| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2021-01-21 |
| native_id | 179 |
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2020, ÀS 11h19min. 1 Às onze horas e dezenove minutos do dia vinte e um de janeiro de dois mil e vinte e um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informaram ausência através de memorando o vereador João Carlos Souza dos Anjos. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. A Sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de 2021, Dispõe sobre modificar o art. 89 do Projeto de Lei 01/2021, sobre a estrutura administrativa da Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 1, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 2 de 2021, Dispõe sobre modificar o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei 02/2021, sobre concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas, e dá outras providências. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 3, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 3 - Projeto de Emenda Supressiva nº 1 de 2021, Dispõe sobre suprimir §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº. 2/2021 que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 2, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 4 - Projeto de Emenda Supressiva nº 2 de 2021, Dispõe sobre suprimir inciso III do art. 78 do Projeto de Lei nº. 01/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa na administração pública municipal de Armação dos Buzios, e dá outras providências. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 4, Resultado: Matéria lida. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Por constar Requerimento de Urgência Especial, as matérias do Expediente não foram ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2020, ÀS 11h19min. 2 encaminhadas à CCJ. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2021. Com autorização do Plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou que o 1° Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2021. Aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões exararem os pareceres. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Emenda Modificativa 01/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Emenda Modificativa 02/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Emenda Supressiva 01/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Emenda Supressiva 02/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que tem trabalhado bastante desde o dia 1º de janeiro. Espera que haja a mesma vontade dos vereadores durante todo o mandato. Disse que houve pouco tempo para analisar. Comentou que teve a oportunidade de estudar alguns artigos do projeto após a sessão. Especialmente no tocante ao fundo especial de honorários de sucumbência. Falou que este fundo é muito importante e estava sendo previsto dentro da estrutura jurídica da Prefeitura. No seu entendimento esta matéria deveria estar prevista em lei específica. Além dessa ilegalidade, a questão é tratada com superficialidade e não tem mecanismos de controle. Foi observada uma ilegalidade no recebimento dos recursos deste fundo por assessores jurídicos especiais. Falou que protocolou um projeto de emenda supressiva na casa. Destacou que está atento ao que tem sido feito. Destacou a importância de dar celeridade no processo da estrutura administrativa, mas que não poderia deixar passar esta questão. Ressaltou a importância do assunto ser tratado em lei especial. O sr. Presidente convocou o vereador Lorram Gomes da Silveira para fazer uso da tribuna na ordem ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2020, ÀS 11h19min. 3 do dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que a casa entende que é necessário que a máquina tenha uma legislação sólida. Destacou as alterações feitas. Uma delas é a autorização de remanejamento estar vinculada à lei orçamentária. Comentou que também foi negada a possibilidade de remanejamento de cargos através de decretos. Apontou que esta é uma lei que precisa ser esmiuçada. Falou que há muito a se lapidar. Há a urgência que a máquina pública comece a funcionar. Falou que a análise pode continuar e as ideias devem ser consolidadas para futuras alterações. Falou sobre a economicidade gerada pela reforma administrativa. A Prefeitura poderia continuar trabalhando com a Lei 708 – que é alvo de diversas ações de inconstitucionalidade. Mas o Poder Público quer consolidar a questão. Parabenizou a administração por isso. Disse que o vereador Raphael apresentou uma proposta de supressão dos artigos que tratam do fundo de sucumbência. Falou que o fundo já existe, mas que corrobora com o entendimento do vereador. Em aparte o vereador Raphael falou que não se trata somente da criação, mas também em como ele será regulamentado. Comentou que, para haver uma aceleração é necessário votar a matéria principal. Falou sobre a importância de se fazer alterações no regimento interno. Disse que haveria mais celeridade se pudessem ser realizadas emendas no seio das comissões. Destacou que hoje há mais burocracia nesta análise de emendas. O vereador Rafael Pereira de Souza. O vereador agradeceu a presença dos vereadores. Ressaltou que a emenda do vereador Raphael é muito pertinente e que vai conversar com o Prefeito para fazer esta alteração. Falou que segundo a lei 708 havia uma grande confissão acerca das funções dos servidores. Disse que as pessoas estão trabalhando arduamente. Falou que é necessário dar um voto de confiança a este novo governo. Falou que é importante votar uma nova estrutura. Registrou que estão ouvindo os vereadores e as equipes técnicas do Executivo e do Legislativo. Comentou sobre a utilização da casa pelas comissões todas as quartas-feiras. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário