sessao nº 22

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
27 DE ABRIL DE 2023, 
ÀS 10h31min.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Samuel Francisco Rodrigues Filho e
Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência através de memorando o vereador Raphael 
Amaral Lima Braga. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava
sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande 
expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da 
Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 
2023, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 1.099.470,37 (Um milhão, noventa e nove mil, quatrocentos e 
setenta reais e trinta e sete centavos), nas seguintes Secretarias Municipais: do Idoso; de 
Saneamento; de Governança; da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 30 de 2023, Dispõe sobre instituir no âmbito do Município de Armação dos Búzios a 
“Semana Municipal de Conscientização do Planejamento Familiar” e determina prazo e critérios 
para o oferecimento de métodos e técnicas contraceptivos. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de 
Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, Dispõe 
sobre a exibição de cartazes/placas informativos nas bombas de combustíveis, assinalando a 
diferença de preço entre os combustíveis, bem como informando o mais vantajoso, e dá outras 
providências. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 167, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão 
Buziano ao Sr. Joésio Caetano de Oliveira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 159, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã 
Buziana à Sra. Flávia Costa Lobo Gaspar, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 165, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 32 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano 
ao Sr. Lucas Viana dos Santos, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: 
Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 166, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Resolução 
nº 1 de 2023, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Júlio Cesar 
Vieira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, 
Número de Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 94 de 2023, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de rampa de acesso à prainha da Ferradura em frente a Pousada 
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Unicórnio (prainha do canto direito da ferradura) e escadarias. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número 
de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 95 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito que seja feita a reforma do parquinho da Praça do Trevo da Barbuda. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 96 de 
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma creche na Rua Bosque do 
Pau Brasil, no Bairro de José Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 168, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022, Dispõe 
sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares com pacientes internados no 
Hospital. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, Dispõe sobre instituir a Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes CIPA, no âmbito da Administração Municipal para servidores em regime celetista e 
estatuário. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 
94 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de rampa de acesso à prainha 
da Ferradura em frente a Pousada Unicórnio (prainha do canto direito da ferradura) e escadarias. 
Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 95 
de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita a reforma do parquinho da 
Praça do Trevo da Barbuda. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 5 - Indicação nº 96 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de 
uma creche na Rua Bosque do Pau Brasil, no Bairro de José Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke, 
Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura de ofícios e memorandos encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O vereador Gelmires 
da Costa Gomes Filho registrou presença. O vereador indagou o sr. Presidente sobre indicação de 
sua autoria acerca de construção de creche no bairro de José Gonçalves no ano passado. Não 
obstante, neste momento, o vereador Samuel da Byke está propondo a mesma coisa. O sr. 
Presidente confirmou o fato e solicitou que o vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho retirasse 
de pauta. O vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho solicitou a retirada de pauta da Indicação 
de nº. 96/2023. O sr. Presidente retirou de pauta a matéria. O sr. Presidente convidou o vereador 
Samuel Francisco Rodrigues Filho para utilizar a tribuna no pequeno expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação da rampa na Prainha da Ferradura. Destacou 
que há rampas em diversas outras praias o que gera uma melhor acessibilidade. A Prainha é 
bastante frequentada pelo buziano. Algumas regras ambientais novas estão impedindo o povo 
buziano de ir à Prainha. O buziano gostava de ir para lá e ter seu momento de lazer, fazer seu 
churrasquinho. De um tempo para cá, a Secretaria de Meio Ambiente colocou uma placa que inibiu 
muitos buzianos. Disse que é preciso andar de acordo com as leis ambientais, mas também de 
acordo com a nossa vivência. Não se pode depreciar o local, mas conviver faz parte. Se assim fosse, 
nenhuma casa poderia ser construída. Falou que já viu ambientalista brigando por causa de capim. 
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O lazer que o buziano gostava de fazer com a família não faz mais. A questão da rampa é 
necessária no local. Há uma rua atrás que foi interditada por uma corrente. Disse que é necessário 
viver em harmonia com o meio ambiente. O ambiente está aqui para nós vivermos também. Falou 
que o impacto não será tão grande. Tanto os buzianos quanto os turistas derrapam naquela 
descida que há ali. Falou que o governo Alexandre Martins está melhorando a cidade em todos os
âmbitos. As obras estão saindo do papel. Pediu ao Prefeito que atenda sua indicação. O sr. 
Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para utilizar a tribuna no pequeno expediente. 
O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou os vereadores por suas indicações. Comentou 
sobre a Medalha José Bento Ribeiro Dantas que ofertará ao sr. Júlio César Vieira. O vereador leu 
um resumo da biografia do homenageado. Se disse feliz de alcançar pessoas que contribuem com 
a cidade. Desejou que ele continue somando com a cidade. O sr. Presidente convidou o vereador 
Marcos Clayton Assis Sodré para utilizar a tribuna no pequeno expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre a concessão de título 
honorífico de cidadão buziano ao sr. Joésio Caetano. Comentou sobre a biografia e histórico 
profissional do homenageado. Destacou que o sr. Joésio almeja esta honraria há muito tempo e 
que é um apaixonado por Búzios. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos 
para utilizar a tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. O vereador 
cumprimentou a todos. Comentou sore o sr. Rodolpho Reis, a quem teve o prazer de treinar como 
Guarda-vidas. Falou sobre indicação de nº. 103/2020. Comentou sobre a biografia do sr. Rodolfo. 
Destacou sua luta contra o câncer e em 04/05/2019 o sr. Rodolpho faleceu. Disse que à época pediu 
que se colocasse no posto 2 de Tucuns, o nome dele. A gestão passada demorou a fazer. Falou que 
chamou um artesão da cidade que fez uma belíssima placa de guarapa. Falou que quer marcar de 
ir ao local, junto com toda a Guarda Vida para colocar a placa e homenagear o sr. Rodolpho. O sr. 
Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLO 28/2023, 30/2023, 31/2023 e PDLs 
30/2023, 31/2023, 32/2023 e PR 01/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Victor de Almeida 
dos Santos para utilizar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Comentou sobre problemas graves na cidade por conta de postes de eucalipto que estão caindo. 
Há também postes de concreto com problemas. Citou indicação de sua autoria que solicitava a 
retirada de um poste que está em total declínio. O vereador apresentou fotos do poste que está 
colocando em risco os transeuntes. A Enel é a empresa de mais difícil acesso. Eles não escutam as 
demandas da cidade. A conta eles cobram direitinho. Falou que quer a troca de todos os postes 
que podem colocar em risco de morte os moradores e turistas. Falou que vai fazer uma indicação 
sobre a troca da fiação na ponte da Marina. Em um dos lados as pessoas podem ser eletrocutadas. 
Parabenizou os vereadores pelas colocações. O sr. Presidente convidou o vereador Marcos Clayton 
Assis Sodré para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Agradeceu ao Prefeito, ao secretário de Serviços Públicos e ao Secretário de Obras. Comentou
sobre a rua das Flores e a Rua Bom Jesus, em Cem Braças. Disse que levou o secretário Anderson 
Chaves até o local no dia do mutirão. Falou sobre reunião com o secretário de obras para tratar 
sobre essas ruas e ontem pôde ver o início das obras no local. Parabenizou a população que brigou 
para que a obra saísse. Foi uma junção de forças para que acontecesse. Comentou sobre Audiência 
Pública da Comissão de Segurança Pública ocorrida na Câmara. Citou todas as entidades que 
estavam presentes na Audiência Pública acerca da prevenção de violência nas escolas. Falou que a 
ronda escolar já está em atividade e foi oriunda de indicação de sua autoria. A PM trouxe suas 
ações e foi criado um grupo de trabalho de interação de forças. Está sendo realizado treinamento e 
capacitação de vigias e porteiros. O Secretário de Educação já aumentou o número de psicólogos 
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para atender as unidades escolares. As câmeras de monitoramento já foram licitadas e todas as 
unidades contarão com sistema de monitoramento. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente 
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a 
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires 
da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton de Assis Sodré, Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 92/2022.
Após a leitura o sr. Presidente colocou o projeto em votação e o mesmo foi aprovado por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PLO 02/2023. Após a leitura o sr. Presidente colocou o projeto em votação e o mesmo 
foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 
94/2023, 95/2023. Ambas foram aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da 
tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. 
Presidente encerrou a sessão. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário