sessao nº 48

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
16 DE AGOSTO DE 2022, 
ÀS 10h37min.
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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e 
dois, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário 
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a 
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva 
Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael 
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. O senhor 
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os 
livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande 
expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 81 de 2022, Dispõe sobre instituir o estágio de estudantes no âmbito 
do Poder Legislativo no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael 
Braga, Número de Protocolo: 332, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 59 de 2022, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de 
Cidadão Buziano ao Sr. Francisco de Assis Araújo, que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Uriel da Saúde, 
Número de Protocolo: 334, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto 
de Emenda Supressiva nº 5 de 2022, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Complementar nº 08/2022. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 333, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Emenda Modificativa nº 6 
de 2022, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 56/2022 para fazer 
com que conste alteração no Anexo I da Lei 1.651/2021 ao invés do anexo III da Lei 
1.619/2021. Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 
337, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Moção nº 16 de 2022, Dispõe sobre a 
concessão de Moção de Congratulações e Aplausos a Empresa CooperGeribá, situada 
no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de 
Protocolo: 325, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Indicação nº 187 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a drenagem, 
pavimentação, saneamento básico e padronização das calçadas com acessibilidade da 
Rua Gabriel Custódio Alves, no bairro Capão, na cidade de Armação dos Búzios. 
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Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 335, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 188 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Sr. Prefeito a extensão rede de esgoto para Rua Canto Esquerdo, proximidade entrada 
pista de skate subindo para o Torrely, Bairro de Geribá, neste Município. Autor: Ver. 
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 336, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 
2022, Dispõe sobre a Lei Orgânica da Guarda Civil do Município de Armação dos 
Búzios e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 63 de 2022, Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a servidão sem 
nome, ligada ao logradouro 0631, localizado na Rasa, passando a ser denominada 
como servidão Dona Nica. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 262, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 69 de 2022, Dispõe sobre denominar o logradouro público n°. 0624, 
atualmente chamado como rua Ilda Pereira Gonçalves, localizado na Rasa como rua 
Dario Pereira Gonçalves. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 293, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Emenda 
Modificativa nº 5 de 2022, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n°. 
53/2022 que trata da semana de conscientização dos direitos dos Animais. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 233, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 5 - Moção nº 16 de 2022, Dispõe sobre a concessão de Moção de 
Congratulações e Aplausos a Empresa CooperGeribá, situada no Município de 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 325, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 187 de 2022, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a drenagem, pavimentação, saneamento básico e 
padronização das calçadas com acessibilidade da Rua Gabriel Custódio Alves, no 
bairro Capão, na cidade de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Niltinho, Número de 
Protocolo: 335, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Indicação nº 188 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a extensão 
rede de esgoto para Rua Canto Esquerdo, proximidade entrada pista de skate subindo 
para o Torrely, Bairro de Geribá, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, 
Número de Protocolo: 336, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O 
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sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos 
encaminhados. Através do Ofício 11/2022, o representante do evento Pride Búzios 
2022, solicita a utilização do recinto do Plenário no dia 19 de agosto de 2022, entre as 
14h e 17h para realização da cerimônia de abertura do evento. A solicitação foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário realizasse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Os 
vereadores Nilton Cesar Alves de Almeida e Aurélio Barros Areas tiveram suas 
presenças registradas. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno 
expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLO 
81/2022; PDL 59/2022; PES 05/2022 e PEM 06/2022. O sr. Presidente convidou o 
vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso da tribuna no grande expediente.
O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre a dificuldade que jovens têm de 
arrumar o primeiro emprego e precisam optar entre estudar e trabalhar. Muitos optam 
por largar a escola, outros ficam na escola e não conseguem emprego por não terem 
experiência. Falou que o estágio pode ser uma política pública para os jovens da 
cidade. O programa municipal não vem sendo aplicado, pois, o Poder Executivo não 
inicia o processo. Falou que o jovem pode adquirir experiência na Câmara. Falou que 
esta pode ser uma oportunidade para cada jovem. Pediu para os pares olharem com 
carinho para o projeto que pode ser importante para o jovem buziano. Muito é falado 
sobre a juventude e primeiro emprego e agora há a oportunidade de fazer isso com o 
que a Câmara oferece. Comentou sobre emenda supressiva sobre o projeto que altera 
o código tributário. Entre as alterações há a volta da cobrança antecipada do ISS e da 
taxa de habite-se. A Câmara sustou os efeitos do decreto que autorizava a fazer isso, 
mas o Prefeito continuou com a prática. Agora ele tenta colocar isso na lei. Pediu aos 
colegas que aprovaram, por unanimidade o decreto legislativo que aprovem a sua 
proposta de supressão. O vereador Josue Pereira dos Santos registrou presença. O sr. 
Presidente convidou o vereador Aurélio Barros Areas para fazer uso da tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre a 
conscientização das pessoas com deficiência. Disse que antes de ser vereador, já fazia 
este movimento de reivindicar ao Poder Público benefícios para a classe. Falou que 
tem tido êxito no mandato no quesito inclusão. Disse que leu um estudo sobre a 
inclusão na região, para sua surpresa boa, Búzios está em primeiro lugar. Está um 
pouquinho atrás de Maricá. Agradeceu aos colegas que são parceiros quando o 
assunto é inclusão, pois, não né uma causa de um vereador, mas sim de todos. 
Comentou sobre moção de sua autoria à CooperGeribá. Disse que a cooperativa tem 
passado dificuldades e há reclamações. Mas os presidentes das cooperativas estão 
sendo chamados para o diálogo e promover melhoras. Pediu para as pessoas 
imaginarem como seria o transporte público sem as cooperativas. As cooperativas
fazem trabalhos sociais também. Falou que a empresa de ônibus só passa no 
município. Não deixa imposto, não abastece e não contribui em nada. É preciso 
proteger as cooperativas que prestam serviço no município. Em aparte, o vereador 
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Josue Pereira comentou que a Salineira é uma empresa que não deixa nada no 
município. Os ônibus não param nos locais designados e causam engarrafamentos. 
Disse que marcou uma reunião para conversar, mas o tratamento que recebeu foi 
desrespeitoso. A empresa só vem para cá para ter seu lucro e não deixa nada para o 
município. O vereador Aurélio disse que este assunto deverá ser abordado. Há uma 
reclamação gigantesca contra esta empresa. Comentou sobre a indicação de sua 
autoria que pede extensão de rede de esgoto no Canto Esquerdo de Geribá. Há um 
trecho de rede separativa que não foi feito. Alguns moradores relataram isso por se 
sentirem prejudicados. Falou sobre os planos de cargos e carreiras. Pediu para que se 
contrate uma empresa séria e faça um estudo para contemplar a todos com cargos e 
carreiras. É o momento de o executivo pensar nessa possibilidade de dar ao servidor 
essa possibilidade de todos serem contemplados, não só algumas classes. Comentou 
sobre a lei de sua autoria sobre o cannabis medicinal. Falou que pensou em 
contemplar o município, mas a coisa é mais ampla e se propaga de forma 
extraordinária. Disse que vereadores de outros municípios estão entrando em contato 
para implementar esta lei. Se disse honrado em ser pioneiro na aprovação desta lei. 
Disse que visitou a escola José Bento Ribeiro Dantas e sentiu a necessidade da 
reforma da escola. A parte elétrica coloca em risco as vidas dos alunos. O Prefeito 
teve sensibilidade e viu a necessidade da reforma total. Se disse honrado por ser 
oriundo de uma indicação de sua autoria. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel 
da Costa Pereira para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Comentou sobre os quilambolas e a importância da parceria 
entre a Câmara e o Prefeito. Nenhuma indicação de vereador acontece sem o apoio do 
Prefeito Alexandre Martins. Disse crer que 90% das indicações feitas foram 
atendidas. Isso é bom para a cidade. Quando há uma Câmara forte, o Prefeito é forte. 
Falou sobre a jardineira que está sendo colocada na avenida. Falou que o número de 
acidentes diminui bastante com ela. Comentou sobre os gastos com a saúde quando 
ocorrem muitos acidentes. É preciso evita-los. Também é preciso trabalhar e educar 
principalmente os motoqueiros que sofrem muitos acidentes na cidade. Como 
presidente da comissão de segurança via fazer uma audiência pública para tratar 
sobre o tema. Falou sobre os acidentes náuticos, acidentes nas vans. Falou que é 
preciso discutir a sinalização na estrada. É preciso trabalhar nisso agora para no verão 
já haver uma estrutura. Disse que está buscando com o Prefeito a questão do 
depósito. Comentou sobre motos sem placas, pilotos sem habilitação. Comentou 
sobre os barulhos das motos e a imprudência de alguns motoqueiros. Comentou sobre 
a necessidade de estruturação da Guarda Civil Municipal para coibir estas práticas. O 
vereador Rafael Amaral Lima Braga utilizou a tribuna no grande expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Disse que a eleição já acabou e o Prefeito foi eleito 
democraticamente. A próxima eleição é só em 2024. A união dos três poderes da 
cidade é importante para gerar ganhos para a cidade. Falou que a cidade estava com 
65% de desemprego. A cidade estava sofrendo pós-pandemia e com entra e sai de 
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prefeitos. Hoje há apenas 23% de pessoas desempregadas no município. Isso só foi 
possível com as licenças ambientais e as obras. A maior mão de obra é a construção 
civil. Além de empregar quase 40% da população, movimenta a economia local. 
Falou que o grande, o médio e pequeno empresário conseguem comprar material de 
obra na cidade. Comentou que em Cem Braças há quase 8% desempregados e isso 
vai ser agasalhado quando começar a obra do valão. Quando o Prefeito começar 20 
ruas no Alto da Boa Vista será possível empregar os outros 14% de mão de obra 
desempregada. Há muito o que melhorar. O problema da licitação da iluminação 
pública foi finalmente resolvido. Não se pode dizer que a cidade não está mais 
organizada. Falou que bairros que nunca tiveram investimentos receberam. O 
governo não está preocupado com voto, mas sim com gestão. Estamos chegando 
onde nunca ninguém chegou. Só se sabe a necessidade da população quando atende 
ela. Hoje ele sabe a necessidade da população. Citou parceria com o governo do 
estado para o esporte e em obras com ciclovias. Ressaltou que hoje começa o período 
eleitoral e vai apoiar as pessoas que investiram em Búzios. Agradeceu aos senhores 
Rodrigo Bacelar, Altineu Cortes, André Siciciano e Claudio Castro pela parceria com 
Búzios. Pediu uma eleição limpa, sem baixaria e sem fake news. A eleição de 2020 
mostrou que quem compactuou com mentiras ficou de fora. O que vale é a ação de 
cada um. Comentou sobre os funcionários da Câmara que são dedicados e vestem a 
camisa da Câmara Municipal. Agradeceu a todos os funcionários por tudo que está 
sendo feito neste período. Falou que agora será pautada a construção da Câmara nova 
para acomodar a população do jeito que ela merece. Deu boa sorte a todos neste 
período eleitoral. O sr. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de 
Almeida para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a 
todos. Disse que amanheceu mal e fez um apelo para todos que tomam remédio de 
pressão continuem tomando seus remédios mesmo achando que estão bem, de acordo 
com a orientação médica. Fez um apelo aos edis para olharem para o Projeto do 
Centro Esportivo e Cultural de Cem Braças. Disse que o sr. Clóvis poderia estar 
alugando suas lojas e ganhar dinheiro, mas o comprometimento com a sociedade é 
maior. Búzios tem uma dívida com o sr. Clóvis. Falou que pretende ofertar algo 
importante para o projeto continuar atendendo os moradores da região. Falou sobre 
indicação de sua autoria para realização da obra da Rua Custódio Alves. Agradeceu 
ao Governador do Estado por fazer o recapeamento da RJ 102. A obra traz transtorno 
para a população, mas não se faz omelete sem quebrar os ovos. É preciso paciência e 
esperar a benfeitoria que será benéfica para todos. Com autorização do plenário o sr. 
Presidente passou os trabalhos para a Ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a chamada regimental a qual responderam os seguintes 
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes 
Filho, Josue Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. 
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Presidente colocou em votação, em segundo turno, o PLC 05/2022. A matéria foi 
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao PLO 63/2022. Após a leitura a matéria foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 69/2022. Após a leitura o 
vereador Uriel da Costa Pereira registrou sua presença na Ordem do Dia. A matéria 
foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM 05/2022. Após a 
leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em votação a Moção de nº. 16/2022. Aprovada por unanimidade. 
O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 187/2022 e 188/2022. 
Ambas foram aprovadas por unanimidade. Em questão de ordem, o vereador Nilton 
Cesar leu um convite dos quilambolas de Baía Formosa aos vereadores para 
cerimônia comemorando a doação de terra para a instituição. Parabenizou o
Presidente pela renovação do equipamento de som do plenário. Não houve inscritos
para uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente 
ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário