sessao nº 44

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
1
Às dez horas e vinte e seis minutos do dois de agosto de dois mil e vinte e dois, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador 
Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, 
sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a ocupação da 1ª 
Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria eventual pelo 
vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada 
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de 
Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informou 
ausência o vereador Uriel da Costa Pereira. Havendo número regimental para iniciar 
os trabalhos. O sr. Presidente solicitou que todos se colocassem de pé para entoarem 
o Hino Nacional e o Hino do Municipal. O senhor Presidente comunicou aos 
Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição 
para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O
Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: Hino Nacional Hino Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 42 de 2022, Ata da sessão 
ordinária do dia 12/07/2022. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022, Dispõe 
sobre dá afetação máxima à área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à Rua 
do Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a categoria de bem de uso comum do 
povo, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022, Dispõe 
sobre denominar o logradouro público localizado no Bairro Baia Formosa, passando 
a ser denominado como Rua Zebina Antunes dos Santos, e dá outras providências. 
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022, Dispõe sobre o direito de o 
paciente optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de 
saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos em geral. 
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022, Dispõe sobre denominar o 
logradouro público n°. 0625, atualmente chamado como rua Cachimbeira, localizado 
na Rasa, como rua Ilda Pereira Gonçalves. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de 
Protocolo: 301, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
2
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 74 de 2022, Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Concelhos 
Municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras 
providências. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 306, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2022, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José Roberto 
Gifford, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 298, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2022, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Dr. Sérgio Livio Menezes 
Couceiro, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 299, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2022, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Diego Albert Teixeira dos 
Santos, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 300, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 10 - Projeto de Resolução nº 14 de 2022, Dispõe sobre outorgar 
a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao senhor Algemiro Soares da Silva,
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josué Pereira, 
Número de Protocolo: 302, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Moção 
nº 14 de 2022, Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a 
Guarnição de Policiamento Ambiental. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de 
Protocolo: 303, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 -
Indicação nº 178 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
que seja realizada a pavimentação e drenagem da Rua Ari Guida, localizada no bairro 
Baía Formosa. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 304, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 179 de 2022, Dispõe 
sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja realizada a pavimentação e 
drenagem da Rua Rosa Antunes Fernandes, no bairro da Baía Formosa. Autor: Ver. 
Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 305, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 14 - Indicação nº 180 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja criado um espaço Kids na Policlinica, neste Município. Autor: Ver. 
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 307, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
3
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022, 
Dispõe sobre instituir o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do 
turismo para as pessoas com deficiência no município de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 205, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2022, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor Marcos 
Pimentel Gonçalves, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 264, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2022, Dispõe sobre outorgar 
o Título Honorífico de Cidadã Alcilene Peres dos Sales que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 267, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 
de 2022, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor 
André Rangel Teixeira, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022, Dispõe sobre outorgar 
o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Thiago Santos Ferreira, que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. 
Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 272, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2022, Dispõe sobre outorgar o Título 
Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. André Gonçalves da Silveira, que será 
entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número 
de Protocolo: 273, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 44 de 2022, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão 
Buziano ao Sr. Antônio Augusto Rodrigues, que será entregue na Sessão Solene da 
Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 278, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2022, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Luiz da Silva 
Paixão que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael 
Braga, Número de Protocolo: 282, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 46 de 2022, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de 
Cidadã Buziana a Sra. Edivania Paulo de Lucena Simão, que será entregue na Sessão 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
4
Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 292, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 47 
de 2022, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Marco 
Antonio Moojen Menezes, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 295, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 11 - Projeto de Resolução nº 8 de 2022, Dispõe sobre outorgar a 
Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Ademir de Souza Lopes, que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. 
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 274, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
12 - Projeto de Resolução nº 9 de 2022, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor 
José Bento Ribeiro Dantas a Senhora Flávia Gonçalves de Farias, que será entregue 
na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de 
Protocolo: 275, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 - Projeto de 
Resolução nº 10 de 2022, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento 
Ribeiro, ao Sr. Romário de Souza Faria que será entregue na Sessão Solene da 
Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
14 - Projeto de Resolução nº 11 de 2022, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor 
José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Edsom Custódio Alves, que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 286, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 15 - Projeto de Resolução nº 12 de 2022, Dispõe 
sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas à Sra. Sra. Lecy Gomes
da Costa, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 287, Tipo: Nominal, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 16 - Projeto de Resolução nº 13 de 2022, Dispõe sobre outorgar 
a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas a Sra. Madalena Alves de Souza, que 
será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Niltinho, Número 
de Protocolo: 294, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Moção nº 14 de 
2022, Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a Guarnição de 
Policiamento Ambiental. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 303, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 - Indicação nº 178 
de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja realizada 
a pavimentação e drenagem da Rua Ari Guida, localizada no bairro Baía Formosa. 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
5
Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 304, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 19 - Indicação nº 179 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja realizada a pavimentação e drenagem da Rua 
Rosa Antunes Fernandes, no bairro da Baía Formosa. Autor: Ver. Rafael Aguiar, 
Número de Protocolo: 305, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
20 - Indicação nº 180 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja 
criado um espaço Kids na Policlinica, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, 
Número de Protocolo: 307, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos memorandos e ofícios 
encaminhados. O Memorando 15/2022, oriundo do Gabinete do Vereador Nilton 
Cesar Alves de Almeida, que solicita a utilização do recinto do Plenário para a 
realização de reuniões presenciais do 3º ciclo do curso Primeira Infância cidadã –
Búzios nas datas de 08/08/2022, 22/08/2022, 29/08/2022 e 12/09/2022 das 9h às 13h. 
O sr. Presidente colocou a solicitação em votação que foi aprovada por unanimidade.
O sr. Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária do dia 12/07/2022. 
Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Em questão de ordem, o 
vereador Aurélio Barros registrou presença. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura do Ofício 59/2022, oriundo da ServBúzios, que solicita a 
utilização do recinto de reuniões da Câmara para a realização de Assembleia Geral, 
no dia 10 de agosto de 2022, às 17h30min. O sr. Presidente colocou a solicitação em 
votação. Aprovada por unanimidade. Não houve inscritos para usar a tribuna no 
pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: 
PLO 70/2022, PLO 71/2022, PLO 72/2022, PLO 73/2022, PLO 74/2022, PDL 
48/2022, PDL 49/2022, PDL 50/2022 e PR 14/2022. O sr. Presidente convidou o 
vereador Adiel da Silva Vieria para uso da tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. O vereador comentou sobre evento de futebol que ocorreu na 
cidade. As drogas têm entrado na cidade e o único caminho para trazer esperança às 
crianças é o esporte. O esporte pode trazer um futuro bom para as crianças. O 
vereador apresentou vídeo da realização do evento. O vereador disse que havia uma 
garotada praticando futebol. Estava presente um observador técnico do clube Vasco 
da Gama que chamou dez jogadores para fazer testes. Disse que a cidade é um celeiro 
e muitos garotos podem trilhar um caminho no esporte. Falou que não é apenas no 
futebol. Em breve muitos jovens podem representar o país e a cidade nas olimpíadas. 
Citou o jiu jitsty, vôlei, futevôlei. Há condições de mudar a cidade e tirar as crianças 
do mundo das drogas. Disse estar pensando em fazer uma indicação para a 
construção de um Centro Olímpico na cidade. Disse que foi procurado por 
dificuldades no exame de ultrassom transvaginal. Muitas jovens vão ao hospital e se 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
6
elas não estão internadas, não conseguem fazer este exame. O secretário disse que 
está vendo a possiblidade do próprio hospital fazer este exame. Citou caso de uma 
mulher que acabou perdendo a criança e não conseguiu fazer o exame. É 
importantíssimo que o hospital faça este exame imediatamente. Falou que o 
secretário já está avaliando esta possibilidade. Comentou que faltou luz na Rasa esses 
dias. Muita gente coloca a culpa no Prefeito e nos Vereadores. Disse que a Prolagos e 
a Enel têm feito a população sofrer cobrando tarifas caríssimas e injustas. Há coisas 
que ultrapassam as forças dos vereadores. Há coisas erradas que essas 
concessionárias têm feito e os vereadores ficam de mãos atadas. É preciso buscar 
forças com a Procuradoria para fazer uma lei para melhorar os atendimentos e, quem 
sabe, até trocar essas empresas. Parabenizou seus pares pelas matérias apresentadas. 
Pediu forças a Deus para ter condições de trabalhar por uma cidade melhor. O sr. 
Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre algo que o 
incomodou muito, falou sobre o desrespeito que o Prefeito fez com a casa ao usar 
uma manobra para driblar a Lei Orgânica. Houve um debate sobre uma alteração na 
Lei Orgânica no tocante à necessidade de autorização para viagem a secretários. 
Porém, o Prefeito está usando o expediente de exonerar a secretária de Mulher e do 
Idoso, que também é a Primeira Dama para poder viajar. Quando ele faz isso, está 
desrespeitando a Câmara. Os vereadores têm que entender que isso não pode 
acontecer e os Poderes têm de se respeitar. Se o chefe do Poder Executivo não 
respeita o Legislativo qual a mensagem que passa para a cidade. Disse esperar que 
algo seja feito. Comentou sobre os 10.000 kits de alimentação que não foram 
entregues em um ano. Já se passou um ano desde quando foi iniciada a discussão da 
alimentação das crianças através do kit. A secretária não consegue dar uma resposta. 
O país está em crise, o estado e o município também e as crianças estão precisando. 
Muitas famílias não têm como se alimentar. O Poder Executivo compra os alimentos, 
mas eles não chegam nas casas das crianças por que? Contratos são firmados e pagos, 
mas o alimento que a criança precisa não chega de forma digna. A Lei 1711 é um 
programa de transferência de renda aprovada pela Casa e até agora, este programa 
não foi feito. Existem famílias que passam necessidade e estão sem ter o que comer e 
o Prefeito e os secretários precisam fazer alguma coisa. De que adianta se gabar que 
tem muito dinheiro em caixa se as pessoas que precisam não recebem ajuda? As 
pessoas que mais precisam, muitas vezes, têm suas vozes caladas, não têm acesso à 
Internet e ao conhecimento. Assim também ocorre com os universitários do 
município que não estão tendo direito a estágio na cidade. O Município desrespeita a 
lei e muitos jovens precisam de um complemento de renda e de experiência. A Lei 
731 é importante, pois, dá oportunidade do jovem adquirir experiência. Falou que 
desde 2021 muitos assuntos pertinentes forma discutidos e é preciso realiza-las. 
Comentou que é normal que a política se direcione para as campanhas das eleições, 
mas a administração tem que continuar. Pediu aos políticos para que se atentem e que 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
7
tenham sensibilidade, pois, muita gente depende do trabalho feito aqui. Em questão 
de ordem o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida registrou presença e assumiu sua 
posição na 2ª secretaria. O sr. Presidente convidou o vereador Aurélio Barros Areas 
para uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Comentou sobre um relato sobre a importância da conscientização. Citou um caso 
que ocorreu no Piaui em que um homem, pai de autista, veio a falecer em uma briga 
de família, pois um membro não aguentou os gritos da criança. Falou que uma 
criança autista não é doente, é portadora de uma condição neurológica. Um familiar 
não compreendeu isso. Lamentou o episódio. Citou outro caso, que aconteceu no 
México, em que uma mulher foi morta queimada por causa do barulho do filho 
autista. Algumas pessoas não compreenderam. Falou que isso é desastroso demais. 
Disse que há uma lei de sua autoria em que o mês de abril seja o mês de 
conscientização da pessoa com autismo. Lá é colocado que as escolas públicas têm 
que oferecer palestras para aprenderem a lidar com os autistas. Pediu ao Poder 
Público que não faça esta ação apenas no mês de abril. Pediu para que o trabalho seja 
feito durante o ano inteiro. Não pode entrar no esquecimento. Pediu ao Poder Público
e à Secretaria de Educação para trabalhar contra a exclusão das pessoas com 
deficiência. Disse que na última sessão fez um apelo falando das professoras de apoio 
às pessoas com deficiência. A mudança de rotina para autistas é muito complicada. 
Essas professoras foram contratadas por 3 meses e depois seriam substituídas. Muitos 
autistas entraram em pânico. Após algumas reuniões com grupos de mães, educação e 
MP foi definido que os professores poderão continuar até o final do ano. Disse que 
seu filho ficaria sem a professora dele após 3 anos. Falou sobre o cartão do CIPTEA, 
que é o cartão de identificação dos autistas. Agradeceu ao vereador Gugu por 
implementar esta lei junto com ele. A lei em questão é a 1679/2021. Os pais devem 
levar as crianças para fazerem os cadastros. Os pontos dos cadastros são os CRAS e a 
Secretaria de Desenvolvimento Social. Comentou que hoje passará no Profissão 
Repórter, uma matéria bacana sobre o uso da cannabis medicinal. Falou que é a única 
cidade do país que deu início esse processo. Agradeceu ao Secretário Leonidas pela 
parceria. Um processo de compra não acontece da noite para o dia. Falou que a 
secretaria fez uma parceria para a entrega, com urgência, do medicamento para os 
que necessitam. As famílias receberão o medicamento em suas residências. Se sentiu 
honrado e grato a todos os envolvidos neste processo. Comentou sobre indicação de 
sua autoria sobre o atendimento da policlínica. Disse que o espaço já passou por 
reformas para receber ali os pacientes. Os pacientes ficam ali ociosos. Pediu para o 
Prefeito colocar um espaço kids para as crianças se distraírem até chegar a vez de 
suas consultas. Pediu um carinho do secretário de saúde. Parabenizou os vereadores 
pelas indicações e projetos de lei. Falou sobre projeto de lei 74/2022 de sua autoria 
em que pede a divulgação dos dados dos conselhos oficiais nos sites da Câmara e da 
Prefeitura. O projeto tem o objetivo de facilitar a participação popular junto aos 
conselhos. A maioria da população não sabe as informações sobre conselhos. Estas 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
8
informações contidas na Internet vão facilitar a participação da população. O sr. 
Presidente convidou o vereador Gelmires da Costa Gomes Filho para uso da tribuna 
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Destacou o retorno do 
recesso. Disse que fez uma indicação solicitando que o Poder Executivo 
implementasse as aulas de primeiros socorros. O Poder Executivo vem 
providenciando isso. Comentou que o processo para carteira do autista tem andando e 
é muito importante para a cidade. Falou que a creche do bairro de José Gonçalves 
será inaugurada no próximo mês. Comentou sobre o Circolo Social. Falou que tem 
mais de um ano e sete meses que o Circolo não está funcionando. Muitas crianças 
não estão praticando esporte por isso. Este projeto é lindo e é de suma importância e 
está parado. A garotada vem cobrando a volta das aulas de circo. O vereador Dida vai 
fazer uma excelente indicação sobre o Centro de treinamento olímpico. Falou que o 
centro olímpico pode ser próximo ao autódromo e pode ser concedido a uma 
universidade. É importante ocupar os lugares. O Poder Executivo pode desapropriar 
alguns lugares e implantar uma universidade em Búzios. Disse que fará esta 
indicação. Falou que está planejando uma agenda para ir ao Rio e trazer uma 
universidade para cá. Falou que hoje é preciso ter um planejamento de obras na orla 
bardot. Comentou sobre o programa de acessibilidade do centro para pessoas com 
deficiência. Não há acessibilidade na cidade. Comentou que a Enel era para ser 
retirada da cidade, principalmente do Centro. Disse contar com o voto dos vereadores 
para este projeto que é fundamental. Disse que a questão do barulho das motos 
incomoda muito. O carro de som alto e os fogos de artifício também. Houve um 
projeto de sua autoria aprovado que proíbe o uso de fogos de artifícios e mesmo 
assim ainda há a utilização desses itens. O Prefeito sancionou o projeto e os 
secretários têm que ter ciência disso. Comentou sobre a Aisha Quintanilha e Kalani 
Quintanilha que tiveram êxito no surfe. Eles vêm representando a cidade 
constantemente. Citou o campeonato de surfe em Maricá. Comentou que o esporte é a 
principal ferramenta que se tem para evitar que as crianças saiam para o crime. O sr. 
Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna 
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. O vereador comentou sobre 
as obras na Marina. O asfalto ruim foi retirado há mais de um mês e agora está pior 
do que estava. Pediu ao secretário de serviços públicos para que se faça um trabalho 
paliativo no local para tapar os buracos. Muitos acidentes estão acontecendo no local. 
O secretário já entrou em contato com o DER e o Estado vai começar no dia de hoje a 
intervenção no local para melhorar a ida e vinda dos transeuntes, carros e motos. 
Parabenizou o sr. Marcos Valério que solicitou esta benfeitoria ao Estado. Disse que 
encaminhou ofício ao secretário de saúde referente à UBS do Capão. Há mais de 600 
pacientes atendidos ali e a estrutura está pequena. Pediu que haja duas equipes no
local para dar uma melhor qualidade de vida aos munícipes. Parabenizou o vereador 
Dida Gabarito pela sua luta pelo esporte e pelo apoio aos projetos esportivos. 
Parabenizou o secretário Gugu Braga para que possa continuar com este trabalho para 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
9
a cidade. Disse que fez um ofício para que a Prefeitura nivele os bueiros. Falou que 
as vias precisam estar em condições para receber os turistas de qualidade e seus 
carrões. Esses bueiros causam problemas de alinhamentos nos carros. Falou que o 
mês de agosto é temático para a campanha contra a violência à mulher. Disse que 
quer gritar nesta casa. Silêncio esconde violência – Juntos contra a violência à 
mulher. Há um aumento do feminicídio na cidade. Homens se intitulam donos das 
mulheres e esta violência tem que acabar. Este mês será dedicado a combater esta 
violência. As vezes as pessoas escutam as agressões e não querem se envolver. Pediu 
para as pessoas ligarem para o 180 ou para a Patrulha Maria da Penha no telefone: 
991039695. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a 
Ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental a qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio 
Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Nilton 
Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima 
Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente 
deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 57/2022. Após a 
leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Tendo em 
vista a similaridade dos Projetos de Decreto Legislativo constantes na Ordem do Dia, 
o sr. Presidente colocou em votação a possibilidade da leitura dos pareceres referentes 
a um deles, valendo para todos os outros. O requerimento foi aprovado por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos 
pareceres referentes ao PDL 39/2022 valendo também para os PDLs 40/2022, 
41/2022, 42/2022, 43/2022, 44/2022, 45/2022, 46/2022 e 47/2022. Após a leitura o sr. 
Presidente colocou em votação nominal os PDLs 39/2022, 40/2022, 41/2022, 
42/2022, 43/2022, 44/2022, 45/2022, 46/2022 e 47/2022. Todos os vereadores foram 
chamados nominalmente, por ordem alfabética e aprovaram os projetos por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos 
pareceres referentes ao PR 08/2022, 09/2022, 10/2022, 11/2022, 12/2022 e 13/2022. 
Após a leitura o sr. Presidente colocou em votação os PRs 08/2022, 09/2022, 
10/2022, 11/2022, 12/2022 e 13/2022. Todos os projetos foram aprovados por 
unanimidade. O sr. Presidente lembrou aos vereadores que todas as honrarias devem 
estar aprovadas até o dia 31 de agosto conforme previsão regimental. O sr. Presidente 
colocou em votação a Moção de nº. 14/2022. Aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em votação as Indicações de números 178/2022, 179/2022 e 
180/2022. Todas foram aprovadas por unanimidade. Em questão de ordem, o 
vereador Nilton Cesar Alves de Almeida lembrou que haverá audiência pública sobre 
o Rio Una a ocorrer no dia 05 de agosto de 2022, às 18h. Ressaltou que a audiência é 
importante para a cidade e espera que a casa esteja cheia. O sr. Presidente comentou 
que o pessoal do Quilombo solicitou que pudessem apresentar uma música aos 
vereadores logo após o término da sessão. Não havendo mais nada a tratar do 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
2 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h26min.
10
expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão. Os quilambolas 
realizaram a apresentação. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário