sessao nº 23

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
02 DE MAIO DE 2023, 
ÀS 10h31min.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia dois de maio de dois mil e vinte e três, nas dependências 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor Almeida dos Santos e 2ª 
Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. 
Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes 
Filho, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Rapahel Amaral Lima Braga,
Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. O vereador Josue Pereira dos 
Santos comunicou ausência através de memorando. O Senhor Presidente solicitou que todos 
ficassem de pé para entoarem o Hino Nacional e o Hino Municipal. O sr. Presidente solicitou que 
fosse respeitado um minuto de silêncio devido ao falecimento da senhora Dilza Palmira da Costa 
Souza, conhecida como “Chiquinha”. O Sr. Presidente registrou a presença do vereador João Carlos 
Souza dos Anjos. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava
sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande 
expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da 
Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 
2023, Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023 - Lei que institui o Auxílio 
Alimentação no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos Búzios. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Lido no Expediente ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023, Dispõe sobre instituir o dia 3 de 
junho o “Dia Municipal do Ciclismo” e instituir o “Programa Vai de Bike”, no âmbito do Município 
de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de 
Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Encaminhado para CCJR ; 
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de 
Cidadão Buziano ao Sr. Nazareno Rafael Lessa, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 170, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Encaminhado para CCJR ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 
2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Sandra Regina de Lima 
Paiva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Encaminhado 
para CCJR ; 5 - Indicação nº 97 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a ampliação e 
transformação do Píer de Manguinhos para um projeto piloto denominado “Píer Turístico de 
Manguinhos de padrão internacional”. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 169, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 6 - Indicação nº 98 
de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, a construção de uma Creche Municipal no 
bairro Capão, na Rua Custódio Alves. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 173, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 7 - Indicação nº 99 de 
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito com urgência a construção de uma Creche 
Municipal na Rasa, nas proximidades da Clínica da Família Olavo da Costa. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 174, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido 
no Expediente ; 8 - Indicação nº 100 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja 
feita a revitalização do parquinho da quadra do “Cilicos” em Manguinhos. Autor: Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 175, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido 
no Expediente ; 9 - Requerimento de Urgência Especial nº 5 de 2023, Requerimento de Urgência 
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Especial referente ao Projeto de Lei Ordinária 32/2023, que dispõe sobre alterar a Lei nº 1.804, de 
23 de março de 2023 - Lei que institui o Auxílio Alimentação no âmbito da Administração Pública 
do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de 
Urgência Especial nº 5 de 2023, Requerimento de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei 
Ordinária 32/2023, que dispõe sobre alterar a Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023 - Lei que 
institui o Auxílio Alimentação no âmbito da Administração Pública do Município de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Dispõe sobre alterar a Lei 
nº 1.804, de 23 de março de 2023 - Lei que institui o Auxílio Alimentação no âmbito da 
Administração Pública do Município de Armação dos Búzios. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022, Dispõe sobre alterar a Lei 808, de 14 de outubro de 2010 
no tocante às isenções em taxas de inscrição para doadores de sangue. Autor: Ver. Victor Santos, 
Número de Protocolo: 476, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 4 - Projeto de Emenda Modificativa nº 6 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de 
Lei Ordinária de nº 91/2022. Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 
104, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 -
Indicação nº 97 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a ampliação e transformação 
do Píer de Manguinhos para um projeto piloto denominado “Píer Turístico de Manguinhos de 
padrão internacional”. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 169, Tipo: Simbólica, 
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº 98 de 2023, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, a construção de uma Creche Municipal no bairro 
Capão, na Rua Custódio Alves. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 173, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 
99 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito com urgência a construção de uma Creche 
Municipal na Rasa, nas proximidades da Clínica da Família Olavo da Costa. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 174, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 100 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja feita a revitalização do parquinho da quadra do “Cilicos” em Manguinhos. Autor: 
Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 175, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos memorandos e ofícios encaminhados. Através do Ofício 070/2023, a Comissão de 
Defesa do Meio Ambiente da ALERJ solicitou a utilização do recinto do plenário, no dia 16 de 
junho, das 15h às 18h, para realização e Audiência Pública em conjunto com a Comissão do Meio 
Ambiente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para debates de questões concernentes à 
defesa do meio ambiente. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na 
íntegra. O sr. Presidente convidou o vereador Marcos Clayton Assis Sodré para utilizar a tribuna no 
pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Destacou o orgulho de ver todos os 
vereadores cantando o Hino Municipal, por ele ser um dos seus autores. Pediu ajuda ao Secretário 
de Cultura para se adiantar o processo de gravação oficial do Hino. Falou sobre indicação referente 
a creche no bairro do Capão. Disse que muitas mães de Tucuns caminham até Cem Braças com 
seus filhos. Se faz necessária uma creche na localidade. Pediu colaboração dos vereadores na 
aprovação da Indicação e a sensibilidade do Executivo para que cumpra a mesma. Comentou sobre 
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a alteração da lei do auxílio alimentação, com a inclusão dos ACSs, da forma correta. O Sr. 
Presidente informou que Projeto de Lei Ordinária de número 32/2023 seria encaminhado para a 
CCJR, porém, consta Requerimento de Urgência Especial sobre o mesmo que será lido no 
expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura 
do requerimento de urgência Especial de nº. 05/2023. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as 
seguintes matérias: PLOs 33/2023 e PDLs 33/2023 e 34/2023. O Sr. Presidente convidou o vereador 
Marcos Clayton Assis Sodré para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Destacou o mutirão de ordem pública que está ocorrendo na Rasa. Pediu para os moradores 
colaborarem com a Prefeitura. Informou que na semana passada foi aprovada lei federal que 
criminaliza a conduta de quem altera e adultera sinalização de veículo. O vereador leu os novos 
tipos penais criados. Recomendou que a população se regularize. Falou aos “tralhas” que zoam a 
cidade achando que nada vai acontecer e disse que a partir de agora vai acontecer. A polícia 
aborda e a pessoa poderá der conduzida à delegacia. O Sr. Presidente convidou o vereador Samuel 
Francisco Rodrigues Filho para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a 
todos. Falou sobre a lei que institui o dia municipal do ciclismo. O vereador leu o projeto. Falou 
que há muitos ciclistas que andam na contramão e isto é horrível e causa acidentes. É importante 
ter conscientização. Falou que no mundo todo as pessoas andam mais de bicicleta hoje. Em Búzios 
há vários grupos que andam de bicicleta e, percebendo isso, está criando o dia municipal da byke. 
Em aparte, o vereador Rafael Aguiar, falou sobre evento de ciclismo que ocorreu no Pórtico de 
Búzios. Teve o prazer de pedalar com o vereador Dom e com o vereador Niltinho. Falou que 
ganhou do vereador Dom. Comentou sobre como os vereadores atuam em causas importantes. 
Citou a ocorrência de indicações que se repetem na Casa. Dá graças a Deus que isso aconteça, pois, 
demonstra que os vereadores estão interessados. Cada um à sua forma trabalha e pode incluir um 
parceiro. Parabenizou o vereador. O vereador Dom parabenizou o vereador Samuel. Se disse feliz, 
pois, o ciclismo é um dos esportes que mais crescem no mundo. Citou o evento de ciclismo que 
participou. Parabenizou o vereador pelo projeto. O vereador Samuel pediu a colaboração dos 
vereadores e do Prefeito com relação a este projeto de lei. Comentou sobre audiência pública do 
meio ambiente que está marcada para o dia 16 de junho. Falou que existem muitos problemas 
sobre o assunto na cidade e que cabe a todos fazer o melhor pelo município. Falou sobre indicação 
acerca do píer de Manguinhos. Disse que está propondo praticamente a construção de um novo 
píer, nos moldes internacionais, para atender a população e os turistas. Com a desapropriação de 
um terreno próximo haverá mais pessoas visitando a área. Parabenizou os funcionários públicos da 
CLT, pois, o auxílio chegará a eles. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os 
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa 
Gomes Filho, João Carlos Souz dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton de Assis Sodré,
Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e
Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente colocou em votação o requerimento de urgência 
Especial de nº. 05/2023. O requerimento foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente 
suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões exararem parecer referente ao PLO 32/2023.
Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1 Secretário fizesse a chamada regimental à qual 
responderam os seguintes vereadores: Gelmires da Costa Gomes Filho, Marcos Clayton Assis 
Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues 
Filho e Victor de almeida dos Santos. Logo em seguida, o vereador Adiel da Silva Vieira teve sua 
presença registrada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Parecer 
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Conjunto referente ao PLO 32/2023. O vereador João Carlos Souza dos Anjos teve sua presença 
registrada. O sr. Presidente colocou a matéria em votação e a mesma foi aprovada por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PLO 100/2022. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PEM 06/2023. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 97/2023, 98/2023, 
99/2023 e 100/2023. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o 
vereador João Carlos Souza dos Anjos para usar a tribuna na ordem do dia. O vereador passou. O 
sr. Presidente convidou o vereador Victor de Almeida dos Santos para usar a tribuna na ordem do 
dia. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou os vereadores pelas indicações e pelas falas. 
Comentou sobre a inauguração da creche Tia diva, no Bosque de Geribá. Falou eu a creche 
atenderá mais de 100 famílias. Parabenizou o governo e destacou que a creche fica em um ponto 
estratégico e é bem estruturada. Ressaltou que serão 210 crianças atendidas. Falou sobre evento 
ocorrido no sábado, em Cem Braças, chamado Arena 100. Falou que houve um torneio de futevôlei 
e mais de 60 jovens são assistidos pelo projeto. Agradeceu aos colaboradores do evento e os 
vereadores que deram suporte. Destacou os campeões do torneio. Apresentou fotos do evento e 
do local onde ocorrem as partidas. Falou que o vereador Gugu fez um evento muito bonito no 
domingo, em Geribá com várias premiações e participação de jovens e adolescentes. Agradeceu a 
Prefeitura e a secretaria de esportes pelo suporte. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da 
silva Vieira para usar a tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o 
Prefeito Alexandre Martins por adquirir a nova creche. Falou que a cada ano que passa o Prefeito 
se empenha cada dia mais. O trabalho tem que ser esse. Destacou a festa do dia do trabalhador. 
Parabenizou o trabalho dos vereadores. Destacou que o espaço onde os jovens praticam esportes 
em Cem Braças era feio há 15 anos atrás. As crianças iam para lá usar drogas e se perder. Com uma 
luta dele o lugar, que era de perdição, virou de esperança. Falou que existem coisas em que a 
cidade precisa avançar e com a união de todos as coisas dão certo. Falou sobre a mudança no 
código de trânsito. Falou que a lei tem que ser cumprida com bom senso. As vezes um lacre de um 
trabalhador cai e a Guarda tem que ter bom senso. Deve pegar pesado com os “tralhas”, mas com 
o trabalhador deve-se ter uma mão leve. Falou que há lei sobre os fios e perguntou onde está a 
mão pesada com a Enel. A mão tem pesar com essas empresas que levam dinheiro da cidade e não 
fazem nada. Falou que é preciso rever a ordenação de Cem Braças, o trabalho lá não foi concluído. 
Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a 
sessão. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
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ÀS 10h31min.
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ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário