| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2019-03-12 |
| native_id | 13 |
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019, ÀS 18:31 HORAS. , ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA | DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA E A partir das dezoito horas e trinta e um minutos do dia doze de março de dois mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, com a ocupação da 1º Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos da 2º Secretaria pelo Vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza e Valmir Martins de Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida a sra. Presidente solicitou que os presentes ficasse de pé para a execução do Hino Nacional. Dando continuidade, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Logo a seguir a Sra. Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura da Pauta, onde constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 Turno: Deliberação Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar os arts. 371, 374, 387, 475, 542 e 543 da Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Matéria não votada 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre Instituir para os Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. Matéria não votada 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1385, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Matéria não votada 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 Turno: Único Autor: Mesa Diretora - MD Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017. Matéria não votada 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Dom Número de Protocolo: 74 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do Município de Armação dos Búzios. Matéria não votada 6 - Indicação nº 18 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Dom Número de Protocolo: 71 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de coberturas nos parques infantis/playgrounds nas escolas e creches públicas. Matéria não votada 7 - Indicação nº 19 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Josué Pereira Número de Protocolo: 72 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 1 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019, ÀS 18:31 HORAS. : ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA | DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA [A Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva, ao lado da Escola Municipal Eva Maria, na Vila Verde, no Bairro da Rasa. Matéria não votada 8 - Indicação nº 20 de 2019 Turno: Único Autor: Vereadora Gladys Número de Protocolo: 73 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a Criação do Código de Limpeza Urbana. Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2018 Turno:Único Autor: Vereador Josué Pereira Dispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemora-se no dia 7 de agosto. Matéria não votada 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2018 Tumo:Único Autor: Vereador Lorram Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas. Matéria não votada 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2018 Tumo:Único Autor: Vercador Lorram Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico no Bairro dos Ossos, e dá outras providências. Matéria não votada 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2018 Turno:Único Autor: Vereadora Gladys Dispõe sobre regulamentar o atendimento aos usuários do programa Aqui tem Farmácia Popular do Brasil no âmbito do município de Armação dos Búzios e de outras providencias. Matéria não votada 5 - Indicação nº 18 de 2019 Turno:Único Autor: Vereador Dom Número de Protocolo: 71 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de coberturas nos parques infantis/playgrounds nas escolas e creches públicas. Matéria não votada 6 - Indicação nº 19 de 2019 Turno:Único Autor: Vereador Josué Pereira Número de Protocolo: 72 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva, ao lado da Escola Municipal Eva Maria, na Vila Verde, no Bairro da Rasa. Matéria não votada 7 - Indicação nº 20 de 2019 Turno:Único Autor: Vereadora Gladys Número de Protocolo: 73 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a Criação do Código de Limpeza Urbana. Matéria não votada. Durante a leitura, o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida registrou presença. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do resumo da sessão ordinária do dia 28/02/2019. Dando continuidade, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Em seguida, a Sra. Presidente convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Pequeno Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Disse que o Prefeito mandou um projeto de lei que altera a lei 1385/2017 — que nunca entrou em vigor. Se a lei não entrou em vigor, como irá adequar. Disse que falta humanismo e caráter de um prefeito ladrão assassino e bandido. Citou os senhores Brum, Peres e Lorram que são bandidos também. Falou que a Câmara, quando aprova, é conivente. Comentou sobre as faltas dos funcionários comissionados. Falou que o concursado é mandado pelo comissionado. Lembrou da denúncia de um guarda que seria morto e denunciou as falcatruas de hora extra. Falou que como não assinou nada, acabou sendo mandado embora. Hoje o concursado está mendigando serviço por denunciar safadezas. 2 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019, ÀS 18:31 HORAS. ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA | ) DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA REA Perguntou se o projeto será aprovado sem discutir com os concursados. Comentou sobre outro projeto de lei que não passa pelos concursados. Neste projeto ele quer dar premiação, mas não dá os nomes de quem ele vai premiar. Ou seja, vai premiar quem rouba mais. Pediu que os vereadores, antes de votarem o projeto, seja feita uma reunião com os concursados e discutir o tema. Disse que o que está sendo proposto é inconstitucional. A sra. Presidente informou que os projetos estão sendo encaminhados para as comissões. A discussão pertinente deve ocorrer nos seus âmbitos. Não significa que outros vereadores não possam participar. A partir de hoje o projeto estará nas mãos da CCJR. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador comentou que houve uma reunião com os vereadores que decidiu por convocar os interessados nos projetos apresentados. O vereador convocou uma reunião com os vereadores e os interessados na próxima quinta-feira às 14h. Em seguida a sra. Presidente encaminhou o Projeto de Lei Complementar de nº.1/2019, Os Projetos de Lei Ordinárias de números: 21/2019, 22/2019, 23/2019 e 24/2019 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida, a Sra. Presidente convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora agradeceu o vereador Valmir Nobre. Ressaltou a importância da discussão aberta sobre os temas. Disse que o município vive uma grande insegurança por parte do Executivo. O Prefeito bandido foi cassado e está se equilibrando em liminares. O Vice-Prefeito protocolou nesta casa a informação da decisão processual. Perguntou à sra. Presidente se foi tomada alguma providência. Chamou a atenção para a responsabilidade desta Casa. O julgamento do Prefeito é dia 19 e toda vez que tem julgamento o valor da capina aumenta. Disse que o Executivo é desorganizado. Um exemplo foi o carnaval em que uma parceria foi feita 24h antes do evento e que, não obstante terem falado que sairia de graça, foram pagos 200 mil reais em shows. O orçamento já foi suplementado várias vezes mesmo tendo sido aprovado há apenas dois meses. No orçamento foi aprovado um valor de 23 milhões de reais para a secretaria de serviços públicos. Disse que falta contabilizar gastos com pessoal. Disse que no fim do ano o Executivo virá à Câmara para tirar recursos da educação para cobrir este rombo. Gostaria que alguém da bancada do governo mostrasse quem é o secretário de saúde. Comentou sobre uma senhora que faleceu no hospital com infecção urinária. O médico a mandou embora quando ela foi ao hospital na primeira vez. No domingo 4 pessoas morreram no hospital. De domingo a sexta 8 pessoas morreram em Búzios. Falou que Búzios está matando. Não tem lençol IN e só tem uma cadeira para dar banho. São aprovadas milhões de verbas federais e isso acontece. Falou que sumiram com os prontuários. Disse que o secretário de saúde é Lorram. Falou que a saúde é comandada por cabos eleitorais, bandidos como Júnio Salomão para assinar os cheques. Júnior Salomão é um ladrão sem vergonha e que todas as licitações são de cartas marcadas. Esta máfia vai do estacionamento até os f 3 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019, ÀS 18:31 HORAS. ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA | ) DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA RR remédios. O Executivo está mandando projetos importantes em regime de urgência e isso é sinal de desespero. Falou que hoje existem projetos muito importantes em pauta. Assuntos muito sérios que não teve nem tempo de ler. Disse que tramita na Casa projeto de lei que quer proibir as manifestações públicas. Hoje a maioria dos vereadores da casa representa o Prefeito e tem seu DNA nas mortes que estão ocorrendo. Está tudo uma bagunça. Comentou se senhores que entram em contato para liberar exames. Falou que o verão foi fracassado. Comentou sobre a empresa do BO que era do DJ e seu filho hoje está na Prefeitura. Disse que o povo está sendo crucificado com o aval de cada um que está aqui. Disse que não vai permitir isso. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Registrou a presença dos fiscais do município. Comentou sobre sugestão sua para encaminhar o projeto para a Comissão e discutir os projetos que chegaram. Falou da época que chegou na coordenadoria de postura. Não havia nenhum cadastro de comércios regulamentados na cidade. Foram cadastrados mais de 1500 estabelecimentos. Disse querer saber o porquê das outras fiscalizações não recebem produtividade até hoje. Aquele que vai para a rua fiscalizar está dentro da questão da produtividade. Não concorda com comissionados ganhando produtividade. Falou sobre a reunião na quinta-feira às 14h para que os funcionários possam ser contemplados de maneira igualitária, sem privilégios. Comentou sobre a farra das horas extras na segurança pública. Lembrou que quando assumiu a pasta, a primeira coisa que fez foi acabar com esse expediente e demitiu funcionários que estava se locupletando. Comentou sobre indicação de sua autoria acerca do conserto e conclusão dos parquinhos para as crianças. Falou sobre o PLO 24/2019. Comentou que a palavra mais famosa do momento é o feminicídio. Por hora, 6 mulheres morrem vitimas de feminicídio no mundo. Citou dados e números sobre feminicídio no Brasil. Baseado nestes dados e na sensibilidade humana propôs o referido projeto. A divulgação do telefone 180 contribui muito para contribuir com as mulheres que são vítimas de violência. Parabenizou todas as mulheres pelo dia 08 de março. A sra. Presidente agradeceu a homenagem e congratulou todas as mulheres presentes. Falou que acabou essa história de que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher e isso salva vidas. Quando hpa violência deve haver denúncia. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador passou. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador Josué Pereira dos Santos para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que projetos desta natureza como os que chegaram hoje jamais pode ser aprovado em regime de urgência. Destacou a importância da discussão sobre o tema. Destacou que as reuniões das comissões são abertas e todos os vereadores podem participar e discutir. Disse que fez uma indicação sobre quadra poliesportiva na Rasa. Comentou sobre a necessidade de manutenção nas quadras da 4 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019, ÀS 18:31 HORAS. ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA | ) DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA [Ad cidade. Disse ter a honra de apreciar o projeto de lei que propôs em 19/09/2018. Pediu que as comissões possam dar celeridade com relação a esses projetos. Citou que o projeto trata de conscientizar a população sobre o feminicídio. Hoje é responsabilidade da sociedade reduzir os números de violência contra as mulheres. O dia 07 de agosto foi escolhido, pois é a data em que foi sancionada a lei Maria da Penha. A violência contra as mulheres ocorre em todas as classes sociais e regiões brasileiras. Ressaltou que é um problema cultural que deve ser revisto. Disse que parece que os números estão aumentando mesmo com o incremento de leis que combatem o referido tipo de violência. A idéia é que sejam promovidas palestras e desenvolver campanhas no sentido de mostrar para a mulher que ela pode denunciar e procurar a justiça. Dando continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, a qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida. Havendo número regimental a sra. Presidente deu continuidade à sessão. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Ordinária 73/2019. Após a leitura, a sra. Presidente o colocou em votação. Aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Ordinária 82/2019. Neste momento o vereador Valmir Martins de Carvalho registrou presença. Após a leitura, a sra. Presidente o colocou em votação. Aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Ordinária 83/2019. Após a leitura, a sra. Presidente o colocou em votação. Aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Ordinária 85/2019. Após a leitura, a sra. Presidente o colocou em votação. Aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente colocou em votação as Indicações de números: 18/2019, 19/2019 e 20/2019. Todas aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora comentou sobre a discussão marcada para quinta-feira. Disse que por ser às 14h atrapalha os concursados. Aconteceu uma pequena discussão entre os vereadores para escolherem um novo horário. A sra. Presidente pediu que os vereadores escolhessem o melhor horário e depois comunicassem. A vereadora Gladys continuou com sua fala comentando sobre a violência contra a mulher. Disse que pediu a vinda da delegacia da mulher para búzios, mas não pode ser montada uma delegacia dessas em cidades com menos de 100.000 habitantes. Falou que pretende trazer o programa de atendimento especializado então. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Miguel Pereira de Souza para uso da tribuna na 5 ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019, ÀS 18:31 HORAS. [ad Ordem do Dia. O vereador parabenizou os vereadores pelos projetos apresentados. Disse que não poderá estar presente na quinta-feira. Falou que quando foi feita a lei em 2017, falou sobre o trabalho árduo da Postura, Planejamento e Meio Ambiente. Se a votação fosse hoje, votaria contra, pois não houve discussão. Se propôs a estar lá para ouvir os fiscais, mas não foi chamado. Sugeriu que seja feita uma negociação, cada um coloca sua posição. Disse não saber se houve alguma conversa. Disse que a partir do momento que os fiscais foram para a rua a arrecadação aumentou. Nada mais justo do que ter uma conversa e se chegar a um denominador comum. Dando continuidade, a sra. Presidente solicitou ao 1º secretário que ocupasse a Presidência para utilizar a palavra. O Sr. Presidente convidou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora cumprimentou a todos. Disse que este imbróglio vem desde 2017 com uma lei aprovada e não implementada. Este é o momento de fazer as coisas acontecerem. Comentou sobre o estímulo para os servidores que lidam com a fazenda e a arrecadação. Estes servidores também participam dos processos e, por isso é justo. Disse que na Casa existe Plano de Cargos e Carreiras. Existem gratificações e adicionais. Ressaltou que seria bom que esse plano da Prefeitura viesse também. Citou matérias que foram votadas no sentido de gerar benefícios aos servidores. Quando a revisão do Código tributário foi feita foi detectado um gargalo. Ressaltou a importância da arrecadação própria, estrutura e servidores. São muitas coisas que devem ser discutidas. É necessário pensar como um todo em todos os atores. Disse que estará presente. Falou que os vereadores foram convidados para uma reunião na sexta-feira para discutir estes projetos no gabinete do Prefeito. Quando os projetos chegam na Câmara, a Presidência tem um prazo para colocá-los na pauta e depois eles vão para as comissões. Indicou a importância de já se reunir com o Prefeito com a pauta da discussão de quinta-feira. Falou que esta é uma discussão de todos os vereadores. A sra. Presidente apontou que foi protocolada uma petição do advogado do Vice- Prefeito pedindo que a Câmara tomasse providências. Este documento foi encaminhado à Procuradoria para dar um parecer. O entendimento é de que como a Câmara não é parte na ação judicial não cabe a ela fazer nada. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que muitas vezes se erra. Com relação ao horário ficou ciente da dificuldade da presença dos fiscais estarem presentes. Indagou se o encontro poderia ocorrer às 17h. Solicitou que a Presidência convocasse o Procurador, indicou que seria bom um representante do gabinete do Prefeito também. Ressaltou que se deve convidar os fiscais também e seus representantes. Por fim, o vereador deixou marcado o encontro para quinta-feira às 17h. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou os vereadores pelos projetos apresentados. Falou que é lamentável ver os 6 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019, AS 18:31 HORAS. ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA | DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA [A dados sobre o feminicídio e que muitas mulheres são vítimas. O mais importante é tratar nas escolas com os futuros pais, namorados e maridos. A comissão da Criança, adolescente, Mulher e Idoso deve fomentar este debate. A mulher precisa de atenção e carinho, mas o mais importante é o respeito. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão. JOICE LÚCIA A DOS SANTOS SALME Presidente
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 9º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 6º (2017 - 2020) (Atual) Legislatura Informações Básicas Tipo da Sessão: Ordinária - Abertura: 12/03/2019 - 18:00 Matérias do Expediente 1- PLC - Projeto de Lei Complementar No. 1/2019 Autor: Senhor Prefeito André 4 Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar os aris. 371, 374, 387, 475, 542 e 543 da Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Proposição inclusa no Expediente 2-PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 21/2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. Proposição inclusa no Expediente No. 22/2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1385, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências. 4- PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 23/2019 Autor: Mesa Diretora - MD Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017. Proposição inclusa no Expediente 5- PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 24/2019 Autor: Vereador Dom Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do Município de Armação dos Búzios. Proposição inclusa no Expediente 6 - IND - Indicação No. 18/2019 Autor: Vereador Dom Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de coberturas nos parques infantis/playgrounds nas escolas e creches públicas. Aguardando Leitura/Votação 7 - IND - Indicação No. 19/2019 Autor: Vereador Josué Pereira Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva, ao lado da Escola Municipal Eva Maria, na Vila Verde, no Bairro da Rasa. Aguardando Leitura/Votação 8 - IND - Indicação No. 20/2019 Autor: Vereadora Gladys Matérias da Ordem do Dia 1- PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 73/2018 Processo: Turno: Único Autor: Vereador Josué Pereira Prefeito a Criação do Código de Limpeza Urbana. Dispõe sobre criar o Dia Municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher na cidade de Armação dos Búzios, a comemora-se no dia 7 de agosto. Aguardando Leitura/Votação Proposição inclusa na Ordem do Dia 11/03/2019 Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos - Armação dos Búzios RJ Tel.: (22) 2633-6300 https://armacaodosbuzios.rj.leg.br/ - E-mail: comunicacao(Darmacaodosbuzios.r.leg.br Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 9º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 6º (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 2-PLO - Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de | Proposição inclusa na Ordem do No. 82/2018 comunicar aos órgãos de proteção da | Dia . criança e do adolescente os casos de Processo: uso e abuso de álcool e drogas. Turno: Único Autor:VereadorLorram 1 4 3-PLO - Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a implantação do Polo | Proposição inclusa na Ordem do No. 83/2018 Gastronômico no Bairro dos Ossos, e dá | Dia outras providências. Processo: Turno: Único b Autor: Vereador Lorram | 4- PLO - Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre regulamentar o | Proposição inclusa na Ordem do No. 85/2018 atendimento aos usuários do programa | Dia . Aqui tem Farmácia Popular do Brasil no Processo: âmbito do município de Armação dos Turno: Único Búzios e de outras providencias. | Autor: Vereadora Gladys na Lo e 5 - IND - Indicação No. 18/2019 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. | Aguardando Leitura/Votação Processo: Prefeito a colocação de coberturas nos Ê parques infantis/playgrounds nas Turno: Único escolas e creches públicas. Autor: Vereador Dom o 6 - IND - Indicação No. 19/2019 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Aguardando Leitura/Votação Prefeito a reforma da Quadra Processo: Poliesportiva, ao lado da Escola Turno: Único Municipal Eva Maria, na Vila Verde, no Autor: Vereador Josué Pereira | Bairro da Rasa. =» - — 7 - IND - Indicação No. 20/2019 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. | Aguardando Leitura/Votação Processo: Prefeito a Criação do Código de à Limpeza Urbana. Turno: Unico Autor: Vereadora Gladys 11/03/2019 qsidiiv Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos - Armação dos Búzios RJ Tel.: (22) 2633-6300 hitps://armacaodosbuzios.rj leg.br/ - E-mail: comunicacaoQ)armacaodosbuzios.rjleg.br