sessao nº 1

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
03 DE FEVEREIRO DE 2022, 
ÀS 10h37min.
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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia três de fevereiro de dois mil e vinte e dois, 
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário 
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a 
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
eventual pelo vereador Uriel da Costa Pereira. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva 
Vieira, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental para iniciar os trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a 
sessão. O sr. Presidente solicitou que os vereadores se colocassem de pé para 
entoarem o Hino Nacional Brasileiro. Em seguida, comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022, Dispõe 
sobre o regramento para a realização de eventos sociais, corporativos e casamentos 
no município de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.521/2019 e dá outras 
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 2 de 2022, Dispõe sobre a desafetação de área pública de recreação com 
7.157,00m² do Loteamento Praia Baía Formosa, da destinação de bem de uso comum 
do povo, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no 
Expediente ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022, Dispõe sobre autorizar ao 
Poder Executivo Municipal a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do 
Sol - CONDETUR, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no 
Expediente ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022, Dispõe sobre alterar a Lei nº 
804, de 22 de julho de 2010, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido 
no Expediente ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022, Dispõe sobre a criação do 
Programa de Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS. Autor: Alexandre 
de Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 
2022, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente de Superávit Financeiro no valor total de R$ 
5.144.833,33 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos), e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
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ÀS 10h37min.
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Martins - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Lido no Expediente ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022, Dispõe 
sobre transformação de cargo, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá 
outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022, Dispõe sobre altera a Lei nº 922, de 20 de 
dezembro de 2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e 
dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirada por decisão do plenário ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 
2022, Dispõe sobre a garantia da parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, 
39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando for 
parto normal. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 6, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 10 - Indicação nº 1 de 
2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma UBS no 
bairro do Capão. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 1, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 11 -
Indicação nº 2 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja 
analisado a viabilidade da construção de uma praça pública com a devida 
urbanização, com quadra de futevôlei, academia coberta e área de lazer com 
brinquedos no Bairro do Capão. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 2, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no 
Expediente ; 12 - Indicação nº 3 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito 
a construção de uma quadra poliesportiva coberta na ferradura. Autor: Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 3, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 13 - Indicação nº 4 de 2022, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito providência no sentido de implantação de UBS 
Unidade Básica de Saúde em regime de 24 horas na ferradura. Autor: Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 4, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada 
pelo Vereador autor ; 14 - Indicação nº 5 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a drenagem, rede separativa de esgoto e pavimentação da rua Radamés 
Gnatalli, localizada próxima ao Pórtico. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de 
Protocolo: 5, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Lido no Expediente ; 15 - Indicação nº 6 de 2022, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma creche municipal no bairro de 
Manguinhos. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 7, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 16 -
Indicação nº 7 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja ofertada 
estrutura para implantação da CASA DO TRABALHADOR junto ao Governo do 
Estado. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 8, Turno: Único, Tipo: 
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Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 17 -
Requerimento de Urgência Especial nº 1 de 2022, Requerimento de Urgência 
Especial referente ao PL nº 06/2022 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente; Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Requerimento de Urgência Especial nº 1 de 2022, Requerimento de Urgência 
Especial referente ao PL nº 06/2022 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 6 de 2022, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente de Superávit Financeiro no valor total de 
R$ 5.144.833,33 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e 
três reais e trinta e três centavos), e dá outras providências. Autor: Alexandre de 
Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Indicação nº 1 de 2022, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma UBS no bairro do 
Capão. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 1, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 -
Indicação nº 2 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja 
analisado a viabilidade da construção de uma praça pública com a devida 
urbanização, com quadra de futevôlei, academia coberta e área de lazer com 
brinquedos no Bairro do Capão. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 2, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por unanimidade ; 5 - Indicação nº 3 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a construção de uma quadra poliesportiva coberta na ferradura. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 3, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº 4 de 2022, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito providência no sentido de implantação 
de UBS Unidade Básica de Saúde em regime de 24 horas na ferradura. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 4, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada 
pelo Vereador autor ; 7 - Indicação nº 5 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a drenagem, rede separativa de esgoto e pavimentação da rua Radamés 
Gnatalli, localizada próxima ao Pórtico. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de 
Protocolo: 5, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 6 de 2022, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma creche municipal no bairro de 
Manguinhos. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 7, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 -
Indicação nº 7 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja ofertada 
estrutura para implantação da CASA DO TRABALHADOR junto ao Governo do 
Estado. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 8, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. 
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Após a leitura da pauta, em questão de ordem, o vereador Uriel da Costa Pereira 
registrou a presença do vereador Raphael Amaral Lima Braga. O vereador Uriel 
também requisitou a retirada de pauta do Projeto de Lei Ordinária de nº. 08/2022, de 
autoria do Sr. Prefeito Municipal. O sr. Presidente colocou em votação o 
requerimento verbal feito pelo vereador Uriel. O requerimento foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente retirou de pauta o PLO 08/2022. Em questão de ordem, 
o vereador Victor de Almeida dos Santos solicitou a retirada de pauta da Indicação de 
nº. 04/2022 de sua autoria. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos ofícios e memorandos encaminhados à Presidência. Através do Ofício 
GAPRE 831/2021 solicita o empréstimo do espaço do plenário para a reunião 
ordinária do Conselho Municipal de Turismo, a se realizar nos dias 16/02/2022, 
30/03/2022, 27/04/2022, 25/05/2022, 29/06/2022, todas as reuniões ocorrendo entre 
14h e 17h30min. Através do Ofício GAPRE 39/2022 o Prefeito Municipal solicita a 
utilização do recinto do plenário para realização de Audiência Pública no dia 
24/02/2022, à partir das 16h, para a realização de apresentação do relatório de gestão 
fiscal do município referente ao 3º quadrimestre de 2021. Também foi lida solicitação 
da Secretaria Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo solicitando a utilização do 
recinto do plenário para realização de audiência pública para discutir o assunto dos 
estacionamentos na Tartaruga. O sr. Presidente colocou em votação as solicitações de 
utilização do Plenário. Todas foram aprovadas por unanimidade. Em questão de 
ordem o vereador Aurélio Barros Areas registrou presença. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. 
Após a leitura, em questão de ordem o vereador Gelmires da Costa Gomes Filho 
registrou presença. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para 
usar a tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou 
sobre as indicações referentes à UBS e à quadra de e academia aberta. Disse que seu 
primeiro mandato foi muito bom para o bairro de Cem Braças. Citou realizações que 
ajudou a concluir. Disse que o Capão o recebeu com muito carinho e decidiu lutar 
muito por este bairro. Falou que em setembro de 2020 protocolou uma indicação 
solicitando a instalação de uma UBS no bairro. Disse que correu atrás para as coisas 
saírem do papel. Pediu ao Prefeito para levar estruturas ao Capão que não tem 
condições de continuar como está. Disse que buscou parceiros no Capão para 
encontrar uma área e indicar ao Executivo que compre o terreno. Ontem conseguiu 
levar pessoas da Prefeitura para o terreno e conhecer o local, para que, por fim, esta 
obra tão sonhada saia. Disse que os vereadores devem correr atrás juntos. Se o povo 
está sendo bem assistido a Casa se engrandece. Pediu o voto dos vereadores na 
matéria. O sr. Presidente convidou o vereador Aurélio Barros Areas para usar a 
tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que o 
verão está sendo abençoado. Todo o comércio pôde trabalhar bastante. Parabenizou o 
vereador Adiel pela indicação. Disse que sua primeira indicação foi a construção de 
uma praça de lazer e a construção de uma UBS. Falou que constatou que aquele local 
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está muito precário. Falou que houve uma audiência pública em que o secretário de 
saúde falou sobre esta indicação e que já estaria vendo uma área na região. Disse que 
a indicação do vereador Dida fortalece a causa. O sr. Presidente convidou o vereador 
Victor de Almeida dos Santos para usar a tribuna no pequeno expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Disse que os vereadores estão sempre à postos. Parabenizou 
os vereadores pelas indicações. Disse que estas eram demandas importantes para a 
população do Capão. Esta é uma área carente e precisa de atendimento de qualidade. 
Ressaltou indicação de sua autoria referente a construção de uma quadra no colégio 
Emigdio. Disse que o colégio não tem área de prática esportiva e de lazer. Pediu ao 
Prefeito que olhe com carinho. O vereador Rafael Amaral Lima Braga utilizou a 
tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que, mesmo 
em recesso, os nove vereadores não pararam por um minuto. Comentou que ontem 
estava com seu irmão e amigo Vereador Lorram, visitando o Pórtico de Búzios e 
falando sobre o ano que se inicia. Comentou sobre a força e união para que o bairro 
de Cem Braças seja valorizado. Disse que a responsabilidade do vereador eleito com 
voto da periferia é maior. A sabedoria e união dos vereadores vai fazer com que haja 
mais investimentos. Comentou sobre trânsito, saneamento, segurança pública. Falou 
que é inadmissível guerra de facção no município. Disse que se orgulha muito de ser 
vereador nesta legislatura. Se colocou à disposição para chamar todos os secretários 
para apresentarem o que realizaram no ano que passou e quais são os projetos para o 
ano que chega. Disse que todos os secretários têm que dar explicações à população. 
Disse que o Prefeito faz uma gestão participativa. Citou que havia na pauta uma 
matéria de extinção dos cargos, porém, houve um diálogo e o líder de governo 
solicitou a retirada da matéria. Haverá mais diálogo para se chegar ao melhor para a 
classe e para o Executivo. Comentou que haverá uma audiência pública por parte do 
Secretário Evanildo na segunda-feira sobre o estacionamento na Tartaruga. Disse que 
a Tartaruga não existe se não tiver estacionamento. Audiência pública será feita com a 
participação de todos para discutir os assuntos pertinentes. Desejou que os mandatos 
de todos tragam benefícios para a população. O sr. Presidente encaminhou para a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação o PLO 01/2022, 02/2022, 03/2022, 
04/2022, 05/2022, 07/2022 e 09/2022 para emissão de parecer. O PLO 06/2022 seria 
encaminhado para a CCJR, porém, consta Requerimento de Urgência Especial sobre 
o mesmo que será lido no expediente e analisado na Ordem do Dia. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial 
de nº. 01/2022. O sr. Presidente convidou o vereador Josué Pereira dos Santos para 
uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre 
saneamento básico, rede separativa de esgoto e Rio Una. Parabenizou a secretaria do 
ambiente por estarem na foz do Rio Una. Lembrou que a foz do rio não faz parte do 
município de Armação dos Búzios, mas tudo que chega lá vai para as praias. Mesmo 
assim, o secretário foi até lá e outros pontos. A intenção é identificar qual o agente 
poluidor do Rio Una. Ressaltou que em 2013 houve um evento igual, com água 
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escura chegando na foz. Destacou que a produção de cana-de-açúcar produz muitos 
resíduos. A secretaria está fazendo todos os laudos. Uma empresa foi contatada para 
realizar estudos. Em alguns dias este laudo estará pronto e será possível identificar 
qual o agente poluidor. A Prolagos esteve no local e o INEIA também. Existe um 
problema, pois o Rio Una está em Cabo Frio e alguns córregos que o alimentam estão 
em São Pedro da Aldeia. É necessário que o instituto do Estado do Rio de Janeiro 
faça esta fiscalização. Disse que aguardará os laudos para saber quem é o poluidor. A 
secretaria do ambiente, junto a com a Marinha do Brasil irá sobrevoar a área para 
identificar possíveis irregularidades. Em aparte o vereador Victor de Almeida dos 
Santos disse que esteve conversando com o secretário Evanildo. Inclusive um 
Procurador da República esteve acompanhando e muito em breve haverá um 
resultado e punição para quem esteja cometendo estes crimes gravíssimos. Comentou 
sobre um muro que caiu na praia da Tartaruga que será reconstruído. Em aparte o 
vereador Raphael Amaral Lima Braga disse que há muito esgoto em Jardim 
Esperança. Infelizmente a Prolagos não realiza a captação de águas pluviais e o 
esgoto in natura vai para o canal da malhada. Falou que é importante que as 
Prefeituras tratem isso de forma regional. O esgoto vai para a praia de Manguinhos, 
Marina, Mangue de Pedra e praia da Rasa. Disse que a Prolagos foi autuada em 1,5 
milhão de reais em Cabo Frio. É preciso tomar atitudes mais enérgicas neste sentido. 
O vereador Josué comentou sobre a estação de tratamento em Jardim Esperança e 
disse que o tratamento é horrível. A Prolagos fará uma rede separativa em Cabo Frio 
e, provavelmente o que seria tratado vai ser jogado no Rio Una. Disse que o 
secretário está em comunicação com Cabo Frio e com São Pedro da Aldeia para 
resolver a questão. Falou que em alguns lugares é possível ver esgoto in natura 
correndo nas ruas da cidade. É preciso acelerar o processo de rede separativa. Não se 
pode esperar uma nova atualização do contrato com a Prolagos. O contrato atual vai 
até 2041 e não dá para esperar até lá para discutir um contrato melhor. O município 
tem condições de colocar recursos próprios para garantir um melhor serviço. As 
pessoas só lembram do esgoto quando chove. Destacou que muitas pessoas ainda 
jogam esgoto nas rede fluvial mesmo tendo rede separativa na porta. Parabenizou o 
secretário de ambiente e o secretário Miguel Pereira. O sr. Presidente convidou o 
vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Disse que era esperado que este seria um verão 
diferente e próspero. Afinal, com a vacina e trégua da pandemia as coisas 
naturalmente melhorariam. A expectativa era de uma cidade organizada, limpa, 
iluminada e segura que pudesse acolher a todos. Não houve uma preparação de fato 
para o verão conforme foi cobrado por esta Casa. Os serviços públicos se mostraram 
insuficiente. A capina foi malfeita, as ruas sujas e escuras. Os vereadores são 
acionados o tempo todo, pois, as coisas não funcionam. Se as coisas funcionassem, os
gerentes de bairros e os funcionários resolveriam. Indagou o motivo de não funcionar. 
Ressaltou que existem contratos para estes serviços e estão sendo pagos. Disse estar 
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vendo desorganização, um time mal escalado e as coisas não acontecem. Este ano 
será desafiador, pois o Prefeito tem o orçamento que ele quer. O orçamento não foi 
discutido com a população e o governo participativo ficou simplesmente na 
campanha. Quem quer o bem da cidade aponta onde estão os problemas. Elogiou o 
trabalho da Casa Legislativa. Ela faz o trabalho de ouvir e intermediar as classes com 
o Executivo. Com base nisso elogiou o trabalho dos colegas e citou o exemplo do 
PLO que foi retirado de pauta. Destacou que o debate do saneamento básico é 
essencial. Acredita que o governo precisa mostrar para a população que está 
preocupado com o meio ambiente. A última resposta que deu não foi positiva. É
necessário antecipação nos investimentos de saneamento básico na cidade, há 
recursos para isso. No ano passado propôs um pl para antecipar o investimento de 
cerca de 24 milhões de reais com recursos do ICMS verde. O seu gabinete mandou 
uma minuta pronta para o Executivo, mas parece que simplesmente colocaram de 
lado. Destacou que conversou com o secretário de obras e vai conversar novamente. 
Algumas prioridades estão sendo deixadas de lado. Se não mudar, nada muda. Se a 
cidade continuar fazendo as mesmas coisas nada mudará. Os discursos, por si sós não 
resolveram as coisas. O governo tem dinheiro em caixa e apoio do legislativo, mas 
muitas vezes não entende o que é administrar a cidade ou se importa com a educação 
do município. O Prefeito gastou de forma irresponsável o dinheiro do FUNDEB e 
não pagou a gratificação da educação conforme prometeu. As escolas não receberam 
reformas, os kits de alimentação estão atrasados há 4 meses. As sulas presenciais 
serão adiadas por cuidados sanitários. Disse que isso parece uma brincadeira e que o 
povo é bobo. Houve um tempo de festa e tudo foi flexibilizado, por todo este tempo a 
vacinação andou muito, os leitos estão quase vazios e agora estão adiando a volta às 
aulas por conta da nova variante. A verdade é que é pura incompetência. Não fizeram 
o dever de casa no tempo certo. Não reformaram as escolas antes e os uniformes nem 
chegaram. Os tablets também não chegaram, a escola Nicomedes está há um ano 
parada e ainda não se sabe como os alunos voltarão. Disse que isso tudo é humilhante
e que espera que a pasta da educação tenha vergonha na cara e respeite as crianças. 
Falou que o tempo está passando e chegou a hora de ver mudanças. O sr. Presidente 
convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para uso da tribuna no grande expediente.
O vereador cumprimentou a todos. Agradeceu aos vereadores pela dedicação na 
aprovação do orçamento anual. Comentou que se deve discutir o valor das multas 
ambientais. Indagou quanto custa uma multa para o cidadão que polui. Disse que esta 
multa deve ser alta, para a pessoa sentir. As multas em Búzios são muito baratas. 
Falou que vai trazer esta questão para a comissão do meio ambiente. Disse que 
muitas pessoas reclamavam que Cem Braças jogava esgoto na praia, mas não houve 
manifesto contra uma pousada que foi autuada. Falou que a preocupação das pessoas 
é seletiva, sempre do pórtico para dentro e não para fora. É preciso discutir o esgoto 
na cidade. Búzios só se emancipou, pois, Cabo Frio nunca a respeitou e este esgoto 
vem de lá. Falou que o esgoto vem de Cabo Frio e eles já estavam a ameaçando fazê-
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lo. Disse que a Comissão irá discutir a questão com as autoridades. Parabenizou o 
secretário Miguel Pereira pelo trabalho de dar estrutura para as pessoas que moram 
perto da lagoa de Geriba ligarem seus esgotos. É necessário levantar as pousadas e 
restaurantes que estão regularmente ligados na rede ou não. A partir daí deve-se 
notificar e multar. Não dá para fazer a política do bonzinho. Falou que a Câmara 
precisa convidar as autoridades de segurança pública. Em aparte, o vereador Josué 
Pereira reconheceu a importância de convocar as autoridades, mas sugeriu que a 
comissão também possa ir até o Rio de Janeiro e procurar o secretário de segurança 
pública e o governador. Destacou que mais uma vez o Estado do Rio de Janeiro
começa a fazer um trabalho de segurança na capital sem fortalecer a segurança nas 
cidades do interior. O vereador Uriel disse que irá na comissão de meio ambiente da 
ALERJ e na comissão de segurança pública da ALERJ. Falou que vai agendar essas 
visitas. Falou que este assunto é necessário ser discutido com rigidez. Falou que é 
preciso discutir o concurso público e que a secretaria de ambiente tem apenas cinco 
fiscais. Destacou os problemas que a falta de fiscais causa. É necessário fazer uma 
reforma administrativa antes de fazer o concurso. Disse que o fim de ano foi agitado 
e não dá para controlar. Disse que discutiu com os vereadores e secretários para saber 
com ajudar. Parabenizou os vereadores. Falou que a secretaria de postura que é tão 
importante que não pode ter político. Foi uma política pobre feita no passado que 
trouxe ambulantes de outras cidades. Dizem que o buziano não gosta de trabalhar, 
mas são os empresários que gostam de mão de obra barata, pois, fica mais fácil. 
Ressaltou que vários argentinos trabalham no comércio por isso. Disse não ter nada 
contra os argentinos, mas o povo da cidade não fica com nada. Destacou as confusões 
que acontecem com os quiosques e placas de taxis. Este tipo de política pobre tem 
que acabar. Destacou o grande número de carros abandonados na Rasa. Disse que é a 
favor do depósito. Só teme quem deve. Com autorização do Plenário o sr. Presidente 
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Aurélio 
Barros Areas, Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira 
dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael 
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental o presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente 
colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2022. Aprovado 
por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para que as 
comissões exarassem parecer conjunto. Após o período, o sr. Presidente solicitou que 
o 1º secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos 
Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa 
Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Em questão de ordem forma registradas as 
presenças dos vereadores Nilton Cesar Alves de Almeida e Aurélio Barros Areas.
Tendo em vista que o parecer conjunto ainda não estava pronto, o sr. Presidente
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
03 DE FEVEREIRO DE 2022, 
ÀS 10h37min.
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suspendeu mais uma vez a sessão. Oito minutos depois, o sr. Presidente solicitou que 
o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes 
Filho, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de 
Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente solicitou que o 1º
secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PLO 06/2022. Após a 
leitura o sr. Presidente colocou o PLO 06/2022 em votação. Aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente colocou em votação as Indicações de 
números: 01/2022, 02/2022, 03/2022, 05/2022, 06/2022 e 07/2022. Todas foram 
aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para uso da tribuna na ordem do dia. 
Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário