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sessao nº 24

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 24
Date 2020-07-16
native_id124

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
16 DE JULHO DE 2020,
ÀS 10h15min.
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Às dez horas e quinze e um minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e vinte, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador
Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal,
sob a Presidência eventual do Vereador Adiel da Silva Vieira, com a ocupação da 1ª
Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos. Ao assumirem suas posições na
mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel
da Silva Vieira e Josué Pereira dos Santos. Como não houve quórum regimental para 
início da sessão o sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos. Após o período, 
o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse nova chamada regimental a qual 
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza dos 
Anjos e Miguel Pereira de Souza. O vereador João Carlos Souza dos Anjos assumiu a 
2ª Secretaria eventual. Comunicaram ausências através de memorandos os vereadores
João Carlos Alves de Souza, Gladys Pereira Rodrigues Nunes e Valmir Martins de 
Carvalho. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a sessão.
Em seguida, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os
livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande
expediente e da ordem do dia. O Sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de 
Sessão Ordinária nº 19 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 10/06/2020. Autor: 
Mesa Diretora - MD, 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 20 de 2020, Ata da sessão 
ordinária do dia 18/06/2020. Autor: Mesa Diretora - MD, 3 - Ata de Sessão Ordinária 
nº 21 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 25/06/2020. Autor: Mesa Diretora -
MD, 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 22 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 
02/07/2020. Autor: Mesa Diretora - MD, 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020, 
Institui para os servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de 
Fazenda Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras 
providências. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama - 6 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 36 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.415.000,00 
(Hum milhão, quatrocentos e quinze mil reais), visando a criar elementos de despesas 
referente a Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho Situação Emergencial Covid- 19, e 
dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama - 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020, Dispõe sobre a implantação de Hotéis no 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
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ÀS 10h15min.
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Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo 
vigente como Serviço de Hospedagem Tipo "C". Autor: Sr. Prefeito André Granado 
Nogueira da Gama - 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020, Dispõe sobre a 
concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Cacalho, 
Número de Protocolo: 131 - 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020, INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS - PRO-MAC, 
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS 
CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Ver. Dom, Número de 
Protocolo: 132 - 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020, Programa de 
preservação, divulgação e ampliação ao acesso à história e atrativos da cidade de 
Armação dos Búzios, por meio de ferramentas digitais e acesso gratuito à internet, 
denominado “Búzios Digital – história e turismo”. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número 
de Protocolo: 139 - 11 - Projeto de Resolução nº 2 de 2020, Dispõe sobre Alterar o 
Regimento Interno Incluindo Sessões plenárias e Reuniões virtuais. Autor: Mesa 
Diretora – MD - 12 - Projeto de Resolução nº 3 de 2020, Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a realização de reuniões virtuais de 
comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais, 
medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário nos casos 
previstos no Regimento Interno como de impossibilidade de acesso à Sede. Autor: 
Mesa Diretora - MD - 13 - Projeto de Resolução nº 4 de 2020, Dispõe sobre a 
implantação da política de gestão sistêmica de documentos e informações da câmara 
municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora – MD - 14 - Requerimento 
nº 23 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto aos 
Editais nº 002/2020 (Processo nº 11338/2019) e 07/2020 (Processo nº 2712/2020) 
referentes à aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda 
escolar pelo sistema de registro de preços, bem como os valores repassados pela 
União ao Município de Armação dos Búzios através do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE), mês a mês com o extrato da conta bancária. Autor: Ver. 
Joice Costa, Número de Protocolo: 141, Turno: Único - 15 - Indicação nº 90 de 2020, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que analise a viabilidade de nomear a 
Praça e o Cais da Armação, em homenagem ao pescador José dos Santos Farias mais 
conhecido como “Zezinho Pescador”. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 133, 
Turno: Único - 16 - Indicação nº 91 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a reposição de lâmpadas queimadas e a troca do sensor das lâmpadas, na 
estrada velha da Rasa, Bahia Formosa, próximo a Clínica da Família, pois as 
lâmpadas estão sendo queimadas com frequência. Autor: Ver. Gladys, Número de 
Protocolo: 134, Turno: Único - 17 - Indicação nº 92 de 2020, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito a limpeza de todos os bueiros, assim como, serviços de capina, 
reposição de lâmpadas queimadas, bem como os demais reparos necessários, para a 
rua José Antunes, Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 135, 
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16 DE JULHO DE 2020,
ÀS 10h15min.
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Turno: Único - 18 - Indicação nº 93 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a Drenagem e Pavimentação da Rua Projetada E, localizada no loteamento 
Águas Claras, São José. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 136, Turno: 
Único - 19 - Indicação nº 94 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a 
continuação da Drenagem e Pavimentação da Rua Tamarineiras, localizada em José 
Gonçalves. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 137, Turno: Único - 20 -
Indicação nº 95 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de um 
restaurante popular para pessoas com dificuldades na aquisição de alimentos. Autor: 
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 138, Turno: Único - 21 - Indicação nº 96 
de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de um mercado 
municipal no Bairro da Rasa, tendo como objetivo ampliar o mercado de trabalho aos 
ambulantes, feirantes e produtores rurais, bem como oportunizar uma frente de 
trabalho para as mulheres que são vítimas de violência doméstica, mas que não 
conseguem deixar o agressor por conta da dependência financeira. Autor: Ver. Joice 
Costa, Número de Protocolo: 140, Turno: Único - 22 - Indicação nº 97 de 2020, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a denominação da área em frente à Igreja 
Santa Rita de Cássia, como largo do Ceceu. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de 
Protocolo: 142, Turno: Único - 23 - Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2020, 
Requerimento de urgência especial para análise do Projeto de Lei 36/2020. Autores: 
Ver. Dida Gabarito, Ver. Dom, Ver. Joice Costa, Ver. Josué Pereira, Ver. Niltinho. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2020, 
Requerimento de urgência especial para análise do Projeto de Lei 36/2020. Autores: 
Ver. Dida Gabarito, Ver. Dom, Ver. Joice Costa, Ver. Josué Pereira, Ver. Niltinho, 
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao 
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente 
no valor de R$ 1.415.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e quinze mil reais), visando 
a criar elementos de despesas referente a Material de Consumo e Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho Situação 
Emergencial Covid- 19, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito André Granado 
Nogueira da Gama, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade 3 - Veto nº 4 de 2020, Dispõe sobre VETAR 
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 75/2019, Cria o Programa Municipal de 
Cuidados Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do Município de Armação dos 
Búzios. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 0, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada 4 - Veto nº 5 de 2020, 
Dispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 83/2019, que dispõe 
sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e 
procedimentos cirúrgicos, e da outras providências. Autor: Sr. Prefeito André 
Granado Nogueira da Gama, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 5, 
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada 5 - Veto nº 6 de 2020, Dispõe sobre VETAR 
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INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 09/2020, que determina a publicação 
eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no 
âmbito do município de Armação dos Búzios. Autor: Sr. Prefeito André Granado 
Nogueira da Gama, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 5, Abstenções: 0, 
Resultado: Rejeitada 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020, Dispõe sobre a 
concessão de beneficio fiscal de IPTU para os contribuintes de IPVA de veículos 
licenciados no Município de Armação dos Búzios. Autor: Sr. Prefeito André Granado 
Nogueira da Gama, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade 7 - Requerimento nº 23 de 2020, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto aos Editais nº 002/2020 (Processo 
nº 11338/2019) e 07/2020 (Processo nº 2712/2020) referentes à aquisição de gêneros 
alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar pelo sistema de registro de 
preços, bem como os valores repassados pela União ao Município de Armação dos 
Búzios através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mês a mês 
com o extrato da conta bancária. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 141, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por unanimidade 8 - Indicação nº 90 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que analise a viabilidade de nomear a Praça e o Cais da Armação, em 
homenagem ao pescador José dos Santos Farias mais conhecido como “Zezinho 
Pescador”. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 133, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 9 -
Indicação nº 91 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reposição de 
lâmpadas queimadas e a troca do sensor das lâmpadas, na estrada velha da Rasa, 
Bahia Formosa, próximo a Clínica da Família, pois as lâmpadas estão sendo 
queimadas com frequência. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 134, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade 10 - Indicação nº 92 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a limpeza de todos os bueiros, assim como, serviços de capina, reposição de 
lâmpadas queimadas, bem como os demais reparos necessários, para a rua José 
Antunes, Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 135, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade 11 - Indicação nº 93 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a Drenagem e Pavimentação da Rua Projetada E, localizada no loteamento 
Águas Claras, São José. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 136, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade 12 - Indicação nº 94 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a continuação da Drenagem e Pavimentação da Rua Tamarineiras, localizada 
em José Gonçalves. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 137, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade 13 - Indicação nº 95 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a criação de um restaurante popular para pessoas com dificuldades na 
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aquisição de alimentos. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 138, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade 14 - Indicação nº 96 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a criação de um mercado municipal no Bairro da Rasa, tendo como objetivo 
ampliar o mercado de trabalho aos ambulantes, feirantes e produtores rurais, bem 
como oportunizar uma frente de trabalho para as mulheres que são vítimas de 
violência doméstica, mas que não conseguem deixar o agressor por conta da 
dependência financeira. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 140, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade 15 - Indicação nº 97 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a denominação da área em frente à Igreja Santa Rita de Cássia, como largo 
do Ceceu. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 142, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. 
Após a leitura, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos 
memorandos de ausências. Em seguida, o sr. Presidente colocou à disposição dos 
vereadores o Balancete do Poder Legislativo do mês de junho de 2020 e o Balancete 
do FECMAB do mês de junho de 2020. Em seguida, o sr. Presidente colocou em 
votação as atas dos dias 10, 18 e 25 de junho de 2020 e a ata do dia 02 de julho de 
2020. Todas aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Durente 
a leitura a vereadora Joice Lúcia Costa registrou presença e assumiu sua posição na 
Presidência da Casa. A sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos 
Anjos para uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Comentou sobre o projeto de lei de incentivo à cultura municipal e a homenagem ao 
pescador Zezinho. Comentou sobre a lei de incentivo à cultura, destacou a 
importância da matéria. Pediu para a Comissão de cultura uma atenção especial ao 
projeto. Os últimos acontecimentos na área cultural da cidade o deixou evidente que 
deve-se debater o financiamento da cultura buziana. O acesso à cultura é um direito 
assegurado na constituição. Falou que sua proposta segue um modelo federal e 
estadual que deram certo. Falou que a lei consiste em renúncia fiscal para incentivo a 
projetos culturais. Propôs que a base tributária que dá sustento à lei seja o IPTU. 
Falou que nada mais coerente que financiar a cultura com o imposto da terra. 
Ressaltou a importância do projeto de lei. Disse que a cultura ficou um pouco 
esquecida com o crescimento da cidade. Apontou que cultura e turismo estão 
linkados. Falou que debateu com produtores culturais locais e o idealizador do 
projeto é o sr. Francisco Paes, filho do Mário Paes. Falou que é um jovem estudioso e 
capacitado que entregou a esta Casa a responsabilidade do resgate à identidade 
buziana. Falou que conta com a votação dos vereadores e com a sanção do Prefeito. A 
vereadora Joice Lúcia Costa usou a tribuna no Pequeno Expediente. Comentou sobre 
requerimento de sua autoria acerca do kit merenda. Falou sobre editais publicados no 
BO referentes À aquisição de bens alimentícios para merenda. Falou que surgiu lei 
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federal que permitiu que os município entreguem os gêneros alimentícios diretamente 
aos alunos durante a pandemia. Falou que não foram adquiridos mais itens para 
abastecer as famílias que estão necessitadas. Falou que pretende buscar informações 
de quanto o município tem recebido pelo PNAE e o motivo do kit merenda não estar 
viabilizado. Quer saber qual é a dificuldade que o município está encontrando? Falou 
sobre as proteínas que estão nos freezeres das escolas. Disse que esteve, na semana 
passada, em uma reunião do conselho da alimentação escolar. Falou que, dentro de 
um trabalho conjunto as carnes já poderiam ter sido distribuídas aos alunos. Deixar os 
alimentos estragarem seria uma lástima muito grande. O vereador Nilton Cesar Alves 
de Almeida registrou presença. A sra. Presidente encaminhou para a CCJR os 
Projetos de Lei Ordinárias de números 37/2020, 38/2020, 39/2020 e 40/2020 e os 
Projetos de Resoluções de números 02/2020, 03/2020 e 04/2020. O Projeto de Lei de 
nº. 36/2020 seria encaminhado para a CCJR, mas consta Requerimento de Urgência 
especial sobre o mesmo que será lido no Expediente e votado na Ordem do Dia. A 
sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de 
Urgência Especial de nº. 09/2020. A vereadora Joice Lúcia Costa usou a tribuna no 
Grande Expediente. Destacou a importância dos projetos que constam em pauta nesta 
sessão principalmente com relação ao incentivo ao esporte e cultura. Destacou que é 
necessário que os incentivos cheguem a quem realmente realiza estas ações. Falou 
que houve um avanço na cultura hoje. Falou sobre a lei de Aldir Blanc foi aprovada 
há pouco tempo para ajudar a cultura. Indagou como anda a política municipal para 
fomentação da cultura. Comentou sobre indicação do vereador Nilton Cesar que 
solicitou uma plataforma digital de cadastro de produtores culturais. Comentou que o 
programa deve ser estimulado como edital. Falou que o Prefeito se comprometeu com 
o segmento cultural a manter dentro do orçamento os editais como uma espécie de 
política municipal. Comentou sobre o crédito de 1,415 milhão de reais para combate 
à COVID-19. Disse que a Prefeitura peca quando não manda detalhadamente as 
informações acerca dos créditos enviados para a Casa. Citou um requerimento que 
espera resposta referente à aquisição de equipamentos e materiais de consumo da 
saúde. A equipe epidemiológico disse que estes recursos são para compra de EPI e 
testes. Ressaltou que a lei não está sendo respeitada, pois, os projetos não vêm 
detalhados. Falou que existem funcionários que não estão usando luvas nem máscaras 
na linha de frente. Disse que o servidor deve ser equipado como necessário. Isso 
coloca vidas em risco. Falou que a Prefeitura precisa encaminhar o projeto de forma 
detalhada. Comentou sobre o benefício fiscal de IPTU para os contribuintes com 
veículos licenciados no município. Falou que é muito importante. Parabenizou o sr. 
Leandro – Secretário de Fazenda – por ter trazido esta ideia de outros municípios. 
Caso um cidadão emplaque seu carro no município, terá 40% de desconto do IPVA 
no IPTU. Leu partes do projeto. A ideia é fomentar a receita municipal. Comentou 
sobre uma indicação de criação do mercado municipal na Rasa. Falou que quando vai 
a outros municípios vê que os mercados municipais criam oportunidades de trabalho 
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em diversos segmentos. Se a cidade entender um projeto de geração de renda com 
uma política coerente, cria-se estratégias politicas para permitir trabalho. Além disso 
o mercado municipal agrega valor à cidade. Comentou sobre as mulheres que sofrem 
violência e não conseguem um trabalho formal. A ideia é ajudar a essas mulheres 
conseguirem dar um sustendo para suas famílias. Comentou sobre a indicação para 
nomear a praça do pescadores com o nome do sr. Zezinho. Parabenizou o vereador 
Dom pela indicação. Com autorização do Plenário os trabalhos forma passados para a 
Ordem do Dia. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental a qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João 
Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos, Miguel Pereira dos Santos e 
Nilton Cesar Alves de Almeida. Havendo número regimental a sra. Presidente 
colocou em votação o Requerimento de Urgência de nº 09/2020. Aprovado por 
unanimidade. A sra. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para que as 
comissões redijam o parecer conjunto. Após o período de suspensão, a sra. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto 
de Lei de nº. 36/2020. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Para discutir o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida comentou 
que seu projeto não cria atribuição ao Executivo, mas sim um programa para os 
munícipes em busca da dignidade da pessoa humana. A sra. Presidente colocou em 
votação a manutenção do Veto 04/2020. O Veto de nº. 04/2020 foi rejeitado por 
unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura do parecer referente ao Veto de nº. 05/2020. A sra. Presidente colocou em 
votação a manutenção do Veto 05/2020. O Veto 05/2020 foi rejeitado por 
unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura do parecer referente ao Veto de nº. 06/2020. A sra. Presidente colocou em 
votação a manutenção do Veto 06/2020. O Veto 06/2020 foi rejeitado por 
unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura do parecer referente ao Projeto de Lei de nº. 34/2020. Após a leitura, a sra. 
Presidente colocou o projeto em votação. O Projeto de Lei 34/2020 foi aprovado por 
unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 23/2020, 
aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação as Indicações de 
números 90/2020, 91/2020, 92/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 96/20202 e 97/2020 
em votação. Todas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente 
convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna na Ordem do 
Dia. O vereador cumprimentou a todos. Fez uma homenagem ao sr. Zezinho. 
Comentou sobre a indicação para nomear a praça dos pescadores com o nome do 
homenageado. Falou sobre o carisma do sr. Zezinho e como era querido por todos. 
Destacou a simpatia que tinha e como atendeu bem a todas as pessoas. Não havendo
mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a
sessão.
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16 DE JULHO DE 2020,
ÀS 10h15min.
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JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
2º Secretário eventual

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