020 às 10h. A sra. Presidente colocou em votação a autorização e foi aprovada por unanimidade. A sra. Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para fazer uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora cumprimentou a todos. Comentou sobre a ajuda de custo que os professores irão receber. Disse que quando o Prefeito mandou a proposta, pode ver que havia 400 professores contratados, sendo a maioria de São Pedro da Aldeia. O Prefeito liberou a verba para os 93 professores que são de Búzios. Falou que houve uma reunião em que o Prefeito afirmou que existem 50 milhões de reais no caixa da Prefeitura. Falou que a cidade ganhou quase 70 milhões de reais da ANP. Búzios recebe quase 7 milhões de reais por mês e há dinheiro para passar pelo COVID-19. Falou sobre as vans, os ubers e os taxistas. Falou que a maioria não recebeu auxílio do governo federal. Falou que o governo pode ajudar com um salário mínimo essas classes. Gostaria de pedir a sra. Presidente que fosse aprovado um expediente para que o Prefeito abaixe o contrato do lixo em 20% e este valor vá para as classes mencionadas. O lixo da cidade baixou em 50%, pois os turistas não estão vindo e os estabelecimentos estão fechados. A sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Alves de Souza para fazer uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Lembrou que o Prefeito decretou estado de calamidade pública. Disse que estão dando celeridade para agilizar processos para fazer compra em Saquarema sem licitação, mas a entrega se esbarra na burocracia. O povo não está se beneficiando em nada com este decreto. Falou que o comércio está fechado e as pessoas estão desempregadas, mas as ações do Prefeito não chegam onde tem que chegar. O estado de calamidade pública não dá carta branca para o Prefeito fazer o que quiser com o dinheiro público. O estado de calamidade está sendo usado para escancarar a corrupção. Falou que o hospital não é preparado para atender a população. Disse que os 12 leitos do hospital não atendem nem as doenças já existentes. Não foi feito nada até agora. Disse que o estado de calamidade não é para aumentar a corrupção. Disse que é um ano de eleição e estão usando isso para fazer caixa para eleição. Disse que vão deixar as pessoas passarem fome nas eleições e vão comprar voto com cesta básica. Disse que eles ganharam a eleição negociando voto. Falou que o vírus parece até cabo eleitoral do André. A sra. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para fazer uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador disse que protocolará uma indicação sobre os moradores de rua. Disse que tem visto em outros países e municípios ajuda aos moradores de rua. Alguns municípios estão usando pousadas para acolher os moradores de rua. O governo pode fazer uma parceria com alguma pousada para acolher os moradores de rua que passam esta dificuldade. Disse que não saberá como estará o município em 4 meses. A construção civil é importantíssima e ajuda muito na geração de empegos. Há reclamação dos engenheiros e arquitetos por causa da carga tributária na cidade. O governo precisa baixar os tributos para a construção civil gerar empregos. Falou sobre a discussão com o Prefeito sobre as reformas de praças. Foi falado ao Prefeito sobre o momento delicado. O Prefeito falou que as obras tem que acontecer porque há dinheiro em caixa. A população tem que entender que não é porque um vereador se reune com o Prefeito ele está o apoiando. Disse que a comissão de educação tem trabalhado firme. Foi informado que as licitações já foram feitas. Disse que cada um tem sua responsabilidade. A sra. Presidente convidou o vereador Miguel Pereira para fazer uso da tribuna na Ordem do Dia. ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10:21 HORAS. 6 O vereador cumprimentou a todos. Disse que as questões colocadas são importantes. Falou sobre a falta das cestas básicas em algumas casas. Disse que em Baía Formosa há um caso atípico, pois não tem conta de luz nem conta de água, pois estão dentro de área ambiental, mas elas moram lá. Disse que essas pessoas não vão conseguir fazer o cadastro. Disse que existem casas com crianças que estudam na rede municipal e não receberam as cestas básicas. Citou o caso do morto que recebeu cesta básica. Disse que o problema não é morto, mas o vivo. Se as denúncias forem confirmadas vai ter algum vivo que levou 700 mil reais. Disse estar a disposição para participar de qualquer comissão. Falou que a pessoa ter coragem de roubar neste período melancólico merece mais que cadeia. Falou que é preciso fiscalizar os recursos que forem aprovados. A sra. Presidente usou a tribuna na Ordem do Dia. A sra. Presidente parabenizou o vereador Adiel pela indicação. Falou sobre o cadastramento das pessoas em grupo de risco para entrega das cestas. Falou que em período de calamidade os processo não passam por licitação mas sugeriu que seja feita a fiscalização. É importante que os vereadores analisem os processos de compra e serviços. Agradeceu a aprovação de lei de sua autoria. Falou que é importante ter o secretário de fazenda na casa. Disse querer saber quais ações serão tomadas. Os vencimentos das parcelas de abril, maio e junho do IPTU foram jogadas para dezembro. Falou que os noticiários com relação ao petróleo não são bons. A sra. Presidente passou a palavra ao vereador Josué Pereira para uso na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse ser favorável à distribuição para todos os alunos da rede municipal, independentemente de onde morem. É importante fazer com que a cesta básica chegue para as pessoas que precisam. Falou que existem famílias que receberam várias cestas. Parabenizou os pescadores da cidade que foram ao mar pescar e distribuir para população os peixes. Sugeriu que a Câmara desse moção de aplausos para esses pescadores. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS Presidente JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário