sessao nº 19

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
18 DE ABRIL DE 2023, 
ÀS 10h44min.
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Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e três, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do 
Vereador Rafael Aguiar Pereira dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Rafael 
Amaral Lima Braga, e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o vereador Samuel 
Francisco Rodrigues Filho através de memorando. O senhor Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna 
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: 
Apresentação do Balancete do Poder Legislativo referente ao mês de fevereiro de 2023. 
Apresentação do Balancete do FECMAB referente ao mês de fevereiro de 2023. Matérias do 
Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 17 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 11/04/2023. 
Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 18 de 2023, Ata da 
sessão ordinária do dia 13/04/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023, Dispõe sobre ampliar a licença paternidade dos servidores 
públicos do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 
131, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, Dispõe sobre a 
aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos que 
danifiquem bens públicos e dá outras providências. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de 
Protocolo: 135, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023, Dispõe 
sobre nomear como “Rua Miúda” a Rua Jataíba, no Bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Raphael 
Braga, Número de Protocolo: 137, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
24 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Raphael Ferreira 
de Mattos, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Gugu de Nair, 
Número de Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 81 de 2023, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito que seja disponibilizado curso de capacitação para os agentes da Defesa Civil 
do Município. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 130, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 -
Indicação nº 82 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a drenagem e pavimentação 
da Rua Amores de Tucuns, e reparo de manilhas. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de 
Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 83 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a criação de um espaço para estacionamento nas proximidades da Escola 
Municipal Manoel Juvenal Vieira localizada no Bairro de São José . Autor: Ver. Samuel da Byke, 
Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
18 DE ABRIL DE 2023, 
ÀS 10h44min.
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Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 84 de 2023, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam feitos a revitalização e paisagismo na calçada do 
Estacionamento Parking na Av. José bento Ribeiro Dantas n°70/Centro. Autor: Ver. Victor Santos, 
Número de Protocolo: 136, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Moção nº 7 de 2023, Dispõe sobre outorgar a 
Moção de Congratulações e Aplausos a Miriam da Silveira Gomes Báez, que será entregue na 
Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 138, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 12 - Moção nº 8 de 2023, Dispõe sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos a 
Karla de Souza Viola, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dom, 
Número de Protocolo: 139, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 10 de 2023, Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo 
estabelecimento de ensino público no Município de Armação dos Búzios Autor: Ver. Aurelio Barros, 
Número de Protocolo: 52, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 81 de 2023, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito que seja disponibilizado curso de capacitação para os agentes da Defesa Civil 
do Município. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 130, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Indicação nº 82 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a drenagem e pavimentação 
da Rua Amores de Tucuns, e reparo de manilhas. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de 
Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 83 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a criação de um espaço para estacionamento nas proximidades da Escola 
Municipal Manoel Juvenal Vieira localizada no Bairro de São José . Autor: Ver. Samuel da Byke, 
Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 84 de 2023, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam feitos a revitalização e paisagismo na calçada do Estacionamento 
Parking na Av. José bento Ribeiro Dantas n°70/Centro. Autor: Ver. Victor Santos, Número de 
Protocolo: 136, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Moção nº 7 de 2023, Dispõe sobre outorgar a 
Moção de Congratulações e Aplausos a Miriam da Silveira Gomes Báez, que será entregue na 
Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 138, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 7 - Moção nº 8 de 2023, Dispõe sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos a 
Karla de Souza Viola, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dom, 
Número de Protocolo: 139, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador João Carlos Souza dos Anjos teve sua 
presença registrada. O sr. Presidente colocou à disposição do Plenário o Balancete do Poder 
Legislativo referente ao mês de fevereiro de 2023 e o Balancete do FECMAB referente ao mês de 
fevereiro de 2023. O sr. Presidente colocou em votação as Atas das sessões ordinárias dos dias 
11/04/2023 e 13/04/2023. Ambas aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício 01/2023 o 
vereador Victor de Almeida dos Santos, solicitou a utilização do recinto do Plenário no dia 19 de 
maio de 2023, às 10h para a realização de fórum de debate referente ao Maio Laranja (mês de 
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combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes). A solicitação foi colocada 
em votação e aprovada por unanimidade. Através do Memorando 03/2023, o vereador Marcos 
Clayton Assis Sodré solicitou a utilização do recinto do Plenário, no dia 25 de abril de 2023, às 18h 
para a realização de Audiência Pública pela Comissão de Segurança Pública com o tema: Prevenção 
e enfrentamento às ações de violência nas escolas. A solicitação foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. O Vereador João Carlos Souza dos Anjos solicitou a 
retirada de pauta da Moção de nº. 08/2023. O sr. Presidente retirou de pauta a matéria. Não houve 
inscritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as 
seguintes matérias: PLOs 25/2023, 26/2023, 27/2023 e PDL 24/2023. O sr. Presidente convidou o 
vereador Josue Pereira dos Santos para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Falou sobre o trabalho da secretaria de serviços públicos em Cem Braças. 
O bairro foi escolhido para acontecer o primeiro mutirão. Estão sendo feitas trocas de lâmpadas e 
limpeza de fossas. Falou que estes serviços chegarão a outros bairros. O Prefeito esteve ontem no 
bairro e hoje as equipes estão lá. Este trabalho chegará a todos os bairros da cidade e deseja que 
seja mantido. Destacou ações do governo em todos os bairros. Esteve na construção da praça da 
Vila Verde com campinho de areia. Agradeceu ao vereador Dom que chegou lá também e o incluiu 
em seu vídeo. Disse que está acompanhando obras em todos os lados. Lembrou que o Arpoador 
nunca havia recebido investimentos, e lá há uma obra que precisa ser acelerada. Destacou o 
péssimo trabalho de uma empresa de obras e pediu solução para que seja entregue um serviço de 
qualidade. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para usar a tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Se disse feliz por chegar ao campinho de 
areia em Vila Verde, onde o Poder Público jamais tinha chegado. Falou que ali é uma prioridade 
boa do Prefeito Alexandre Martins. Falou que a obra parece pequena, mas importante, que é uma 
servidão no local que leva à Rasa. Citou o secretário de obras Miguel Pereira que anda, fiscaliza e 
está sempre pronto para atender a todos. Agradeceu à equipe que fez o mutirão em Cem Braças. 
Espera que a cidade seja a que nós sonhamos: limpa, próspera e com turismo de qualidade. 
Destacou que é importante a cidade ser limpa e ordenada. Não adianta ser badalada sem 
ordenamento. Destacou a importância da TPA e do estudo de capacidade de carga.Falou sobre o 
título de cidadã buziana a ser entregue à sra. Carla Viola que é competente no que faz e cumpre 
suas missões. Pediu perdão pelo erro coletivo da equipe, pois, era para ser um título honorífico e 
não moção de congratulações e aplausos. Falou sobre a sra. Miriam da Silveira Gomes Baez. Falou 
que é preciso homenagear as raízes de Búzios e quem leva o nome de Búzios para fora. Citou os 
feitos da homenageada em sua carreira esportiva. O sr. Presidente convidou o vereador Victor de 
Almeida dos Santos para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Enfatizou a ação que está ocorrendo em Cem Braças. Citou todos os serviços que estão sendo 
disponibilizados. Pediu a colaboração dos moradores para colocar os entulhos para fora para que o 
caminhão leve. Disse que a faxina no bairro começou ontem e hoje o pessoal está trabalhando no 
bairro. Os carros abandonados estão sendo recolhidos também. Pediu colaboração dos moradores 
para entender as ações de ordem pública. Disse que o mutirão se estenderá por toda a cidade. O 
próximo bairro será o da Vila Verde. Destacou que este serviço deve ser feito pelo menos de três 
em três meses. Agradeceu a sensibilidade e a disponibilidade da Prefeitura e suas secretarias. 
Destacou a indicação de sua autoria acerca da revitalização e paisagismo em frente à rua do 
Sossego. Aquele espaço precisa ser revitalizado e conta com a aprovação dos colegas vereadores. O 
sr. Presidente convidou o vereador Marcos Clayton Assis Sodré para usar a tribuna no grande 
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expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que esteve ausente na última sessão, 
pois, foi à capital para um encontro com o Ministro da Segurança Pública Flávio Dino e com o 
governador do estado. Neste encontro foi apresentado um programa federal de transferência de 
verbas para as forças de segurança do estado e para as guardas municipais. Destacou que esta é 
uma importante iniciativa do governo federal. Espera que o município de Búzios receba esta verba
para implementar a segurança pública. Parabenizou o comando da Guarda, pois, houve êxito em 
um convênio e receberá 300.000 reais para incremento da Patrulha Marina da Penha. Comentou 
sobre encontro com o Deputado Federal Jhonnys Moura. Falou que ele é muito solícito e 
conseguiu que ele destinasse mais 1.000.000 de reais para a saúde básica do município. Em menos 
de um ano o deputado já encaminhou dois milhões de reais para o município. Destacou o trabalho 
que está sendo realizado em Cem Braças. É uma importante iniciativa do Prefeito através das 
secretarias. Falou que levou o sr. Anderson Chaves em algumas localidades do bairro em que a 
população reclama reformas, como a Rua das Flores. Convidou a população e os vereadores para a 
audiência pública a se realizar na próxima terça-feira com o tema “Prevenção e enfrentamento às 
ações de violência nas escolas”. A ideia é dar continuidade ao debate realizado por outras 
comissões. Em aparte, o vereador João Carlos perguntou se o vereador chegou a apresentar algum 
projeto ou marcar algum encontro em Brasília. O vereador Marcos Sodré informou que foi 
apresentado um programa federal. Neste programa as instituições de segurança pública deverão se 
inscrever e apresentar projetos. Fica à cargo da Guarda Municipal fazer a inscrição. O vereador
João Carlos perguntou se foi possível criar o gabinete de gestão integrada para conseguir trazer os 
recursos. O vereador Marcos Sodré disse desconhecer. O vereador João Carlos disse que a matéria 
é de suma importância e parabenizou o vereador Marcos Sodré por falar sobre segurança pública. 
O vereador Marcos Sodré agradeceu e disse que a Guarda conseguiu trazer verbas através de 
inscrições em projetos. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a 
ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a chamada regimental à qual 
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, João 
Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos de Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de
Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos 
Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao 
PLO 10/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em votação as Indicações de números 81/2023, 82/2023, 83/2023, 84/2023. 
Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as Moções de 
números 07/2023 e 08/2023. Ambas foram aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para 
fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem 
do dia o sr. Presidente encerrou a sessão. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário