sessao nº 20

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
20 DE ABRIL DE 2023, 
ÀS 10h50min.
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Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e três, nas dependências 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar 
Pereira dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor Almeida dos Santos e 2ª 
Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. 
Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Josue Pereira dos Santos,
Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Samuel Francisco Rodrigues Filho e
Victor de Almeida dos Santos. Informaram ausências através de memorandos os vereadores 
Raphael Amaral Lima Braga e Gelmires da Costa Gomes Filho. O senhor Presidente comunicou aos 
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da 
Sessão: Apresentação do Balancete do Poder Legislativo referente ao mês de março de 2023. 
Apresentação do Balancete do FECMAB referente ao mês de março de 2023. Matérias do 
Expediente: 1 - Projeto de Emenda Modificativa nº 8 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Complementar nº 3 de 2022, que trata sobre a exploração comercial de atividades náuticas nas 
praias do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 143, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 9 de 2023, Dispõe sobre alterar o 
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, que trata sobre a instalação de dispositivo eletrônico de 
segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Armação 
dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 144, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão 
Buziano ao Sr. Denis de Souza Siqueira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 26 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à 
senhora Karla de Souza Viola, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: 
Ver. Dom, Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
27 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à senhora Claudia 
Francisca da Costa Marques, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Dom, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
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ÀS 10h50min.
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Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 85 de 2023, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita a alteração da Lei Ordinária 922/2011. Autor: Ver. 
Marcos Sodré, Número de Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 86 de 
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de iluminação pública na Rua Iraci 
Francisca Nascimento Fernandes, em São José. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 
148, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 87 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que sejam feitas a limpeza, restauração e que sejam implantadas placas no poço da 
bomba, localizado em frente ao colégio Municipal Paulo Freire, Município de Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 149, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Moção nº 9 de 
2023, Dispõe sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos aos Srs. Renato Ribeiro 1º SGT 
da PM e Bruno Tavares Miranda CB da PM, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 -
Moção nº 10 de 2023, Dispõe sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Fábio 
Heugenio de Medeiros Souza e a Sra. Aliana Fonseca Pinheiro, que será entregue na Sessão Solene 
da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de cardápio impresso em braile em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e 
similares no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 
54, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 85 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja feita a alteração da Lei Ordinária 922/2011. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de 
Protocolo: 140, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 86 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a instalação de iluminação pública na Rua Iraci Francisca Nascimento Fernandes, 
em São José. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 148, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 -
Indicação nº 87 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam feitas a limpeza, 
restauração e que sejam implantadas placas no poço da bomba, localizado em frente ao colégio 
Municipal Paulo Freire, Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de 
Protocolo: 149, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Moção nº 9 de 2023, Dispõe sobre outorgar a
Moção de Congratulações e Aplausos aos Srs. Renato Ribeiro 1º SGT da PM e Bruno Tavares 
Miranda CB da PM, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida 
Gabarito, Número de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Moção nº 10 de 2023, Dispõe 
sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Fábio Heugenio de Medeiros Souza e 
a Sra. Aliana Fonseca Pinheiro, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: 
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente colocou à 
disposição do Plenário o Balancete do Poder Legislativo referente ao mês de março de 2023 e o 
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Balancete do FECMAB referente ao mês de março de 2023. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício SEDESER nº. 
100/2023, a Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda solicitou a utilização do 
recinto do Plenário para o dia 12/05/2023, das 08h às 17h para a realização do II Encontro dos 
Trabalhadores do SUAS/2023. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no 
expediente, na íntegra. O vereador João Carlos Souza dos Anjos registrou presença. O sr. 
Presidente convidou o vereador Marcos Clayton Assis Sodré para fazer uso da tribuna no pequeno 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre a lei que trata do quadro 
administrativo do Poder Executivo contém um erro. O cargo de musico-terapeuta é de nível 
superior e não médio. Em sendo aprovada a matéria, este erro será sanado. Comentou que 
conversou com o secretário de obras acerca de indicações já aprovadas na Casa. O secretário 
sempre é muito solícito e visitará os locais com o vereador para buscar soluções para os problemas 
apontados. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da 
tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação de 
título de cidadã honorífica à sra. Claudia Francisca da Costa Marques. O vereador discorreu sobre a 
biografia da homenageada. Destacou o trabalho desenvolvido na colônia de pescadores pela sra. 
Claudia. Se disse honrado em poder entregar esta honraria. Falou que o título honorífico é 
destinado para pessoas que não são nativas de Búzios, mas escolheram Búzios para viver. O sr. 
Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PEMs 08/2023, 09/2023; o PDLs 25/2023, 
26/2023 e 27/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para 
usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre indicação de 
sua autoria sobre a Rua Iraci Francisco. Destacou que falta iluminação pública no local. Comentou 
sobre a realização de Audiência Pública para tratar da segurança nas escolas. Destacou que o 
Presidente da Comissão de Segurança convidou a todos a participarem da audiência. Falou sobe o 
momento turbulento que se vive no mundo. Apontou a importância de um plano de segurança 
sobre o assunto na cidade. Não há ainda um plano voltado especificamente para esta questão. É 
preciso realizar audiências públicas para começar a trabalhar neste plano. Não se pode esperar um 
projeto ficar elaborado primeiro, pois, demora um pouco. Falou que os vereadores estão 
trabalhando e que tem certeza que a Casa ajudará o Prefeito a encontrar solução para violência 
nas escolas. Muitas mães estão preocupadas com seus filhos nas escolas. Isso tira, inclusive a 
atenção do aluno em seu aprendizado. A solução será buscada, apesar de não ser fácil. Disse que 
as audiências podem ser calorosas, por haver discordâncias, mas um caminho será encontrado. Em 
aparte, o vereador Marcos Clayton Assis Sodré agradeceu as palavras do vereador. Citou trabalhos 
pretéritos na Casa sobre o assunto e agora esta discussão terá continuidade pela Comissão de 
Segurança Pública. Disse que os representantes dos órgãos de segurança pública que atuam no 
município estarão aqui. Será possível ouvir os planos de ação e o que está sendo implementado. A 
pauta é urgente. Não se pode permitir que venha a acontecer na cidade o que vem acontecendo 
por aí. Destacou que a audiência será na terça-feira, às 18 horas. O vereador Samuel parabenizou o 
vereador. Disse que a intenção é dar uma resposta à população. Chamou a atenção de todo o povo 
buziano para estar presente na Câmara. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira
para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou todos 
os vereadores pelo empenho, luta e matérias colocadas em pauta. Falou que se disse feliz em 
encontrar pessoas que merecem honrarias. Citou o trabalho de dois policiais Srs. Renato Ribeiro 1º 
SGT da PM e Bruno Tavares Miranda CB da PM que desconfiaram de alguma coisa errada em um 
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carro e conseguiram libertar dois senhores que estavam sendo sequestrados. São dignos de 
receber uma moção de aplausos por salvar vidas. Falou sobre a Moção destinada aos senhores 
Fábio Heugenio de Medeiros Souza e Aliana Fonseca Pinheiro eles abdicaram de suas vidas para 
brigar pelo menino Arthur. Os médicos deram a este menino, no máximo, seis meses de vida e 
ficava 24h no oxigênio. Porém, seus pais não desanimaram. Hoje é possível ver o Arthur rindo, 
apesar das dificuldades. Louvou a Deus em primeiro lugar. Estes pais que deixaram de viver para 
cuidar do filho devem ser louvados assim como todos que ajudaram. Destacou a importância do 
homecare que manteve a criança viva. Parabenizou o Prefeito pela compra de um terreno no 
Capão e agora está sendo analisado se a população prefere uma UBS ou uma praça. O que a 
população preferir será feito. Falou que o Capão é um dos bairros que sempre foi esquecido. Agora 
o Prefeito está olhando. Parabenizou o Prefeito e desejou que ele continue indo a estes lugares que 
precisam. Falou que esteve conversando com o Prefeito a respeito da liberação das emendas. 
Falou sobre emendas de sua autoria para a SEB. Parabenizou o Prefeito por isso. Informou aos 
jovens que eles precisam ir ao clube para fazer suas avaliações e poder tentar um futuro no 
futebol. Agradeceu ao secretário de obras. Falou sobre um córrego na Vila da Rasa que estava um 
caos. O secretário imediatamente mandou as máquinas e limpou o terreno. A população confia 
nos vereadores e os vereadores procuram os secretários. Quando estes trabalham certo merecem 
os parabéns. Em aparte, o vereador João Carlos falou que agora há uma engrenagem maior e cita o 
nome de um secretário que já compôs o parlamento. Se disse suspeito para falar do sr. Miguel 
Pereira. É uma pessoa fora da curva. Uma demanda foi levada a ele e não tem enrolação. O 
secretário é rápido e executa o trabalho. Destacou que o secretário atende a todos os vereadores 
da casa que levam demandas ao Poder Executivo. O vereador Adiel parabenizou o secretário 
Anderson Chaves. Falou que está pontuando a desordem que ocorre em Cem Braças. Agora muitas 
secretarias entraram no bairro para organizá-lo. Não adianta cobrar o Prefeito e os secretários e a 
população não ajudar. É preciso multar quem esteja errado. Deve haver uma parceria. Falou que 
agora vai ter um ordenamento no bairro. Quando o povo vê que as coisas têm ordem, ele entra em 
ordem. Ainda faltam coisas e matérias. Alguns lugares no Capão ainda estão escuros. Destacou que 
o secretário tem que botar a mão na massa e os vereadores estão na rua ouvindo, sendo cobrados 
e cobrando. Só assim haverá uma cidade boa para todo mundo. Destacou o problema das drogas e 
que este não é o caminho para os jovens. O caminho é o esporte, estudar e conseguir um 
emprego. Mas para isso é preciso investimento do Poder Público. É importante fazer as coisas 
certas para Búzios dar certo. Parabenizou o prefeito. Destacou que é importante agradecer quando 
um trabalho é bem feito. Citou o trabalho do secretário de educação que está lá todos os dias. 
Quando o secretário quiser ser parceiro da cidade receberá elogios. Não é uma questão pessoal, é 
cobrança em prol da população. Falou que esteve no Capão e foi cobrado sobre a ambulância que 
até hoje não chegou. A cobrança vem para as coisas acontecerem. Ninguém deve ficar acomodado. 
Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos 
Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos de Assis Sodré, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel 
Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 11/2023. Após a leitura a matéria foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as 
Indicações de números 85/2023, 86/2023 e 87/2023. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em votação as Moções de números 09/2023 e 10/2023. Ambas foram 
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aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não 
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário