| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2020-07-16 |
| native_id | 124 |
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 10h15min. 1 Às dez horas e quinze e um minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e vinte, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência eventual do Vereador Adiel da Silva Vieira, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira e Josué Pereira dos Santos. Como não houve quórum regimental para início da sessão o sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse nova chamada regimental a qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza dos Anjos e Miguel Pereira de Souza. O vereador João Carlos Souza dos Anjos assumiu a 2ª Secretaria eventual. Comunicaram ausências através de memorandos os vereadores João Carlos Alves de Souza, Gladys Pereira Rodrigues Nunes e Valmir Martins de Carvalho. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 19 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 10/06/2020. Autor: Mesa Diretora - MD, 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 20 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 18/06/2020. Autor: Mesa Diretora - MD, 3 - Ata de Sessão Ordinária nº 21 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 25/06/2020. Autor: Mesa Diretora - MD, 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 22 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 02/07/2020. Autor: Mesa Diretora - MD, 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020, Institui para os servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama - 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.415.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e quinze mil reais), visando a criar elementos de despesas referente a Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho Situação Emergencial Covid- 19, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama - 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020, Dispõe sobre a implantação de Hotéis no ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 10h15min. 2 Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem Tipo "C". Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama - 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020, Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Cacalho, Número de Protocolo: 131 - 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS - PRO-MAC, DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 132 - 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020, Programa de preservação, divulgação e ampliação ao acesso à história e atrativos da cidade de Armação dos Búzios, por meio de ferramentas digitais e acesso gratuito à internet, denominado “Búzios Digital – história e turismo”. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 139 - 11 - Projeto de Resolução nº 2 de 2020, Dispõe sobre Alterar o Regimento Interno Incluindo Sessões plenárias e Reuniões virtuais. Autor: Mesa Diretora – MD - 12 - Projeto de Resolução nº 3 de 2020, Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário nos casos previstos no Regimento Interno como de impossibilidade de acesso à Sede. Autor: Mesa Diretora - MD - 13 - Projeto de Resolução nº 4 de 2020, Dispõe sobre a implantação da política de gestão sistêmica de documentos e informações da câmara municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora – MD - 14 - Requerimento nº 23 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto aos Editais nº 002/2020 (Processo nº 11338/2019) e 07/2020 (Processo nº 2712/2020) referentes à aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar pelo sistema de registro de preços, bem como os valores repassados pela União ao Município de Armação dos Búzios através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mês a mês com o extrato da conta bancária. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 141, Turno: Único - 15 - Indicação nº 90 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que analise a viabilidade de nomear a Praça e o Cais da Armação, em homenagem ao pescador José dos Santos Farias mais conhecido como “Zezinho Pescador”. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 133, Turno: Único - 16 - Indicação nº 91 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reposição de lâmpadas queimadas e a troca do sensor das lâmpadas, na estrada velha da Rasa, Bahia Formosa, próximo a Clínica da Família, pois as lâmpadas estão sendo queimadas com frequência. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 134, Turno: Único - 17 - Indicação nº 92 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a limpeza de todos os bueiros, assim como, serviços de capina, reposição de lâmpadas queimadas, bem como os demais reparos necessários, para a rua José Antunes, Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 135, ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 10h15min. 3 Turno: Único - 18 - Indicação nº 93 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a Drenagem e Pavimentação da Rua Projetada E, localizada no loteamento Águas Claras, São José. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 136, Turno: Único - 19 - Indicação nº 94 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a continuação da Drenagem e Pavimentação da Rua Tamarineiras, localizada em José Gonçalves. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 137, Turno: Único - 20 - Indicação nº 95 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de um restaurante popular para pessoas com dificuldades na aquisição de alimentos. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 138, Turno: Único - 21 - Indicação nº 96 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de um mercado municipal no Bairro da Rasa, tendo como objetivo ampliar o mercado de trabalho aos ambulantes, feirantes e produtores rurais, bem como oportunizar uma frente de trabalho para as mulheres que são vítimas de violência doméstica, mas que não conseguem deixar o agressor por conta da dependência financeira. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 140, Turno: Único - 22 - Indicação nº 97 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a denominação da área em frente à Igreja Santa Rita de Cássia, como largo do Ceceu. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 142, Turno: Único - 23 - Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2020, Requerimento de urgência especial para análise do Projeto de Lei 36/2020. Autores: Ver. Dida Gabarito, Ver. Dom, Ver. Joice Costa, Ver. Josué Pereira, Ver. Niltinho. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2020, Requerimento de urgência especial para análise do Projeto de Lei 36/2020. Autores: Ver. Dida Gabarito, Ver. Dom, Ver. Joice Costa, Ver. Josué Pereira, Ver. Niltinho, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.415.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e quinze mil reais), visando a criar elementos de despesas referente a Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho Situação Emergencial Covid- 19, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 3 - Veto nº 4 de 2020, Dispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 75/2019, Cria o Programa Municipal de Cuidados Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do Município de Armação dos Búzios. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada 4 - Veto nº 5 de 2020, Dispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 83/2019, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e da outras providências. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada 5 - Veto nº 6 de 2020, Dispõe sobre VETAR ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 10h15min. 4 INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 09/2020, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020, Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal de IPTU para os contribuintes de IPVA de veículos licenciados no Município de Armação dos Búzios. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 7 - Requerimento nº 23 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto aos Editais nº 002/2020 (Processo nº 11338/2019) e 07/2020 (Processo nº 2712/2020) referentes à aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar pelo sistema de registro de preços, bem como os valores repassados pela União ao Município de Armação dos Búzios através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mês a mês com o extrato da conta bancária. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 141, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 8 - Indicação nº 90 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que analise a viabilidade de nomear a Praça e o Cais da Armação, em homenagem ao pescador José dos Santos Farias mais conhecido como “Zezinho Pescador”. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 133, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 9 - Indicação nº 91 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reposição de lâmpadas queimadas e a troca do sensor das lâmpadas, na estrada velha da Rasa, Bahia Formosa, próximo a Clínica da Família, pois as lâmpadas estão sendo queimadas com frequência. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 134, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 10 - Indicação nº 92 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a limpeza de todos os bueiros, assim como, serviços de capina, reposição de lâmpadas queimadas, bem como os demais reparos necessários, para a rua José Antunes, Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 135, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 11 - Indicação nº 93 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a Drenagem e Pavimentação da Rua Projetada E, localizada no loteamento Águas Claras, São José. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 136, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 12 - Indicação nº 94 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a continuação da Drenagem e Pavimentação da Rua Tamarineiras, localizada em José Gonçalves. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 137, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 13 - Indicação nº 95 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de um restaurante popular para pessoas com dificuldades na ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 10h15min. 5 aquisição de alimentos. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 138, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 14 - Indicação nº 96 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de um mercado municipal no Bairro da Rasa, tendo como objetivo ampliar o mercado de trabalho aos ambulantes, feirantes e produtores rurais, bem como oportunizar uma frente de trabalho para as mulheres que são vítimas de violência doméstica, mas que não conseguem deixar o agressor por conta da dependência financeira. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 140, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 15 - Indicação nº 97 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a denominação da área em frente à Igreja Santa Rita de Cássia, como largo do Ceceu. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 142, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Após a leitura, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos memorandos de ausências. Em seguida, o sr. Presidente colocou à disposição dos vereadores o Balancete do Poder Legislativo do mês de junho de 2020 e o Balancete do FECMAB do mês de junho de 2020. Em seguida, o sr. Presidente colocou em votação as atas dos dias 10, 18 e 25 de junho de 2020 e a ata do dia 02 de julho de 2020. Todas aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Durente a leitura a vereadora Joice Lúcia Costa registrou presença e assumiu sua posição na Presidência da Casa. A sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o projeto de lei de incentivo à cultura municipal e a homenagem ao pescador Zezinho. Comentou sobre a lei de incentivo à cultura, destacou a importância da matéria. Pediu para a Comissão de cultura uma atenção especial ao projeto. Os últimos acontecimentos na área cultural da cidade o deixou evidente que deve-se debater o financiamento da cultura buziana. O acesso à cultura é um direito assegurado na constituição. Falou que sua proposta segue um modelo federal e estadual que deram certo. Falou que a lei consiste em renúncia fiscal para incentivo a projetos culturais. Propôs que a base tributária que dá sustento à lei seja o IPTU. Falou que nada mais coerente que financiar a cultura com o imposto da terra. Ressaltou a importância do projeto de lei. Disse que a cultura ficou um pouco esquecida com o crescimento da cidade. Apontou que cultura e turismo estão linkados. Falou que debateu com produtores culturais locais e o idealizador do projeto é o sr. Francisco Paes, filho do Mário Paes. Falou que é um jovem estudioso e capacitado que entregou a esta Casa a responsabilidade do resgate à identidade buziana. Falou que conta com a votação dos vereadores e com a sanção do Prefeito. A vereadora Joice Lúcia Costa usou a tribuna no Pequeno Expediente. Comentou sobre requerimento de sua autoria acerca do kit merenda. Falou sobre editais publicados no BO referentes À aquisição de bens alimentícios para merenda. Falou que surgiu lei ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 10h15min. 6 federal que permitiu que os município entreguem os gêneros alimentícios diretamente aos alunos durante a pandemia. Falou que não foram adquiridos mais itens para abastecer as famílias que estão necessitadas. Falou que pretende buscar informações de quanto o município tem recebido pelo PNAE e o motivo do kit merenda não estar viabilizado. Quer saber qual é a dificuldade que o município está encontrando? Falou sobre as proteínas que estão nos freezeres das escolas. Disse que esteve, na semana passada, em uma reunião do conselho da alimentação escolar. Falou que, dentro de um trabalho conjunto as carnes já poderiam ter sido distribuídas aos alunos. Deixar os alimentos estragarem seria uma lástima muito grande. O vereador Nilton Cesar Alves de Almeida registrou presença. A sra. Presidente encaminhou para a CCJR os Projetos de Lei Ordinárias de números 37/2020, 38/2020, 39/2020 e 40/2020 e os Projetos de Resoluções de números 02/2020, 03/2020 e 04/2020. O Projeto de Lei de nº. 36/2020 seria encaminhado para a CCJR, mas consta Requerimento de Urgência especial sobre o mesmo que será lido no Expediente e votado na Ordem do Dia. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 09/2020. A vereadora Joice Lúcia Costa usou a tribuna no Grande Expediente. Destacou a importância dos projetos que constam em pauta nesta sessão principalmente com relação ao incentivo ao esporte e cultura. Destacou que é necessário que os incentivos cheguem a quem realmente realiza estas ações. Falou que houve um avanço na cultura hoje. Falou sobre a lei de Aldir Blanc foi aprovada há pouco tempo para ajudar a cultura. Indagou como anda a política municipal para fomentação da cultura. Comentou sobre indicação do vereador Nilton Cesar que solicitou uma plataforma digital de cadastro de produtores culturais. Comentou que o programa deve ser estimulado como edital. Falou que o Prefeito se comprometeu com o segmento cultural a manter dentro do orçamento os editais como uma espécie de política municipal. Comentou sobre o crédito de 1,415 milhão de reais para combate à COVID-19. Disse que a Prefeitura peca quando não manda detalhadamente as informações acerca dos créditos enviados para a Casa. Citou um requerimento que espera resposta referente à aquisição de equipamentos e materiais de consumo da saúde. A equipe epidemiológico disse que estes recursos são para compra de EPI e testes. Ressaltou que a lei não está sendo respeitada, pois, os projetos não vêm detalhados. Falou que existem funcionários que não estão usando luvas nem máscaras na linha de frente. Disse que o servidor deve ser equipado como necessário. Isso coloca vidas em risco. Falou que a Prefeitura precisa encaminhar o projeto de forma detalhada. Comentou sobre o benefício fiscal de IPTU para os contribuintes com veículos licenciados no município. Falou que é muito importante. Parabenizou o sr. Leandro – Secretário de Fazenda – por ter trazido esta ideia de outros municípios. Caso um cidadão emplaque seu carro no município, terá 40% de desconto do IPVA no IPTU. Leu partes do projeto. A ideia é fomentar a receita municipal. Comentou sobre uma indicação de criação do mercado municipal na Rasa. Falou que quando vai a outros municípios vê que os mercados municipais criam oportunidades de trabalho ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 10h15min. 7 em diversos segmentos. Se a cidade entender um projeto de geração de renda com uma política coerente, cria-se estratégias politicas para permitir trabalho. Além disso o mercado municipal agrega valor à cidade. Comentou sobre as mulheres que sofrem violência e não conseguem um trabalho formal. A ideia é ajudar a essas mulheres conseguirem dar um sustendo para suas famílias. Comentou sobre a indicação para nomear a praça do pescadores com o nome do sr. Zezinho. Parabenizou o vereador Dom pela indicação. Com autorização do Plenário os trabalhos forma passados para a Ordem do Dia. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental a qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos, Miguel Pereira dos Santos e Nilton Cesar Alves de Almeida. Havendo número regimental a sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência de nº 09/2020. Aprovado por unanimidade. A sra. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para que as comissões redijam o parecer conjunto. Após o período de suspensão, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Lei de nº. 36/2020. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Para discutir o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida comentou que seu projeto não cria atribuição ao Executivo, mas sim um programa para os munícipes em busca da dignidade da pessoa humana. A sra. Presidente colocou em votação a manutenção do Veto 04/2020. O Veto de nº. 04/2020 foi rejeitado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referente ao Veto de nº. 05/2020. A sra. Presidente colocou em votação a manutenção do Veto 05/2020. O Veto 05/2020 foi rejeitado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referente ao Veto de nº. 06/2020. A sra. Presidente colocou em votação a manutenção do Veto 06/2020. O Veto 06/2020 foi rejeitado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referente ao Projeto de Lei de nº. 34/2020. Após a leitura, a sra. Presidente colocou o projeto em votação. O Projeto de Lei 34/2020 foi aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 23/2020, aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação as Indicações de números 90/2020, 91/2020, 92/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 96/20202 e 97/2020 em votação. Todas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Fez uma homenagem ao sr. Zezinho. Comentou sobre a indicação para nomear a praça dos pescadores com o nome do homenageado. Falou sobre o carisma do sr. Zezinho e como era querido por todos. Destacou a simpatia que tinha e como atendeu bem a todas as pessoas. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão. ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 10h15min. 8 JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 1º Secretário JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS 2º Secretário eventual