sessao nº 17

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
7 DE ABRIL DE 2022, 
ÀS 10h25min.
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Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e dois, 
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário 
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a 
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva 
Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar 
Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Rafael Amaral Lima Braga e 
Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência através de memorando o vereador 
Uriel da Costa Pereira. Havendo número regimental para iniciar os trabalhos, o
senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 16 de 2022, Ata da 
sessão ordinária do dia 05/04/2022. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 89 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a drenagem, pavimentação, saneamento básico e padronização das 
calçadas com acessibilidade da Rua Isaías Pereira de Carvalho (Log 1085), no bairro 
São José. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 120, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 90 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a restauração do Poço do Jorge e de seus arredores e que a área 
seja transformada em uma praça, respeitando a fauna e flora locais Autor: Ver. 
Niltinho, Número de Protocolo: 121, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 4 - Indicação nº 91 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito 
o credenciamento do município com uma clínica de oftalmologia para a realização de 
consultas, exames e cirurgias. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 122, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 92 de 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
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2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, busque parcerias com o Detran 
para a vinda da prova teórica de habilitação para o Município de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 123, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 93 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a construção de calçadas conforme padrão de acessibilidade, bem 
com a manutenção das já existente em torno do centro de Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 124, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 
de 2022, Dispõe sobre revogar a alínea d), do §1º, do inciso I, do art. 6º, da Lei nº 
1.648, de 16 de julho de 2021 - Reestruturação do CACS/FUNDEB. Autor: Miguel 
Pereira de Souza - Vice-Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 2 - Indicação nº 89 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito 
a drenagem, pavimentação, saneamento básico e padronização das calçadas com 
acessibilidade da Rua Isaías Pereira de Carvalho (Log 1085), no bairro São José. 
Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 120, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 90 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a restauração do Poço do Jorge e de seus arredores e que a área seja 
transformada em uma praça, respeitando a fauna e flora locais Autor: Ver. Niltinho, 
Número de Protocolo: 121, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 
- Indicação nº 91 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o 
credenciamento do município com uma clínica de oftalmologia para a realização de 
consultas, exames e cirurgias. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 122, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 92 de 
2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, busque parcerias com o Detran 
para a vinda da prova teórica de habilitação para o Município de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 123, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 93 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a construção de calçadas conforme padrão de acessibilidade, bem 
com a manutenção das já existente em torno do centro de Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 124, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos 
ofícios encaminhados à Casa. O sr. Presidente colocou em votação as seguintes atas: 
Ata da sessão ordinária do dia 05/04/2022. A ata foi aprovada por unanimidade. O sr. 
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Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no 
expediente, na íntegra. Não houve inscritos para uso da tribuna no pequeno 
expediente. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para fazer uso 
da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre 
o projeto que ajuda com o futebol. Falou que este ano um representante do Grêmio 
levou um garoto. Já houve avaliador do Atlético-MG que indicou jogadores da 
cidade. Falou que o esporte afasta os jovens do mundo das drogas. É preciso manter a 
esperança e buscar a oportunidade. Agradeceu a alguns empresários, como o sr. 
Ignácio, que ajudou com a hospedagem do pessoal do Atlético-MG. Disse que o que 
faz é seu dever e obrigação como legislador. Falou que não quer ver nenhum jovem 
indo para o caminho das drogas e que todos consigam ir à universidade e buscar um 
novo emprego. Falou que através das emendas impositivas é possível fazer parcerias 
e envolver muitos jovens nos projetos. Fez um apelo para que as emendas impositivas 
sejam liberadas. É preciso colocar essas matérias em votação, se não fica uma 
incerteza. Pediu ao Presidente falar com a comissão para que as matérias venham à 
pauta. Disse que os jovens e crianças precisam e enquanto estiver na Câmara lutará 
para que as crianças e jovens saiam da perdição. Em aparte, o vereador Nilton Cesar 
comentou que assina em baixo na luta do vereador. Disse que o vereador Adiel 
sempre esteve à disposição de levar os jovens para o Rio de Janeiro. Parabenizou o 
vereador pela conduta, trabalho e empenho. Falou que inspirado por ele, colocou uma 
emenda de 100 mil reais para a SEB continuar seu trabalho. O vereador Adiel 
agradeceu o vereador Nilton Cesar. Ressaltou que outros vereadores colocaram 
valores para a SEB. Disse que no dia 19 o captador do Fluminense estará no campo 
do Toca e se algum ouvinte tiver um filho que pratique futebol deve leva-lo. Em 
questão de ordem, o vereador Aurélio Barros registrou presença. O sr. Presidente 
convidou o vereador Josué Pereira dos Santos para fazer uso da tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre Indicação 
apresentada na sessão. Disse que tem recebido telefonemas e questionamentos com 
relação aos exames, cirurgias e atendimentos referentes a oftalmologia. Falou que não 
há uma clínica que possa fazer os procedimentos. Há uma grande fila para fazê-los. É
necessário que a secretaria de saúde possa realizar um convênio neste sentido. Falou 
que teve conhecimento de um chamamento público, mas não sabe se o contrato foi 
assinado. Comentou sobre o prédio da OlhoLagos que tem uma estrutura muito boa 
para atender a região. É preciso acelerar neste processo para atender as pessoas que 
aguardam há algum tempo. As pessoas estão angustiadas. Falou que a fila precisa 
começar a andar. Case haja mais demora pessoas terão suas vistas prejudicadas. Em 
aparte, o vereador Nilton Cesar disse comungar do entendimento do vereador Josué. 
Disse que no ano passado recebeu muitas reclamações sobre o assunto. Falou que até 
o momento ainda não sabe sobre o convenio e sugeriu uma reunião com o secretário 
para tratar do tema. Em aparte, o vereador Gelmires comentou que há mais de 500 
pessoas na fila para serem atendidas. Disse que desde de setembro não há endócrino e 
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nem mastologista. É necessário cobrar uma solução urgente da secretaria de saúde. O
vereador Josué espera que a discussão chegue ao Poder Executivo. Em aparte, o 
vereador Aurélio disse que hoje a saúde tem algumas deficiências que precisam ser 
ajustadas. Disse ser um absurdo a falta de profissionais. Falou que a cirurgia de 
catarata é simples e há pessoas sofrendo para consegui-la. Há pessoas ficando cegas, 
pela demora na realização da cirurgia. Não se pode permitir que isso aconteça no 
município. Ressaltou que o orçamento é bom. Com relação às cirurgias eletivas disse 
que o governo comunicou que seria realizado um mutirão de cirurgias seletivas, mas 
não viu isso acontecer. Sugeriu marcar uma reunião com o secretário de saúde para 
tratar dos assuntos. O vereador Josué disse que o intuito é promover a discussão e 
ajudar nas soluções. Disse que seu objetivo é ajudar o governo e que, neste momento 
está cobrando a secretaria. Em aparte o vereador Gelmires cobrou a questão da 
iluminação pública. Elogiou que as lixeiras foram colocadas na cidade. Disse que está 
aqui para agradecer e cobrar. O sr. Presidente convidou o vereador Victor Pereira dos 
Santos para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a 
todos. Parabenizou os vereadores pelas indicações. Destacou o discurso do vereador 
Dida. Falou que cada vereador se destaca por uma bandeira. Citou que a bandeira do 
vereador Dida é o esporte. Falou que este trabalho não é de hoje, mas sim desde antes 
de ele ser vereador. Falou que caminha junto com ele. Destacou que enquanto os 
meninos estão entretidos com o esporte, automaticamente eles deixam de participar 
de atividades ruins. É importante fomentar os sonhos. Destacou que alguns meninos 
estão se destacando e indo a grandes clubes. É importante revelar jogadores e 
disciplinar os jovens com o esporte. Disse que a bandeira do vereador Adiel é sua e 
que ele tem total apoio. Comentou sobre a indicação acerca das calçadas do Centro da 
cidade. Comentou sobre um buraco na orla. Falou que tem visto as raízes das árvores 
estufando as calçadas o que deixa o local, feio, perigoso e inacessível para pessoas 
com necessidades especiais. É preciso uma boa reforma, não basta jogar uma massa 
no local. É preciso resolver a questão das calçadas não só do centro, mas em toda a 
cidade. Em aparte, o vereador Aurélio Barros parabenizou o vereador pela indicação. 
Destacou outros pontos que devem ser citados. Citou a calçada em frente ao posto 
Shell, próximo ao DPO. Disse que a situação está horrível. É necessário trabalhar 
fortemente para termos mais acessibilidade na cidade. Falou que o cadeirante perde o 
direito de ir e vir. Quando estes reparos não são feitos, o cadeirante é excluído. 
Parabenizou o vereador pela indicação e disse que pode contar com seu apoio. O
vereador Victor comentou sobre indicação 92/22 que trata de solicitar parcerias com o 
DETRAN para vinda das provas teóricas e práticas para a cidade. Falou que a 
estrutura do DETRAN pode ser melhorada para dar as condições aos moradores 
fazerem as provas. Alguns devem se deslocar até Macaé para fazer o exame. Pediu 
ajuda aos vereadores e desejou que o Prefeito seja sensível ao tema. O sr. Presidente 
convidou o vereador Aurélio Barros Areas para fazer uso da tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que está sendo feita uma 
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campanha bacana de conscientização de pessoas para com o autismo. É uma 
campanha pertinente para todos que tem o olhar sensível para a causa. Falou que 
outras síndromes são trabalhadas também, como síndrome de dawn. Destacou que a 
data não pode passar em branco. Disse que ficou triste ontem quando deu uma volta 
na cidade para observar quais prédios públicos estão com iluminação azul. Para sua 
decepção viu algumas secretarias não aderindo à campanha. Parabenizou as 
secretarias que aderiram. Destacou que a Câmara já está com a iluminação azul. A
Prefeitura também. Espera sinceramente que as secretarias entrem junto nesta 
campanha. Falou que criou um selo de empresa parceira da inclusão e pediu para que 
os empresários iluminassem seus comércios na cidade. Vários deles aderiram. Disse 
que se tiver que expor na tribuna os secretários que não aderiram à campanha, irá 
fazer, pois, a prática foi instituída por lei. Comentou sobre o passeio ciclístico 
inclusivo que ocorrerá no sábado dia 09 à partir das 7 horas da manhã. Destacou que 
muitas famílias com pessoas com deficiência ficarão muito felizes. O vereador 
convidou todos os edis. Parabenizou os vereadores pelas indicações. Em aparte, o 
vereador Nilton Cesar disse que seu gabinete recebeu uma reivindicação da sociedade 
para que o poder público realize calçamentos. Em aparte, o vereador Gelmires disse 
que recentemente houve uma remada com o pessoal de Manguinhos. Destacou que o 
pessoal do Clube Hui Hoa conquistou uma vaga no mundial em Londres. O Poder 
Executivo contribuirá para eles irem ao Mundial. Parabenizou o Prefeito pela ajuda. 
O vereador Aurélio agradeceu a intervenção do vereador Gelmires. Comentou que 21 
de março foi realizado um passeio de canoa havaiana com pessoas portadoras de 
deficiência. Foi muito bacana e gratificante. As pessoas adoraram. Falou que é isso 
que o faz estar na Câmara. Ver as pessoas com deficiência saírem e se divertirem 
depois de ficarem isoladas por 2 anos devido à pandemia foi muito legal. Comentou 
que esteve na escola Paulo Freire e, conversando com a diretora, descobriu que 
muitos alunos não estão conseguindo retornar à escola. Hoje há muitos alunos com 
problemas psicológicos sérios. Disse que indagou o que pode ser feito para amenizar 
o problema. Disse achar que a saúde pode se ligar com a educação para ajudar na 
questão. Todos nós vivenciamos dias difíceis nestes últimos dois anos. Com 
autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do dia. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental a qual 
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, 
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de 
Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de 
Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade 
aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos 
pareceres referentes ao PLO 20/2022. Após a leitura a matéria foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as 
Indicações de números 89/2022, 90/2022, 91/2022, 92/2022 e 93/2022. Todas foram 
aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para uso da tribuna na ordem do dia.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
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7 DE ABRIL DE 2022, 
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Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário