| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2019-03-28 |
| native_id | 18 |
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ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, ÀS 10:17 HORAS. A partir das dez horas e dezessete minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, com a ocupação da 1º Secretaria pelo Josué Pereira dos Santos da 2º Secretaria pelo Vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos Santos, Valmir Martins de Carvalho. O vereador Adiel da Silva Vieira comunicou ausência através de memorando. Havendo número regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão. Dando continuidade, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Logo a seguir a Sra. Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura da Pauta, ondé constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 13 de 2019 Autor: Mesa Diretora - MD Ata da Sessão Ordinária do dia 26/03/2019. Aprovada por unanimidade 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.169.500,00 (hum milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais). Matéria não votada 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar os arts. 3º, 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, que concede Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras providências. Matéria não votada 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências. Matéria não votada 5 - Indicação nº 37 de 2019 Autor: Ver. Dida Gabarito Número de Protocolo: 120 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o calçamento da Rua Bela Vista, no Bairro de José Gonçalves. Matéria não votada 6 - l DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, AS 10:17 HORAS. dk ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA | ( « ) DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA [=] Indicação nº 38 de 2019 Autor: Ver. Gladys Número de Protocolo: 121 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o projeto de Lei Complementar para implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Matéria não votada 7 - Indicação nº 39 de 2019 Autor: Ver. Dom Número de Protocolo: 122 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação da Rua Vila Luiza no Bairro Baía Formosa (Marina). Matéria não votada 8 - Indicação nº 40 de 2019 Autor: Ver. Niltinho Número de Protocolo: 123 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja recolocada a placa de Juscelino Kubitschek na Orla Bardot e a placa de indicação de Geologia na Orla Bardot. Matéria não votada 9 - Indicação nº 41 de 2019 Autor: Ver. Josué Pereira Número de Protocolo: 124 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva que fica no interior da E.M. João José de Carvalho (João Guelo), localizada no Cruzeiro, bairro da Rasa. Matéria não votada 10 - Indicação nº 42 de 2019 Autor: Ver. Dom Número de Protocolo: 125 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da SECRETARIA MUNICIPAL MARÍTIMA, para atender a crescente demanda em diversos seguimentos do setor no Estado e do País. Matéria não votada 11 - Indicação nº 43 de 2019 Autor: Ver. Niltinho Número de Protocolo: 126 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Matéria não votada 12 - Requerimento de Urgência Especial nº 1 de 2019 Turno: Único Autor: Ver. Valmir Nobre Dispõe sobre requerer junto às comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Seguridade, Requerimento de Urgência Especial na tramitação do Projeto Lei Ordinária nº 32/2019. Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018 Descrição: Dispõe sobre alterar o caput e os Incisos I e II do art. 3º da Lei 923 de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Autor : Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Turno: Único Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 2 - Indicação nº 37 de 2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o calçamento da Rua Bela Vista, no Bairro de José Gonçalves. Autor : Ver. Dida Gabarito Número de Protocolo: 120 Turno: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 3 - Indicação nº 38 de 2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o projeto de Lei Complementar para implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Autor : Ver. Gladys Número de Protocolo: 121 Tumo: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 4 - Indicação nº 39 de 2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação da Rua Vila Luiza no Bairro Baía Formosa (Marina). Autor : Ver. Dom Número de Protocolo: 122 Tumo: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 5 - Indicação nº 40 de 2019 Descrição: Dispõe sobre 2 ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, ÀS 10:17 HORAS. solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja recolocada a placa de Juscelino Kubitschek na Orla Bardot e a placa de indicação de Geologia na Orla Bardot. Autor : Ver. Niltinho Número de Protocolo: 123 Tumo: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 6 - Indicação nº 41 de 2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva que fica no interior da E.M. João José de Carvalho (João Guelo), localizada no Cruzeiro, bairro da Rasa. Autor : Ver. Josué Pereira Número de Protocolo: 124 Tumo: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 7 - Indicação nº 42 de 2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da SECRETARIA MUNICIPAL MARÍTIMA, para atender a crescente demanda em diversos seguimentos do setor no Estado e do País. Autor : Ver. Dom Número de Protocolo: 125 Turno: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 8 - Indicação nº 43 de 2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Autor : Ver. Niltinho Número de Protocolo: 126 Turno: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 9 - Requerimento de Urgência Especial nº 1 de 2019 Descrição: Dispõe sobre requerer junto às comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Seguridade, Requerimento de Urgência Especial na tramitação do Projeto Lei Ordinária nº 32/2019. Autor : Ver. Valmir Nobre Turno: Único Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. Após a leitura, registraram presença os vereadores Miguel Pereira de Souza e João Carlos Souza dos Anjos. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que a 1º Secretária fizesse a leitura do memorando encaminhados pelo vereador Adiel da Silva Vieira. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do resumo da sessão ordinária do dia 21 de março de 2019. Após a leitura a sra. Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2019. Aprovada por unanimidade. Dando continuidade, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na integra. Após a leitura o vereador Nilton Cesar Laves de Almeida registrou presença. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário assumisse a cadeira para que pudesse usar a tribuna. Dando continuidade o Sr. Presidente convocou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme para uso do Pequeno Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. A vereadora comentou sobre a discussão acerca do tema da revisão geral anual. Em reunião ficou acordado um reajuste no índice do INPC que está em 3,94%. Ressaltou a importância de estreitar o diálogo com o Poder Executivo. Falou que o reajuste vai abarcar todo o mês de março. Comentou que normalmente esta revisão chega somente em abril, mas dessa vez chegou no prazo certo. Comentou sobre o PLO que tem por objetivo alterar 3 ; ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA e DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, ÀS 10:17 HORAS. a lei de produtividade dos agentes fiscais fazendários. Disse que ontem houve uma reunião na Prefeitura junto com os representantes dos escritórios de contabilidade. Nela ficou marcada uma nova reunião na sala de comissões com os representantes dos fiscais e dos contadores. Falou que os projetos precisam ser mais discutidos, principalmente pelas entidades representativas. Em seguida a Sra. Presidente convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Pequeno Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação de sua autoria na pauta em que solicita a implantação do plano de cargos e salários para os servidores públicos. O município tem 23 anos de emancipação e este plano ainda não foi implantado. Existe uma ação para que o Prefeito cumpra esta obrigação, mas o Prefeito recorreu da sentença judicial. Pediu que os vereadores busquem o que é primordial para a cidade. Comentou sobre o PLO acerca da revisão geral anual. Falou sobre a perda de salário ano a ano dos funcionários. Se cada ano o Prefeito desse um pouco a mais que o INPC, em seis anos o déficit estaria resolvido. Falou para o Prefeito voltar com os 20% no salário que foram cortados dos contratados. Citou casos em que enfermeiros contratados trabalham mais e ganham menos que os concursados. Em seguida a sra. Presidente encaminhou os Projetos de Lei de números 30/2019 e 31/2019 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Projeto de Lei de nº 32/2019 seria encaminhado, porém existe requerimento de urgência especial em relação ao mesmo. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2019 assinado por todos os vereadores presentes. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário assumisse a cadeira para que pudesse usar a tribuna. Dando continuidade o Sr. Presidente convocou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme para uso no Grande Expediente. A vereadora enalteceu o projeto de revisão geral que surgiu de um diálogo entre a Câmara e a Prefeitura. Disse que a engrenagem precisa funcionar. Parabenizou os vereadores. Ressaltou que o pedido do sindicato era de 5% e o prefeito se comprometeu a colocar a diferença ao longo do ano considerando uma melhora na arrecadação. Disse que acredita existir erros na questão administrativa da secretaria de fazenda. Existem falhas na questão de inserção de dados nos sistemas. Comentou que em 2014 foram apontadas essas falhas durante a revisão do código tributário. Ainda hoje existem gargalos na rotina diária de trabalho que precisa ser consertada. O projeto que chegou coloca sansões. Disse que não concorda com o anexo das duas leis sejam retirados, os anexos não podem sair para a questão ser regulamentada por decreto. Falou que é preciso esgotar as conversas sobre essas questões. O que o governo disse é que estão observando como exemplo legislações de São Pedro da Aldeia que funcionam bem. Ressaltou que é importante conhecer outras legislações que funcionem como exemplo. Outro ponto é a questão que está no artigo 5º que fala que em havendo superávit os fiscais receberão a mais. É importante entender as modificações entendendo os lados interessados. Disse que recebeu ofício 4 ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, ÀS 10:17 HORAS. da associação dos auditores fiscais pedindo o uso da tribuna e será concedido o espaço na forma regimental. Comentou sobre a matéria que trata do conselho do idoso. O secretário cobrou dois projetos que estão na Câmara que tratam da redução do número de representantes. Falou que não existem tantas entidades na cidade para compor o conselho. É um pedido da secretaria que deve ser observado para que os conselhos possam ser reativados. Ressaltou que o PLO 44/2018 está na casa desde julho de 2018. Ressaltou a importância do trabalho das comissões. Comentou sobre a discussão no congresso acerca do orçamento impositivo. Explicou o conceito. Disse que está na hora de discutir o orçamento participativo, ouvindo as entidades, conversando com o executivo, saber sobre o planejamento, conversar com os secretários. Antes do projeto vir para a Câmara o Poder executivo precisa conversar para que o próximo orçamento seja mais equilibrado. Falou que o chefe de gabinete se comprometeu a iniciar esta discussão. Comentou sobre a importância da vinda do secretário de educação para traçar as metas e projetos da secretaria. Disse que o secretário não tem problema algum em vir. Falou que ontem foi feita roçada e capina nas escolas. O município é obrigado a cumprir o chamamento dos concursados, mas este processo demora e temos escolas sem professores. Comentou sobre a falta de profissionais na escola em que seus filhos estudam. Falou que soube de alguns livros que não chegaram porque o MEC não mandou ainda. É importante o secretário pontuar isso. Em seguida, a sra. Presidente convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora ressaltou a presença dos fiscais na sessão. Disse esperar que o Prefeito e o Secretário não descontem seus salários. Quando falam da demora do alvará a culpa é da máquina. Falou sobre o secretário de fazenda. Disse que o MP deveria investigar o vereador suplente Lorram acerca dos seus ganhos. Denunciou que há venda de alvarás e licenças de construção que são feitas por pessoas ligadas aos secretários. Quem está fazendo a demora do alvará é o secretário Kléber junto com o Sr. Lorram. Fo colocado que para conseguir o alvará o IPTU deve estar em dia. Quem é amigo pode fazer tudo, depois da loja pronta, um inimigo do prefeito não pode alugar a loja e usar, porque exigem habite-se. Citou uma resolução da Câmara Municipal que instituiu comissão para analisar as questões da secretaria de fazenda e estudar a revisão de leis. Ressaltou a importância de brigar pelo funcionalismo público e que há vingança. Falou que acusam os fiscais de serem os responsáveis por todos os problemas que existem na fazenda. Acreditam que a lei vai por mágica desburocratizar a fazenda. Falou que, não obstante a resolução criando a comissão não houve interesse de estudo. Falou que é importante criar a comissão outra vez para gerar um amplo debate. Mudar a produtividade dos fiscais não vai melhorar a burocracia que foi criada pelo governo. Comentou que aumentaram o IPTU em 300%, principalmente para os mais pobres. O alvará não está sendo demorado por causa dos fiscais, pois não passa mais por eles. Falou que esses alvarás são vendidos, 5 ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, ÀS 10:17 HORAS. citou caso de um hotel que pagou 5 mil reais. Falou que os processos demoram mais em outros setores que com os fiscais. A administração tem como objetivo perseguir os fiscais pelas denúncias que foram feitas na Câmara e TCU, Disse que se passar, a lei não vai se sustentar no judiciário e não vale a câmara ter este desgaste. Disse que o Prefeito está muito rico, Lorram não tem mais onde por dinheiro e Kléber está riquíssimo. Pediu aos vereadores para não expor a Câmara contra o direito dos fiscais para agradar a vingança do Prefeito. Ressaltou que é inconstitucional o projeto que trata de um direito adquirido. Em seguida a sra. Presidente convocou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para uso da Tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que votará sempre com suas convicções. É uma matéria polêmica que precisa de ampla discussão. Disse que conversou com o tenente Malheiros sobre a segurança pública na cidade. A violência está aumentando e disse que ficou apavorado com os números. Há 15 anos atrás Búzios contava com 115 policiais militares, mas hoje, na cidade existem 50 policiais militares. Na condição de presidente da comissão de segurança pública conversou com o delegado da cidade e foi marcada uma audiência pública para o dia 24. Solicitou reunião para pedir um número maior número de policiais para a cidade que é o 7º destino turístico internacional do país. Comentou que no Arpoador foram apreendidas duas armas e a Polícia tem feito o que pode. Falou que na audiência pública os números serão apresentados. Com relação ao empréstimo de 28 milhões disse que votou contra. Aprovou vários requerimentos. Disse que está aqui para dar governabilidade, mas que vota com a população. Convidou a Presidente para reunião com secretário de estado de segurança pública. Registrou a presença da guarda municipal e da corregedoria. É importante votar sempre com as convicções. A intenção não é engessar o govemo e nem ir contra a fiscalização. Só votará contra ou a favor se for convencido disso. Comentou sobre indicação de sua autoria sobre a criação de uma secretaria de ordenamento costeiro. Não há ordenamento no turismo náutico da cidade. Em seguida a sra. Presidente convocou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador passou. Dando continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que a 1º Secretária fizesse a chamada regimental, a qual responderam os seguintes vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida e Valmir Martins de Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente deu continuidade à sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de urgência especial de nº. 01/2019. Aprovado por unanimidade. Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a sessão foi suspensa por 15 minutos para emissão de parecer. Após o referido período, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental. Respondera à chamada os 6 ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, ÀS 10:17 HORAS. vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida. Após a chamada a presença do vereador Miguel Pereira de Souza foi registrada. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres no Projeto de Lei de nº. 44/2019. Após a leitura a sra. Presidente colocou em votação. Aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto ao Projeto de Lei 32/2019. Após a leitura a sra. Presidente colocou em votação. Aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação as indicações de números: 37/2019, 38/2019, 39/2019, 40/2019, 41/2019, 42/2019, 42/2019 e 43/2019. Todas aprovadas por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário assumisse a cadeira para que possa usar a tribuna. O Sr. Presidente convocou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora disse que no sábado haverá um encontro no INEFI chamado “Coisa de Mulher” com diversos atendimentos. Disse que será debatida na Câmara dos deputados a redução da cota para mulheres no congresso. Disse que a bancada feminina exige a retirada dos trechos que flexibilizem a destinação do fundo para as mulheres. Falou que este projeto representa um retrocesso. Falou que não se pode mais ter participações de laranjas. Deve haver um empoderamento e na região a participação das mulheres nas câmaras é a maior na história. Citou a operação Luz na Infância que já prendeu 50 pessoas acusadas de pedofilia. Apontou a necessidade de debater o assunto e propôs um fórum. Citou casos em que pessoas armazenam, compartilham e produzem material com pornografia infantil. Citou o trabalho das autoridades para coibir tais atos. Comentou sobre os traumas das pessoas que sofrem esses abusos. Em seguida a sra. Presidente convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora disse que os funcionários da Câmara são meio envergonhados e estão esperando o aumento do funcionalismo da Câmara. Se disse triste, pois teve ciência de caso em que violentaram uma criança. Citou outro caso de violência contra mulher ocorrido no dia anterior à meia noite e, mesmo após a ligação para a polícia, esta não veio socorrer. É triste a situação que se encontra no município. Falou que a denúncia é muito importante e acredita que a Ordem Pública poderia ter um canal para denúncias anônimas. O índice de criminalidade está muito alto. Falou que uma moradora foi assaltada às 14 horas. A culpa maior é do Executivo, pois ele esteve com o secretário de segurança pública, mas não pediu viaturas, mais efetivo, mais rondas dentre outras. Citou que em Gramado o índice de criminalidade é zero. Quando o Prefeito foi falar com o secretário de segurança foi para pedir cessão de funcionários. Falou que no show do Safadão houve briga de estacionamento. Quando o Prefeito é bandido, os outros órgãos seguem. A criminalidade aumentou diante dos policiais que estão à frente da secretaria que estão envolvidos com estacionamentos 7 ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2019, ÀS 10:17 HORAS. como Diogo, Bruno e Peres. Em seguida a sra. Presidente convocou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador passou. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão. 2º Secretário
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 14º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 6º (2017 - 2020) (Atual) Legislatura Informações Básicas Tipo da Sessão: Ordinária Abertura: 28/03/2019 - 10:00 Matérias do Expediente 1 - ATA-O - Ata de Sessão Ordinária No. 13/2019 Autor: Mesa Diretora - MD Ata da Sessão Ordinária do dia 26/03/2019. Aguardando Leitura/Votação 2- PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 30/2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.169.500,00 (hum milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais). Proposição inclusa no Expediente 3-PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 31/2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar os arts. 3º, 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, que concede Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras providências. Proposição inclusa no Expediente 4-PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 32/2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências. Proposição inclusa no Expediente 5 - IND - Indicação No. 37/2019 Autor: Ver. Dida Gabarito Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o calçamento da Rua Bela Vista, no Bairro de José Gonçalves. Aguardando Leitura/Votação 6 - IND - Indicação No. 38/2019 Autor: Ver. Gladys Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilze o projeto de Lei Complementar para implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Aguardando Leitura/Votação 7 - IND - Indicação No. 39/2019 Autor: Ver. Dom Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação da Rua Vila Luiza no Bairro Baía Formosa (Marina). Aguardando Leitura/Votação 8 - IND - Indicação No. 40/2019 Autor: Ver. Niltinho Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja recolocada a placa de Juscelino Kubitschek na Orla Bardot e a placa de indicação de Geologia na Orla Bardot. Aguardando Leitura/Votação 9 - IND - Indicação No. 41/2019 Autor: Ver. Josué Pereira Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva que fica no interior da E.M. João José de Carvalho (João Guelo), localizada no Cruzeiro, bairro da Rasa. Aguardando Leitura/Votação 10 - IND - Indicação No. 42/2019 Autor: Ver. Dom Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da SECRETARIA MUNICIPAL MARÍTIMA, para atender a crescente demanda em diversos seguimentos do setor no Estado e do País. Aguardando Leitura/Vo ação 27/03/2019 Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos - Armação dos Búzios RJ Tel.: (22) 2633-6300 https://armacaodosbuzios.r.leg.br/ - E-mail: comunicacao(Darmacaodosbuzios.rj.leg.br Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 14º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 6º (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 11 - IND - Indicação No. 43/2019 Autor: Ver. Niltinho Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Aguardando Leitura/Votação 1- PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 44/2018 Processo: Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar o caput e os Incisos Ie Il do art. 3º da Lei 923 de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Dia Proposição inclusa na Ordem do Í 2 - IND - Indicação No. 37/2019 Processo: Turno: Autor: Ver. Dida Gabarito Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o calgamento da Rua Bela Vista, no Bairro de José Gonçalves. Aguardando Leitura/Votação 3 - IND - Indicação No. 38/2019 Processo: Turno: Autor: Ver. Gladys Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o projeto de Lei Complementar para implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Aguardando Leitura/Votação 4 - IND - Indicação No. 39/2019 Processo: Turno: Autor: Ver. Dom Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação da Rua Vila Luiza no Bairro Baía Formosa (Marina). Aguardando Leitura/Votação 5 - IND - Indicação No. 40/2019 Processo: Turno: Autor: Ver. Niltinho Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja recolocada a placa de Juscelino Kubitschek na Orla Bardot e a placa de indicação de Geologia na Orla Bardot. Aguardando Leitura/Votação 6 - IND - Indicação No. 41/2019 Processo: Turno: Autor: Ver. Josué Pereira Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva que fica no interior da E.M. João José de Carvalho (João Guelo), localizada no Cruzeiro, bairro da Rasa. Aguardando Leitura/Votação 7 - IND - Indicação No. 42/2019 Processo: Turno: Autor: Ver. Dom Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da SECRETARIA MUNICIPAL MARÍTIMA, para atender a crescente demanda em diversos seguimentos do setor no Estado e do Pais. 8 - IND - Indicação No. 43/2019 Processo: Turno: Autor: Ver. Niltinho Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Aguardando Leitura/Votação 27/03/2019 Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos - Armação dos Búzios RJ Tel.: (22) 2633-6300 https://armacaodosbuzios.rj.leg.br/ - E-mail: comunicacao(Darmacaodosbuzios.rj.leg.br