sessao nº 75

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
22 DE NOVEMBRO DE 2022, 
ÀS 10h49min.
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Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e 
vinte e dois, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no 
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o 
Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de 
Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor Almeida dos Santos e 2ª 
Secretaria pelo Vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições 
na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel 
da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Josue Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves 
de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da 
Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o vereador 
Gelmires da Costa Gomes Filho. O senhor Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso 
na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022, 
Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2023, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa 
nº 14 de 2022, Dispõe sobre alterar art. 46 do Projeto de Lei nº. 90/2022. Autor: Ver. 
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 453, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 
- Indicação nº 265 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a 
viabilização da praia Caravelas para aquisição da Bandeira Azul. Autor: Ver. Gugu de 
Nair, Número de Protocolo: 452, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 4 - Indicação nº 266 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a drenagem, pavimentação, padronização das calçadas com acessibilidade na 
Rua Nespereiras (Log 0439), no Bairro de Manguinhos (Porto Bello), neste 
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 454, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 267 de 2022, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilidade da implementação de uma 
Delegacia MUNICIPAL da Criança e Adolescente Vítima – DMCAV, no âmbito da 
Cidade de Armação Búzios. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 455, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 268 de 2022, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilidade do aumento do número de alunos 
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contemplados pelas aulas de hidroginástica, bem como de professores de educação 
física no Centro de Convivência do Idoso. Autor: Ver. Niltinho, Número de 
Protocolo: 456, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022, Dispõe sobre 
alterar os artigos referentes à APAPAB, delegando sua organização à lei. Autores: Ver.
Niltinho, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 265 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Sr. Prefeito a viabilização da praia Caravelas para aquisição da Bandeira Azul. Autor: 
Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 452, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 266 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Sr. Prefeito a drenagem, pavimentação, padronização das calçadas com acessibilidade 
na Rua Nespereiras (Log 0439), no Bairro de Manguinhos (Porto Bello), neste 
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 454, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 267 de 2022, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilidade da implementação de uma 
Delegacia MUNICIPAL da Criança e Adolescente Vítima – DMCAV, no âmbito da 
Cidade de Armação Búzios. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 455, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 268 de 2022, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilidade do aumento do número de alunos 
contemplados pelas aulas de hidroginástica, bem como de professores de educação 
física no Centro de Convivência do Idoso. Autor: Ver. Niltinho, Número de 
Protocolo: 456, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos memorandos e ofícios 
encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das 
matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente convidou o vereador 
Victor de Almeida dos Santos para uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Falou a respeito de obras em andamento na cidade. Disse que 
essas obras precisam ser executadas, mas estão sendo criticadas por uma minoria. 
Porém, a maioria que elegeu o Prefeito escolheu o plano de governo apresentado em 
campanha. Neste plano está contido alguns projetos em andamento como a 
construção do mercado de peixe, manilhamento do valão de Cem Braças e outras 
obras importantes. A minoria está criticando e impossibilitando e criando obstáculos, 
pois, não querem a execução dessas obras importantes para o município. Esta minoria 
se sente a dona da verdade e só olham pelo ponto de vista deles próprios. São 
incapazes de ver o cisco que está nos olhos dos outros. Peneiram um mosquito e 
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engolem um camelo. Pediu para deixarem o Prefeito trabalhar em paz. Se eles 
querem fazer de outra forma, que elaborem um plano de governo e vençam as 
próximas eleições. Pediu para respeitarem o momento do Prefeito. Se colocou à 
disposição da população e do Executivo. Falou que são obras importantes que 
precisam terminar. O sr. Presidente encaminhou para a CFO o PLO 97/2022 e a PEM 
14/2022. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso 
da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que veio à 
tribuna para falar do mesmo tema do vereador Victor. Disse que na última semana, 
uma polêmica voltada para a construção do mercado municipal na praça dos 
quilambolas têm gerado discussão. É parte do programa do governo eleito. 
Inicialmente trouxe à tribuna a importância de identificar a legislação. Falou que a 
área em que se quer construir o mercado em área de praça. Seria necessária uma 
autorização legislativa para isso. Citou o art. 156, §3º da Lei Orgânica. Há uma 
necessidade de autorização legislativa para a mudança de destinação daquela área. De 
fato, isso não aconteceu. Podem falar que serão preservados o busto e a homenagem. 
Na verdade, estamos falando de uma emenda parlamentar conveniada ao Governo 
Federal. É necessária uma segurança jurídica para a gestão para que não ocorra 
evento futuro. As organizações estão representando no MP estadual e federal. Há 
possibilidade da obra ser embargada e isso é ruim para todo mundo. O Prefeito não 
governa só para quem o elegeu, ele governa para todos. E pode e deve executar o 
Plano de Governo, porém, antes disso ele deve implementar o governo participativo. 
E o governo participativo escuta a todos, não apenas aqueles que o elegeram. Agora 
há denúncias dos moradores que não querem este investimento. Não entrou no mérito 
se será bom ou ruim, mas, no mínimo, o Prefeito deveria ouvi-los. É uma área 
pequena e não houve estudos sobre estacionamentos e esgotamento sanitário. Não 
basta um projeto 3d na internet, o projeto tem que ser executável e sustentável. São 3 
milhões de reais licitados naquela área. Só de deck de madeira são mais de 600 mil 
reais. Não sabe se será bom ou ruim, mas o fato é que o Prefeito não falou com os 
moradores e pescadores. Se disse preocupado, mas está numa iminência de uma obra 
que pode ser embargada e isso é dinheiro público jogado fora. O governo toma 
atitude sem conversar, ao contrário dos discursos da campanha. Falou que o governo 
não deve se portar dessa forma e precisa ouvir a todos. O sr. Presidente convidou o 
vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna no grande expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Disse que acordou com uma notícia triste. Pediu um 
minuto de silêncio pelo falecimento da sra. Brunella Lima Rosa. Após o período, o 
vereador parabenizou a secretária Joice Costa e sua equipe pelo evento da criança e 
adolescente que ocorreu no Geribá Tenis Park. Destacou a participação do MP, do 
pastor Sérgio, Secretário de Esporte e Conselho Tutelar. Se disse honrado em 
representar a Câmara no evento. Haverá também a conferência estadual, da qual o 
vereador é delegado, onde serão apresentadas e defendidas propostas. Falou que 
esteve na rua da Brava devido a reclamações sobre a empresa que faz a colocação dos 
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paralelos. Os moradores pediram uma intervenção junto à Prolagos. Assim foi feito e 
os reparos começaram a ser feitos. Parabenizou o sr. Pedro da Prolagos que, 
prontamente, atendeu ao pedido. Comentou sobre a indicação referente a implantação 
de delegacia municipal da criança e adolescente vítima. Falou que muitas mulheres 
reclamam da recepção que a delegacia oferece. É preciso avançar e ter um 
policiamento municipal apto a atender a demanda. Outra indicação é sobre o centro 
de convivência dos idosos. Disse que ficou belíssimo e fica feliz em ver os idosos se
entretendo socializando lá. Se disse feliz de ser o autor do projeto e o objetivo agora é 
ampliá-lo. Pediu o aumento do número de vagas para as turmas de hidroginástica no 
local. O sr. Presidente convidou o vereador Aurélio Barros Areas para uso da tribuna 
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que ontem 
esteve visitando o conselho tutelar da cidade, em Manguinhos. Lá pode ver os 
trabalhos que estão sendo realizados. Foi falado de algumas ações que são 
interpretadas de forma errada pela sociedade. Por exemplo de falar que o conselho 
pode pegar colete e viatura quando vê criança ou adolescente bebendo na rua. Não é 
bem assim, tem que ter um oficial de justiça e guarda municipal também. Disse que 
pediu através de ofício uma relação dos trabalhos do conselho até hoje. Comentou 
sobre indicação de sua autoria sobre pavimentação e drenagem de uma rua no Porto 
Bello. Destacou que há algum tempo foi traçado um plano de obras para a região, 
mas retiraram os recursos de lá para fazer o valão de Cem Braças. Mas nenhum dos 
dois foi feito. A realização do valão irá ocorrer agora e a população local fica feliz. 
Falou que um dos gatos pingados que reclamam são moradores de João Fernandes e 
Ferradura. É fácil quem está morando em rua com drenagem e pavimentação 
reclamar das intervenções em Cem Braças. Os moradores locais sabem a importância 
da obra para o bairro. Não tem como paralisar a obra que é de extrema importância. 
Falou sobre a cannabis medicinal que foi aprovada em Búzios. Destacou a 
importância do medicamento. Falou que há dois meses a licitação foi cancelada, mas 
agora há uma nova data, na segunda-feira, dia 28 ocorrerá nova licitação. Chamou 
atenção do Poder Público, pois, é preciso terapia para atender as crianças. 
Estatisticamente o município ocupa o primeiro lugar em inclusão, mas é preciso 
incrementar. Destacou atividades que necessitam de mais profissionais para cuidar 
das crianças. Hoje há uma fila muito grande para psicólogo infantil e fonoaudiólogo, 
por exemplo. Falou que os vereadores aprovaram 17 milhões para a contratação de 
especialistas por PJ. Falou que esta é uma bandeira da sociedade e é preciso 
pressionar para que as coisas aconteçam. São necessárias pessoas com amor no 
coração e olhar diferenciado para esta classe. Em aparte, o vereador Raphael Braga 
disse que tem recebido esta demanda no gabinete. Algumas mães destacam a 
dificuldade de conseguir vagas com terapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos. A APAE 
não consegue dar conta de toda a demanda. O município precisa avançar e ter um 
espaço dedicado a estas famílias. É preciso investir em prioridade. Tem muitas coisas 
que estão sendo feitas e são importantes, mas há prioridades sendo deixadas para trás. 
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Primeiro tem que vir a saúde das crianças e famílias e a educação dos jovens e
crianças. Algumas especialidades sofrem com a escassez de profissionais, mas, a 
Câmara já fez tudo que podia para ajudar. O que falta é gestão. O vereador Aurélio 
disse que ¼ da população do país hoje tem algum tipo de deficiência. E a que mais 
cresce no mundo é o autismo. Cabe às autoridades buscar condições dignas para essas 
crianças. Há 400 autistas diagnosticados no município e 200 esperando diagnóstico. 
Estes 200 estão na fila e isto retarda o desenvolvimento desta criança. Com o 
diagnóstico os pais podem começar a buscar as terapias para as crianças. Falou que 
no ano passado foi feita uma indicação de uma construção da clínica escola do autista 
e até hoje nada foi feito. Nesta clínica todos os profissionais estariam juntos. A APAE 
é limitada quanto aos profissionais. Disse que fala de autista, pois, é uma doença que 
cresce no mundo e porque é pai de um. Em aparte, o vereador Raphael Braga sugeriu 
que fosse colocada uma emenda parlamentar em conjunto para a criação deste 
aparelho na cidade. O vereador Aurélio pediu aos colegas que enviem suas emendas 
para a construção da clínica-escola do autista. Com autorização do Plenário, o sr. 
Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores:
Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Nilton Cesar Alves de Almeida, Josue 
Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga,
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o 
sr. Presidente continuou os trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário 
fizesse a leitura dos pareceres referentes PELO 02/2022. Após a leitura a matéria foi 
colocada em votação nominal, em primeiro turno, todos os vereadores presentes 
foram chamados nominalmente e votaram de forma favorável à proposta. O sr. 
Presidente colocou em votação as Indicações de números 265/2022, 266/2022, 
267/2022, 268/2022. Todas foram aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos
para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do 
expediente e da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão. 
 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário