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← Armação dos Búzios (RJ)

sessao nº 29

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 29
Date 2020-08-18
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Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
13 DE AGOSTO DE 2020, 
ÀS 18h37min.
1
Às dezoito horas e trinta e sete minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte, 
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário 
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos, com a 
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos e 2ª Secretaria pelo 
vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na mesa, 
iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva 
Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos 
Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Miguel 
Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida e Valmir Martins de Carvalho. 
Havendo número regimental a Senhora Presidente declarou aberta a sessão. Em 
seguida, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros 
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente 
e da ordem do dia. A Sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da 
Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: Apresentação 
do Balancete do Poder Legislativo do mês de julho de 2020.Apresentação do 
Balancete do FECMAB do mês de julho de 2020. Matérias do Expediente: 1 -
Requerimento nº 25 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia do 
processo de compra de computadores. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 164, 
Turno: Único, Resultado: Matéria lida - 2 - Indicação nº 111 de 2020, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a PAVIMENTAÇÃO e DRENAGEM NA RUA: FII, 
NO BAIRRO FERRADURA. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 161, 
Resultado: Matéria lida - 3 - Indicação nº 112 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito que se estude a possibilidade de Criação do Programa municipal 
de incentivo ao esporte e ao lazer. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 
162, Resultado: Matéria lida - 4 - Indicação nº 113 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito que disponibilize para o bairro Rasa um médico (a) Obstetra. 
Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 163, Resultado: Matéria lida - 5 -
Indicação nº 114 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja 
instalada uma academia popular na praça do INEFI. Autor: Ver. Niltinho, Número de 
Protocolo: 165, Resultado: Matéria lida - 6 - Indicação nº 115 de 2020, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita uma quadra de futevôlei em José 
Gonçalves. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 166, Resultado: Matéria lida -
7 - Indicação nº 116 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que 
viabilize através da Secretaria competente, pesquisas e campanhas ligadas à 
prevenção da não violência contra a mulher, durante o período de isolamento social 
imposto pela pandemia da Covid-19. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 
167, Turno: Único, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 48 de 2020, Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para 
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Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos 
Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de coronavírus 
(COVID-19) e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira 
da Gama, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Requerimento nº 25 
de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia do processo de compra de 
computadores. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 164, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada - 3 - Indicação nº 111 de 2020, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito a PAVIMENTAÇÃO e DRENAGEM NA RUA: FII, NO 
BAIRRO FERRADURA. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 161, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada - 4 - Indicação nº 112 de 2020, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito que se estude a possibilidade de Criação do Programa 
municipal de incentivo ao esporte e ao lazer. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de 
Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 5 - Indicação nº 113 de 
2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que disponibilize para o bairro 
Rasa um médico (a) Obstetra. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 163, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada - 6 - Indicação nº 114 de 2020, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instalada uma academia popular na praça do INEFI. 
Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 165, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada - 7 - Indicação nº 115 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja feita uma quadra de futevôlei em José Gonçalves. Autor: Ver. 
Niltinho, Número de Protocolo: 166, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 8 -
Indicação nº 116 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize 
através da Secretaria competente, pesquisas e campanhas ligadas à prevenção da não 
violência contra a mulher, durante o período de isolamento social imposto pela 
pandemia da Covid-19. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 167, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. A sra. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura de carta aberta de pais de alunos e membros do CAE 
pertencentes ao movimento “Por nossos filhos”. A sra. Presidente colocou à 
disposição do Poder Legislativo o Balancete do Poder Legislativo do mês de julho de 
2020 e o do Balancete do FECMAB do mês de julho de 2020. Em seguida, a sra. 
Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da 
Tribuna no Pequeno Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Cumprimentou 
representantes do conselho municipal de educação presentes. Comentou sobre 
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matéria de sua autoria que solicita médico obstetra na Rasa. Comentou que o bairro 
cresceu muito e hoje apenas conta com um clínico geral. Falou que o governo pediu 
uma autorização de verba federal de quase 5 milhões de reais e não há médico na 
Rasa. Disse que pediu por ofício e o Prefeito proibiu o recebimento, por isso faz por 
indicação. Disse que falta ortopedista e pediatra. Falou que as grávidas da Rasa têm 
de pegar uma van para fazer o pré-natal na policlínica. Falo que a Rasa cresceu e o 
governo pede recursos para pagar contratos. Falou que o bairro da Rasa hoje pede 
socorro na área da saúde. A sra. Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira 
Rodrigues Nunes para uso da Tribuna no Grande Expediente. A vereadora 
cumprimentou a todos. Falou que hoje está na pauta o auxílio emergencial para 
estudantes do município em decorrência da emergência referente ao COVID-19. 
Falou que o Prefeito mandou o projeto e várias dúvidas surgiram. O Prefeito deve 
mandar tudo detalhado e o secretário deveria vir conversar com os vereadores. Falou 
que não participou da reunião com o secretário, mas tirou dúvidas com o vereador 
Adiel. Falou que o vereador Adiel falou sobre o PNAE que tem 1,1 milhão de reais 
para o kit merenda e este valor será usado no ano que vem. Além disso, parecer que 
vai chegar mais recurso no ano que vem. Falou que não esteve com o secretário e que 
o mesmo não a responde. A vereadora disse que todos os alunos serão contemplados, 
tanto os do Paulo Freire quanto os de ensino fundamental e creche. O auxílio é de 200 
reais e será até dezembro ou até as aulas começarem. Disse que o projeto será 
aprovado hoje e o governo está escolhendo o banco e a bandeira do cartão. Se tudo 
der certo, o pagamento começa em agosto. Mesmo que haja atraso, haverá o 
pagamento de 5 parcelas. Disse que se entristeceu porque o Conselho Municipal não 
foi ouvido. Ressaltou que todos os alunos matriculados irão receber. Com relação ao 
processo dos computadores, disse que o Prefeito fez uma adesão a ata de licitação 
comprando 4 servidores de 229 mil reais cada um. Não foi feita licitação, mas sim a 
ata de adesão, pois o sr. Kléber – que estava no governo – voltou para a Prefeitura. 
Falou que um servidor concursado fez uma pesquisa de preço e descobriu que o valor 
seria pouco mais de cem mil reais. Este servidor foi transferido para a secretaria de 
educação para não fazer nada. Falou que o sr. Kléber gastou sem ouvir o servidor 
concursado competente para o caso. Através da secretaria do sr. Kléber a Prefeitura 
pretende alugar 400 computadores no valor de 2 milhões de reais. Comentou sobre 
todos os problemas da cidade e comparou com os gastos promovidos pelo Prefeito. 
Citou localidades que poderiam ser arrumadas. Com o dinheiro que a cidade tem era 
para ter aula online desde a creche até o ensino médio. Mas isso aconteceria com um 
bom gestor. Destacou mais uma vez os valores das compras. Em seguida, a vereadora 
Joice Lúcia Costa usou a tribuna no Grande Expediente. A vereadora agradeceu a 
participação dos membros do CAE. Disse que a carta foi lida no início da sessão e 
está registrada. Disse que o projeto foi recebido na quarta-feira. O Prefeito fez um 
vídeo na terça-feira. Falou que não sabia da intenção de dar este auxílio. Quando o 
projeto chegou à casa foi colocado na pauta de pronto. Em seguida, o projeto foi 
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encaminhado para a CCJR. Falou que surgiram muitas dúvidas principalmente acerca 
do decreto que regulamentará a matéria. Falou que não teve reunião com o Prefeito e 
que conversou com o secretário e o mesmo confirmou que todos os alunos 
matriculados irão receber o benefício. A dúvida que ficou é qual dotação será usada, 
não é dito de onde sairá o dinheiro para pagar o auxílio. O texto do Projeto institui o 
auxílio e posteriormente deve ser encaminhado um crédito especial ou suplementar 
para poder pagar. Falou que foi a uma reunião extraordinária do CAE que foi 
colocada a preocupação com a entrega do kit merenda. Citou a lei federal que 
permitiu aos municípios adquirirem insumos e distribuir entre os alunos. O CAE 
disse que houve um pregão e alguns itens tiveram licitação deserta. Falou que fez um 
requerimento, aprovado em 15/07/2020, em que pede informações sobre os processos 
de compras de merenda. Até hoje o Executivo não mandou resposta. Falou que o 
secretário disse que há um pouco mais de um milhão de reais na conta do PNAE e 
houve um imbróglio judicial. Falou que, me 2019, não houve pagamento de merenda 
pelo PNAE. A vereadora perguntou o que será feito deste dinheiro. O secretário 
respondeu que existe uma recomendação do MP e TCE dizendo que este dinheiro não 
poderá ser usado desta forma. A outra forma seria usar este dinheiro para a compra de 
utensílios. Falou que no dia 24 de julho houve um extrato de contrato, no dia 31 de 
julho houve outra com outra empresa. Falou que perguntou ao secretário como 
ficarão estes extratos. Falou que nenhum vereador vai se furtar a aprovar o auxílio 
aos pais dos alunos. O secretário falou que se os vereadores aprovarem o projeto os 
contratos serão suspensos. A vereadora disse que perguntou se o município pode não 
usar a verba. O secretário disse que o dinheiro volta para a União caso não haja uso 
dos recursos. Falou que a União interpreta isso como se o município não precisasse 
do valor. Falou que no ano que vem muitas dificuldades ocorrerão na cidade. 
Perguntou como vai ficar em relação ao PNAE. Indagou se dentre os critérios será 
incluído a hipossuficiência. Falou que tem dois filhos matriculados na rede municipal 
e jamais pegaria um crédito desses. Comentou sobre a questão das cestas básicas em 
que até mesmo pessoas que estavam na Europa pegaram a cesta básica. Disse 
acreditar que o projeto seja aprovado por unanimidade, mas que a Câmara estará na 
cobrança da fiscalização. Destacou que algumas crianças foram transferidas de uma 
escola para outra e não conseguiu se matricular. Se isso aconteceu, deve-se buscar a 
matrícula anterior. Falou que existem pais que chegaram em janeiro e não 
conseguiram fazer matrículas. O que fazer nesses casos? Existem famílias assim sem 
cesta básica e não receberão auxílio. Falou sobre outros assuntos importantes que 
precisam chegar na Casa para ordenar a cidade. A sra. Presidente convidou o vereador 
Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da Tribuna no Grande Expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação de sua autoria para o 
bairro de José Gonçalves. Falou que a quadra de futevôlei é importante para 
desenvolver a modalidade supre importante para a sociedade. Comentou sobre 
indicação que pede a instalação de academia popular no INEFI. Destacou que a Rasa 
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é um bairro populoso e o INEFI virou um polo esportivo e se faz necessária esta 
instalação. Comentou que encaminhou ofício para o Executivo solicitando a volta de 
coleta de sangue no PU da Rasa. A ideia é ajudar as pessoas a fazerem seus exames 
mais rápido. Parabenizou o setor da cultura pela regulamentação da lei Aldir Blanc. 
Falou que encaminhou ofício solicitando a divulgação da campanha sinal vermelho 
contra a violência doméstica. Destacou a importância da ajuda às mulheres vítimas de 
violência. Comentou que esteve com o Prefeito e com o secretário Armando do 
turismo. Falou que foi uma reunião produtiva. Destacou que a Casa recebeu o setor 
de buggy diversas vezes e fica feliz sobre o assunto estar andando. Comentou sobre 
as discussões abertas na casa. Falou sobre o curso de higienização dos veículos e 
formas de proteção do condutor do buggy. Falou que a comissão de educação deve 
ajudar a utilizar a verba do PNAE. É necessário saber do gestor da pasta o que 
ocorrerá com esta verba antes de ser devolvida. Sobre o auxílio emergencial, disse 
que houve uma reunião com as comissões para dar agilidade na tramitação da 
matéria. Destacou que o valor será de suma importância para as pessoas que estão 
passando necessidade. A sra. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira 
para uso da Tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse 
que conversou com o chefe de gabinete e o secretário de educação para sanar 
dúvidas. Disse que eles estavam trabalhando para que o kit merenda saísse da verba 
do PNAE, porém em reuniões foi colocado que não seria possível fazer na forma de 
cartão, mas sim, comprar merendas para distribuir. Para não ter que comprar e 
embalar fruta por fruta, pensaram em usar um cartão. Sendo aprovada a mensagem 
hoje, ela será publicada ainda nesta semana. Com a aprovação vão buscar qual será a 
bandeira do cartão e o banco. Disse que indagou se o auxílio sairá em agosto. O 
secretário disse que está trabalhando para isso. A ideia é pagar 5 parcelas de 200 
reais. Falou que estão aguardando entrar este ano mais de um milhão de reais para 
juntar para o ano que vem. Quando ele conseguirem resolver as questões bancárias, 
os envelopes com senhas e os cartões serão entregues nas escolas onde cada aluno 
estudo. Isto alcançará todos os alunos matriculados na rede. Salientou que alguns 
alunos estavam aguardando salas, disse que eles receberão. Ressaltou mais uma vez 
que todos os alunos da rede receberão. O cartão virá no nome do responsável do 
aluno. Destacou que estas foram as explicações do sr. Robalo – secretário de 
educação. Comentou que se reuniu com representantes de alugueis de casas. Falou, 
na cidade, um tenta prejudicar os outros. A própria associação de hotéis para 
prejudicar os outros começam a denunciar aqueles que não tem alvará. Falou que os 
grandes tentam prejudicar os pequenos. Quando a bomba estoura todos vêm para a 
Câmara para resolver os problemas. Destacou que os pré-candidatos devem aprender 
com os erros dos outros. As coisas acontecem e os vereadores não participam. Falou 
que saiu na mídia o assunto do projeto e os vereadores nem puderam dar ideias. Já 
que os vereadores são questionados em tudo, poderiam dar ideias para ajudar nos 
acertos. Destacou que falta diálogo. Falou que todos falam em olhar para a cidade e 
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ser o salvador da pátria. Falou que ninguém será o salvador da pátria. A única forma é 
com todos se unindo em prol da cidade, porém, ninguém quer se unir. Citou que o 
Prefeito foi reeleito com pouco mais de 30%. Com autorização do Plenário, a sra. 
Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. A sra. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos 
Alves de Souza, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, e Valmir Martins 
de Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente deu continuidade à 
sessão. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 048/2020. Para encaminhar, a 
vereadora Gladys declarou seu voto favorável. Destacou a confusão que aconteceu no 
problema com as cestas básicas. Falou que houve uma discussão de todos os 
vereadores para garantir que todos os alunos recebessem, mas o prefeito deixou os 
moradores de Maria Joaquina de fora. Falou que está votando que o auxílio é para 
todos os alunos da rede. Falou que o desemprego bateu em várias classes 
profissionais. A ideia é que todos os alunos, sem exceção receba os 200 reais. Disse 
que, o Prefeito deveria ouvir o conselho municipal. Indagou que haverá, no 
regulamento o que pode ser comprado com o auxílio. Falou que a Câmara não foi 
ouvida. Destacou que a verba do PNAE é responsabilidade da Câmara não deixar esta 
verba voltar. Não importa quem será o gestor no ano que vem. Ressaltou que está 
votando para que todos os alunos recebam. O vereador João Carlos Souza dos Anjos 
registrou presença. O vereador Valmir Martins de Carvalho comentou que na 
segunda-feira, houve uma reunião do Prefeito dizendo que daria este auxílio. Falou 
que o Prefeito ainda brincou dizendo “Quero ver quem vai votar contra!”. Falou que 
o projeto foi pautado sem requerimento de urgência e encaminhado para a Comissão. 
Disse que todos devem ser beneficiados. Sua dúvida maior é de onde sairá o recurso. 
Comentou sobre famílias que não conseguiram registrar os filhos na escola e ficarão 
de fora. Disse que é uma pena que eles ficarão de fora. Pediu que o MP fizesse o 
acompanhamento da distribuição deste recurso. Falou que a própria Câmara pode 
fazer uma comissão para acompanhar este trabalho. Falou que o auxílio ainda é 
pouco e acharia que deveria ser de, no mínimo, 300 reais. Falou que, como o projeto 
foi encaminhado, houve tempo hábil para fazer os questionamentos necessários. Para 
encaminhar o vereador Josué Pereira dos Santos disse que os vereadores ficaram 
sabendo do auxílio depois da sua confecção. Os vereadores não participaram de 
qualquer reunião para definição do auxílio. Falou que o projeto foi encaminhado e 
que ele não votaria requerimento de urgência. Comentou sobre a importância de não 
haver os mesmos problemas que ocorreram durante a entrega das cestas básicas. 
Falou que o projeto passou pelas comissões e será votado hoje. Falou que olhará o 
decreto regulamentar e se não for de uma forma que atenda a todos os alunos a 
Câmara pode tomar um posicionamento. Para encaminhar o vereador Miguel Pereira 
disse que a matéria depois de aprovada será regulamentada por decreto. Falou que
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não pode afirmar que uma mãe que tem cinco filhos receberá 1000 reais, pois isto não 
está escrito no projeto. Falou que o benefício será aprovado, pois, é impossível votar 
contra. Se preocupa com a regulamentação e espera que todos recebam. Falou que 
jamais votaria contra o benefício, pois, os alunos passam dificuldades. Falou que 80% 
dos alunos foram prejudicados por causa da falta da merenda. Espera que o desfecho 
da situação seja satisfatório. Para encaminhar o vereador João Carlos Souza dos 
Anjos comentou que o projeto foi pautado na terça-feira e não é uma lei cristalina. 
Falou que a lei que está sendo votada tem 5 artigos, na hora da regulamentação é que 
vamos saber como será. Comentou sobre o prazo em que será pago o auxílio que se 
findará com a volta às aulas ou a conveniência administrativa. O Prefeito apenas 
comunicou os vereadores acerca do projeto. Disse que nunca foi convidado para 
discutir a matéria antes da apresentação do projeto na Casa. A Casa teve o cuidado 
para não cair nas pegadinhas que ocorreram na questão da cesta básica. Para 
encaminhar o vereador João Carlos Alves de Souza disse que o projeto de lei é uma 
vergonha, como a maioria das atitudes do Prefeito. Falou que houve uma falta de 
respeito ao vereador de base. Mandar um projeto após ter feito um vídeo colocando a 
população contra os vereadores. Quando ele faz um vídeo antes do projeto ser 
aprovado ele mostra como tem a Câmara na mão. Ele declarou que daria o auxílio 
antes de ter a aprovação da Casa. A harmonia dos poderes deve incluir a população. 
Isso mostra a incompetência do governo de Búzios que não tem capacidade nem de 
elaborar um projeto de lei. A Câmara está sendo usada apenas para instituir o auxílio. 
É um projeto capenga e que vai ser regulamentado por decreto. Ele fez este projeto 
foi feito para colocar os alunos contra os vereadores. Falou que o projeto parece que 
foi feito em um curral. O que o Prefeito fará é política e campanha. Destacou que esta 
Casa tem o poder de derrubar o decreto. Se houver um decreto que não satisfaça 
todos os alunos da cidade, a Casa derruba o decreto. Isso mostrará ao Prefeito que a 
Casa deve ser respeitada. Para encaminhar a vereadora Joice comentou sobre o poder 
da Câmara de revogar Decreto do Executivo. Comentou sobre ideias dos 
parlamentares sobre um valor melhor. Falou que os vereadores não podem aumentar 
o valor através de emenda. Constitucionalmente isso não cabe à Câmara. Deu o 
exemplo do Congresso que negociou o valor com a Presidência da República. Toda a 
discussão ocorreu antes do projeto chegar ao congresso. Falou que o Prefeito pegou 
os vereadores de surpresa com um vídeo e não puderam nem sugerir um valor 
melhor. Houve uma jogada política de pressão sobre os vereadores, pois, o dinheiro 
precisa chegar às famílias. Destacou que, se qualquer coisa não estiver em 
conformidade no decreto, este será derrubado. Destacou que a Câmara pode sustar os 
efeitos do decreto e os pais terão que ter paciência se isso acontecer. Falou que 
entende aas manifestações pacíficas na Câmara. Destacou que a responsabilidade do 
prazo com a confecção dos cartões e escolha de banco é do Executivo. Em seguida, a 
sra. Presidente colocou o projeto em votação. O PLO 048/2020 foi aprovado por 
unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 25/2020. 
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Aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação as Indicações de 
números 111/2020, 112/2020, 113/2020, 114/2020, 115/2020 e 116/2020. Todas 
aprovadas por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente convidou a vereadora
Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora 
parabenizou as palavras do vereador Cacalho, da Presidente e de todos os vereadores 
que concordaram em sustar os efeitos do decreto se for contra a população de Búzios. 
Comentou que tiraram o trailer onde a guarda ficava na barreira sanitária. Agora eles 
ficam no vento e não podem ir ao banheiro. Pediu para que a Câmara se unisse para 
acabar com aquilo lá. Uma barreira sanitária deveria ter um termômetro na entrada. 
Isso é uma discriminação com os moradores da Rasa e uma covardia com a Guarda 
Civil e com o comércio da cidade. Falou que o Legislativo tem o poder de acabar 
com essa bagunça. Falou que está feliz de ver que a Câmara está andando junta. 
Comentou que, se o Prefeito prejudicar os alunos da rede municipal, todos os 
vereadores vão sustar os efeitos do decreto. A vereador Joice Costa utilizou a tribuna 
na Ordem do Dia. Comentou sobre indicação de sua autoria que trata da prevenção da 
violência contra a mulher durante a pandemia. Destacou lei que define formas de 
prevenção de violência doméstica. Falou que foi solicitada pesquisa para se ter um 
mapa do perfil populacional de gênero bairro a bairro o que ajudará na criação de 
políticas públicas. Falou que esta pesquisa mostrará quem são as mulheres, quantas já 
sofreram agressões e outros dados importantes. Comentou que pediu à secretária de 
desenvolvimento social a abertura do CEAM. O município provém o espaço e o 
Estado coloca o pessoal. Falou que o CEAM é a porta aberta à mulher vítima de 
violência para receber todo o amparo necessário. Em seguida, a sra. Presidente 
convidou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso da tribuna na Ordem do 
Dia. O vereador passou. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem 
do dia o sr. Presidente encerrou a sessão.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

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